![\"silvio](\"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/silvio-damasceno-e1539604840462.jpg\")
<\/a><\/p>\nPor: Silvio Damaceno Simora Ribeiro<\/p>\n
A.E.V.P. \u2013 VI – INSTRUTOR DE TIRO\/ARMEIRO \u2013 CREDENCIADO – PF<\/p>\n
Novamente h\u00e1 uma nova mudan\u00e7a no tocante ao armamento a ser autorizado ao servidor prisional, e desta vez fomos agraciados com novo calibre e mais quantidades de armas a se adquirir.<\/p>\n
A portaria N\u00ba 1.497 de 14 de setembro de 2018, veio concertando o que outros de outrora cercearam em Portarias emitidas pelo Ex\u00e9rcito Brasileiro.<\/p>\n
Na Portaria COLOG 16 de 31 mar\u00e7o de 2015, que arduamente elaboramos e conquistamos em conjunto com v\u00e1rios profissionais do sistema prisional de v\u00e1rios estados do pa\u00eds e com a importante colabora\u00e7\u00e3o do SINDESPE, nos contemplou na \u00e9poca a ter acesso ao armamento restrito, e por ventura t\u00ednhamos autoriza\u00e7\u00e3o para adquirir direto na ind\u00fastria apenas uma \u00fanica arma nos calibres .40 S&W, .45 ACP, e .357.<\/p>\n
Fomos ent\u00e3o regidos por novas diretrizes com as altera\u00e7\u00f5es feita pelo novo Decreto Federal 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que alterou o Decreto n\u00ba 5.123, de 1\u00ba de julho de 2004, que regulamentava a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do desarmamento), que disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. E com a nova Publica\u00e7\u00e3o da Portaria 47 \u2013 COLOG, de 04 de julho de 2016, que altera a Portaria n\u00ba 16-COLOG, de 31 de mar\u00e7o de 2015, que estabelece normas para aquisi\u00e7\u00e3o de armas por agentes e guardas prisionais.<\/p>\n
At\u00e9 este \u00faltimo direcionamento legal no quesito calibre restrito, a mudan\u00e7a fora de cunho administrativo burocr\u00e1tico para com a aquisi\u00e7\u00e3o e a libera\u00e7\u00e3o do registro e posterior o porte que emana da institui\u00e7\u00e3o a saber em nosso caso a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u2013 SAP.<\/p>\n
Coube ent\u00e3o a SAP ter que se enquadrar e elaborar nova regulamenta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o SAP, para reger a mat\u00e9ria no \u00e2mbito interno, e por \u00faltimo fora publicada nova Resolu\u00e7\u00e3o, a saber:<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o SAP-106, de 14-9-2018<\/p>\n
Reedita com altera\u00e7\u00f5es, a Resolu\u00e7\u00e3o SAP 105, de 08-07-2016, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o SAP 56, de 20-04-2017 e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.<\/p>\n
E nas mudan\u00e7as importantes que ocorreram com a reedi\u00e7\u00e3o dessa resolu\u00e7\u00e3o podemos destacar de forma positiva para quem est\u00e1 respondendo sindic\u00e2ncia ou PAD, pois antes, o simples fato de estar respondendo um PAD era motivo de impedimento para a aquisi\u00e7\u00e3o do porte de arma, agora cada caso ser\u00e1 analisado em separado:<\/p>\n
Artigo 11<\/p>\n
- \n
- 1\u00ba Em caso de Sindic\u00e2ncia, Processo Administrativo Disciplinar, Inqu\u00e9rito Policial ou Processo Criminal, a concretiza\u00e7\u00e3o do ato de expedi\u00e7\u00e3o da Carteira de Identidade Funcional de que trata o caput deste artigo, ficar\u00e1 condicionado \u00e0 an\u00e1lise de cada caso pela CACF\/CIF, onde ser\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00e3o a natureza da infra\u00e7\u00e3o e sua consequ\u00eancia para o servi\u00e7o p\u00fablico, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 266, da Lei 10.261, de 28-10\/1968 e altera\u00e7\u00f5es se houver conveni\u00eancia para a instru\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar ou para o servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n
APOSENTADOS<\/strong><\/em> :tamb\u00e9m poder\u00e3o continuar com o porte desde que atendam ao prescrito no par\u00e1grafo 5\u00ba, que s\u00e3o os exames:<\/p>\n
Artigo 14<\/p>\n
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- 5\u00ba – Ao funcion\u00e1rio que se aposentar ficar\u00e1 mantida a validade da Carteira de Identidade Funcional, at\u00e9 a data de seu vencimento e, caso tenha interesse em conservar a autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo de sua propriedade para defesa pessoal, o interessado dever\u00e1 submeter-se a cada 05 (cinco) anos ao teste de avalia\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o psicol\u00f3gica, nos termos do artigo 37 do Decreto Federal 5.123\/2004 e altera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n
E por finaliza\u00e7\u00e3o, o Ex\u00e9rcito Brasileiro atrav\u00e9s de atos administrativos Comandante do Ex\u00e9rcito ,por for\u00e7a\u00a0 da Portaria N \u00ba 1.497, DE 14 de setembro de 2018, veio a autorizar a posse, mediante aquisi\u00e7\u00e3o na ind\u00fastria nacional, e o porte de armas de fogo de uso restrito, por Agentes e Guardas Prisionais e por Agentes Operacionais da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Art. 1\u00ba Autorizar a posse, mediante aquisi\u00e7\u00e3o na ind\u00fastria nacional, e o porte de at\u00e9 2 (duas) armas de fogo de uso restrito, nos calibres .40 S&W, .45 ACP, 9mm e .357, de qualquer modelo, por Agentes e Guardas Prisionais, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba-B do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e por Agentes Operacionais da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (ABIN).<\/p>\n
E desta forma se corrige o direito a qual n\u00f3s servidores do sistema prisional, Agentes Penitenci\u00e1rios, que tanto temos a necessidade de nos valer do direito a leg\u00edtima defesa, em agora poder portar um calibre que tenha a melhor incapacita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de poss\u00edveis agressores, atrav\u00e9s de um maior poder de parada, terminologia esta para definir um calibre que venha a ter uma maior efici\u00eancia no tocante a CESSAR* a injusta agress\u00e3o sofrida. Cabe agora a SAP reformular a Resolu\u00e7\u00e3o SAP 106, de 14 de setembro de 2018, que reedita com altera\u00e7\u00f5es, a Resolu\u00e7\u00e3o SAP 105, de 08-07-2016, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o SAP 56, de 20-04-2017 e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas, para ser inseridas as novas contempla\u00e7\u00f5es aos calibres restritos.<\/p>\n
N\u00f3s profissionais do sistema prisional, sempre agimos em conformidade da Lei e sempre com os Princ\u00edpios que regem o Uso da For\u00e7a, que s\u00e3o (LEGALIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE, MODERA\u00c7\u00c3O E CONVENI\u00caNCIA). Somos profissionais s\u00e9rios e compromissados com nossas fun\u00e7\u00f5es e queremos nada mais do que ter o devido respaldo e condi\u00e7\u00f5es para podermos proteger nossa integridade f\u00edsica e familiar.<\/p>\n
*CESSAR \u2013 Parar de usar da for\u00e7a moderada quando parar de sofrer a agress\u00e3o injusta.<\/p>\n
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NOVA PORTARIA N \u00ba 1.497, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 QUE AUMENTA A QUANTIDADE DE ARMAS RESTRITAS E INSERE\u00a0 MAIS UM CALIBRE A SER UTILIZADO EM DEFESA PESSOAL PELO AGENTE DO SISTEMA PRISIONAL. Privativo das For\u00e7as Armadas e da Pol\u00edcia Federal, o calibre 9mm foi enfim inserido no rol de armas de uso restrito autorizadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o por agentes prisional, com a\u00a0 nova portaria autoriza\u00a0tamb\u00e9m a aquisi\u00e7\u00e3o de mais…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10264,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":2254,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10261"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10261"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10261\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10272,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10261\/revisions\/10272"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10264"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10261"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10261"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10261"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
- 5\u00ba – Ao funcion\u00e1rio que se aposentar ficar\u00e1 mantida a validade da Carteira de Identidade Funcional, at\u00e9 a data de seu vencimento e, caso tenha interesse em conservar a autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo de sua propriedade para defesa pessoal, o interessado dever\u00e1 submeter-se a cada 05 (cinco) anos ao teste de avalia\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o psicol\u00f3gica, nos termos do artigo 37 do Decreto Federal 5.123\/2004 e altera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n