SERVIDOR BEM INFORMADO N\u00c3O \u00c9 ENGANADO.<\/p>\n
O Conselho Penitenci\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, com sede na Capital\/SP, Rua L\u00edbero Badar\u00f3, n\u00ba 600 – S\u00e3o Paulo – SP, foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 2.168-A, de 24 de dezembro de 1926<\/strong><\/p>\n Em reuni\u00e3o ontem dia 30 de Janeiro de 2019,\u00a0 no conselho Penitenci\u00e1rio o Secret\u00e1rio da pasta Coronel Restivo disse:<\/strong><\/em><\/p>\n As 171 unidades atuais ser\u00e3o mantidas no modelo vigente. N\u00e3o haver\u00e1 mudan\u00e7as.<\/strong><\/em><\/p>\n Das 12 novas unidades: 8 prontas para opera\u00e7\u00e3o, com os concursos para\u00a0 vagas j\u00e1 realizado e pessoal capacitado; essas vai seguir modelo atual.<\/strong><\/em><\/p>\n das 4 novas unidades : n\u00e3o tiveram concurso aprovados, algumas\u00a0 nao possuem equipamentos estas ser\u00e3o\u00a0 objeto do nono modelo PPP, que ter\u00e1 toda a gest\u00e3o terceirizada, paulatinamente<\/strong><\/em>.<\/p>\n Depois da not\u00edcia de que o sistema prisional do Estado de S\u00e3o Paulo passar\u00e1 pela chamada \u201cprivatiza\u00e7\u00e3o\u201d, apreensivos est\u00e3o os servidores sobre as consequ\u00eancias desta decis\u00e3o para eles.<\/p>\n De in\u00edcio, como j\u00e1 esclarecido anteriormente, ao AEVPs n\u00e3o ser\u00e3o afetados, pois as atividades de escolta e de muralha continuar\u00e3o a serem executadas por servidores de carreira vinculados diretamente ao Estado.<\/p>\n Da explica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica:\u00a0<\/strong>Outros servidores est\u00e1veis que tenham o cargo extinto, conforme artigo 41, \u00a7 3\u00ba da CF, dever\u00e3o ficar em disponibilidade, recebendo os proveitos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o at\u00e9 serem aproveitados em outro cargo\/fun\u00e7\u00e3o, ou seja, ficam sem trabalhar, aguardando ser chamado em outra fun\u00e7\u00e3o, recebendo valores proporcionais:<\/p>\n Art. 41.<\/strong>\u00a0S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/p>\n Conforme entendimento do STF sobre o tema:<\/p>\n O servidor p\u00fablico posto em disponibilidade tem o direito de ser aproveitado em outro cargo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, desde que observada a compatibilidade de atribui\u00e7\u00f5es e vencimentos com o cargo anterior.<\/strong><\/p>\n\n