{"id":11028,"date":"2019-02-20T13:52:01","date_gmt":"2019-02-20T16:52:01","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=11028"},"modified":"2019-02-20T19:54:05","modified_gmt":"2019-02-20T22:54:05","slug":"veja-como-fica-aposentadoria-para-os-agentes-penitenciariosaevpasp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/veja-como-fica-aposentadoria-para-os-agentes-penitenciariosaevpasp\/","title":{"rendered":"Veja como fica aposentadoria para os Agentes Penitenci\u00e1rios (AEVP e ASP)."},"content":{"rendered":"

Aposentadoria dos agentes penitenci\u00e1rios ou socioeducativos: Caso o texto seja aprovado sem altera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/em><\/p>\n

O presidente do Sindespe Sr. Antonio Pereira Ramos em conversa com o Senador Major Olimpio<\/strong><\/em>\u00a0na semana anterior, ele havia assumido este\u00a0 compromissso com os Agentes (ASP e AEVP)<\/strong><\/em> e marcado uma reuni\u00e3o em Bras\u00edlia, na qual a entidade aguarda o dia dispon\u00edvel em sua agenda, que j\u00e1 esta em conversa com a sua assessoria.<\/p>\n

\"major_olimpio-\"<\/a><\/p>\n

Art. 5\u00ba Ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, o agente penitenci\u00e1rio ou socioeducativo<\/strong><\/em> que tenha ingressado nessas carreiras at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos;<\/p>\n

II – vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/strong><\/em><\/p>\n

III – vinte anos de exerc\u00edcio em cargo de agente penitenci\u00e1rio ou socioeducativo, para ambos os sexos.<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal estabelecer\u00e1 a forma como a idade referida no inciso I do caput ser\u00e1 ajustada, quando o aumento na expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, o limite m\u00ednimo de atividade em cargo de agente penitenci\u00e1rio ou socioeducativo, a que se refere o inciso III do caput, passar\u00e1 a ser acrescido em um ano a cada dois anos de exerc\u00edcio, at\u00e9 atingir vinte e cinco anos para ambos sexos.<\/p>\n

\"regra<\/a><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponder\u00e3o:
\nI – \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no \u00a7 10 do art. 3\u00ba, para o agente penitenci\u00e1rio ou socioeducativo que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico nessas carreiras antes da implanta\u00e7\u00e3o de regime de previd\u00eancia complementar pelo ente federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes que ainda n\u00e3o tenham institu\u00eddo o regime de previd\u00eancia complementar, antes da data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO:
\nFa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:<\/h3>\n

CAP\u00cdTULO I<\/big><\/span>
\nDo Regime de Previd\u00eancia Complementar
\nArtigo 1\u00ba –\u00a0Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo, o regime de previd\u00eancia complementar a que se refere o artigo 40, \u00a7\u00a7 14 e 15, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a7 1\u00ba –\u00a0O regime de previd\u00eancia complementar de que trata o \u201ccaput\u201d deste artigo, de car\u00e1ter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico estadual a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta lei, e abrange:<\/p>\n

Veja\u00a0 o texto original abaixo:<\/p>\n

TEXTO ORIGINAL PEC-6-2019-REFORMA PREVIDENCI\u00c1RIA<\/a><\/p>\n

\"reforma<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aposentadoria dos agentes penitenci\u00e1rios ou socioeducativos: Caso o texto seja aprovado sem altera\u00e7\u00f5es. O presidente do Sindespe Sr. Antonio Pereira Ramos em conversa com o Senador Major Olimpio\u00a0na semana anterior, ele havia assumido este\u00a0 compromissso com os Agentes (ASP e AEVP) e marcado uma reuni\u00e3o em Bras\u00edlia, na qual a entidade aguarda o dia dispon\u00edvel em sua agenda, que j\u00e1 esta em conversa com a sua assessoria. Art. 5\u00ba Ressalvado…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10370,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":3402,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11028"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11028"}],"version-history":[{"count":16,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11028\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11049,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11028\/revisions\/11049"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10370"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11028"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11028"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11028"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}