{"id":11067,"date":"2019-02-22T14:19:05","date_gmt":"2019-02-22T17:19:05","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=11067"},"modified":"2019-02-22T15:25:32","modified_gmt":"2019-02-22T18:25:32","slug":"aposentadoria-e-as-duvidas-sobre-integralidade-e-paridade-dos-agentes-penitenciarios%c2%a8aspaevp%c2%a8","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/aposentadoria-e-as-duvidas-sobre-integralidade-e-paridade-dos-agentes-penitenciarios%c2%a8aspaevp%c2%a8\/","title":{"rendered":"Aposentadoria e as d\u00favidas sobre integralidade e paridade dos Agentes Penitenci\u00e1rios ASP e AEVP."},"content":{"rendered":"

A RENUMERA\u00c7\u00c3O E A PARIDADE DA APOSENTADORIA DOS AGENTES PENITENCI\u00c1RIOS (ASP E AEVP)<\/strong><\/em><\/p>\n

Em reuni\u00e3o com departamento Jur\u00eddico da entidade: pelo texto apresentado at\u00e9 o momento, ao nosso entendimento diz respeito a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o ou seja 100%,<\/strong><\/em>\u00a0\u00e9 para todos que tomarem posse at\u00e9 data de implanta\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponder\u00e3o:
\nI – \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no \u00a7 10 do art. 3\u00ba, para o agente penitenci\u00e1rio ou socioeducativo que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico nessas carreiras antes da implanta\u00e7\u00e3o de regime de previd\u00eancia complementar pelo ente federativo ao qual esteja vinculado ou, para os entes que ainda n\u00e3o tenham institu\u00eddo o regime de previd\u00eancia complementar, antes da data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

\u00a7 10. Considera-se remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico no cargo efetivo, para fins de c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do \u00a7 7\u00ba, o valor constitu\u00eddo pelo subs\u00eddio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuni\u00e1rias permanentes do cargo, estabelecidos em lei de cada ente federativo, acrescidos dos adicionais de car\u00e1ter individual e das vantagens pessoais permanentes, e observar\u00e1 os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

O efetivo exerc\u00edcio muda at\u00e9 completar 25 anos ambos os sexos\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, o limite m\u00ednimo de atividade em cargo de agente penitenci\u00e1rio ou socioeducativo, a que se refere o inciso III do caput, passar\u00e1 a ser acrescido em um ano a cada dois anos de exerc\u00edcio, at\u00e9 atingir vinte e cinco anos para ambos os sexos.<\/p>\n

Da paridade o texto fala:<\/strong><\/em><\/p>\n

II – ser\u00e3o reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n

Vale ressaltar que trata-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o do texto enviado para C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/em><\/p>\n

O presidente Sr. Antonio Pereira Ramos, esteve hoje em contato o Sr. Kiko presidente do \u00a8Sinpol\u00a8 (Sindicato dos Pol\u00edcias Civis) para discuss\u00e3o do assunto e tra\u00e7ar estrat\u00e9gias para ir at\u00e9 Bras\u00edlia, lembrando que o texto sobre a reforma da previd\u00eancia dos Policiais Civis \u00e9 o mesmo no seus artigos mencionados.<\/p>\n

No entendimento do SINDESPE E SINPOl, faltou no texto incluir a quest\u00e3o da paridade, o reajuste conforme os funcion\u00e1rios da ativa<\/strong><\/em>.<\/p>\n

Vale ressaltar que o texto pode sofrer altera\u00e7\u00f5es, com emendas at\u00e9 a data da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Pelas regras regimentais, a mat\u00e9ria passar\u00e1 primeiro pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), que analisar\u00e1 se o texto fere algum princ\u00edpio constitucional.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Em seguida, se a CCJ aprovar a constitucionalidade do texto, ser\u00e1 criada uma comiss\u00e3o especial formada por deputados para discutir o m\u00e9rito da proposta.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Se for aprovada pelo colegiado, a PEC segue para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, onde precisar\u00e1 de\u00a0308 dos 513 votos em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n

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