Hor\u00e1rio de trabalho estabelecido pela resolu\u00e7\u00e3o SAP – Secretaria\u00a0 de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, apenas para um grupo de servidores,\u00a0 os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria \u00e9 ilegal conforme Decreto do Governador\u00a0 Jos\u00e9 Serra.<\/p>\n
Of\u00edcio ser\u00e1 entregue ao Secret\u00e1rio da pasta Coronel Restivo na segunda feira dia 18 de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n
\u00a0O que diz Decreto n\u00ba 52.054, de 14 de agosto de 2007.<\/b><\/p>\n
Artigo 5\u00ba –\u00a0A jornada de trabalho nos locais onde os servi\u00e7os s\u00e3o prestados vinte e quatro horas di\u00e1rias, todos os dias da semana, poder\u00e1 ser cumprida sob regime de plant\u00e3o, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, com a presta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de doze horas cont\u00ednuas de trabalho, respeitado o intervalo m\u00ednimo de uma hora para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, e trinta e seis horas cont\u00ednuas de descanso.<\/strong><\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico –\u00a0Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos servidores pertencentes \u00e0s atividades-fim das \u00e1reas de sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica e administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n O que \u00e9 um Decreto:<\/p>\n Dentre as fun\u00e7\u00f5es do decreto, a principal \u00e9 a de regulamentar a lei, ou seja, descer \u00e0s min\u00facias necess\u00e1rias de pontos espec\u00edficos, criando os meios necess\u00e1rios para fiel execu\u00e7\u00e3o da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposi\u00e7\u00f5es dela ou inovar o Direito. Contrariando (sem querer contrariar) o decreto s\u00f3 poder\u00e1 ser\u00a0secundum legem<\/i>\u00a0ou, no m\u00e1ximo,\u00a0praeter legem<\/i>; jamais poder\u00e1 ser\u00a0contra legem<\/i>.<\/p>\n Em Outras palavras a portaria do Diretor da unidade prisional estabelecendo hor\u00e1rio de 12 por 24 seguido 12 por 48 contraria o decreto do Governador Jos\u00e9\u00a0 Serra<\/strong><\/em>,\u00a0 que foi aplicado a todos os\u00a0 Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria – AEVP, se legal estivesse tamb\u00e9m deveria atingir outros\u00a0 servidores da pasta como os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria – ASP.<\/p>\n O Secret\u00e1rio anterior Dr. Lourival Gomes, fez uma resolu\u00e7\u00e3o SAP que n\u00e3o poderia estar acima de um Decreto do Governador, muito menos regulamentado pelo Diretor da unidade prisional e aplicada a um grupo apenas de servidores.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o SAP – 90, de 24-4-2012<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre o hor\u00e1rio e o registro de ponto dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n O Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, em cumprimento ao disposto no artigo\u00a020<\/a>\u00a0do Decreto\u00a052.054<\/a>, de 14-08-2007, resolve:<\/p>\n Artigo 1\u00ba – O hor\u00e1rio de trabalho e o registro de ponto dos servidores integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria obedecer\u00e3o \u00e0s normas estabelecidas nesta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico ? A frequ\u00eancia di\u00e1ria dos servidores ser\u00e1 apurada pelo registro de ponto.<\/p>\n Artigo 2\u00ba ? Face \u00e0 natureza especial dos servi\u00e7os prestados, os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria est\u00e3o sujeitos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o da jornada de 12 horas cont\u00ednuas de trabalho, respeitado o intervalo de 1 hora para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, seguidas por 36 horas cont\u00ednuas de descanso, podendo ser convocados, sempre que presente o interesse e a necessidade do servi\u00e7o.<\/p>\n Artigo 3\u00ba – A crit\u00e9rio do Dirigente da Unidade Prisional, a jornada poder\u00e1, ainda, ser de 12 horas cont\u00ednuas de trabalho, respeitado o intervalo de 1 hora para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, seguidas por 24 horas cont\u00ednuas de descanso, sendo que a jornada seguinte a esta ser\u00e1 de 12 horas cont\u00ednuas de trabalho, respeitado o intervalo de 1 hora para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, seguidas por 48 horas cont\u00ednuas de descanso, podendo ser convocados, sempre que presente o interesse e a necessidade do servi\u00e7o.<\/p>\n