{"id":1147,"date":"2013-10-18T08:00:47","date_gmt":"2013-10-18T11:00:47","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=1147"},"modified":"2013-10-17T23:25:09","modified_gmt":"2013-10-18T02:25:09","slug":"entidades-em-nota-publica-parabeniza-a-presidente-dilma-pelo-veto-ao-porte-de-armas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/entidades-em-nota-publica-parabeniza-a-presidente-dilma-pelo-veto-ao-porte-de-armas\/","title":{"rendered":"ENTIDADES EM NOTA P\u00daBLICA PARABENIZAM \u00c0 PRESIDENTE DILMA PELO VETO AO PORTE DE ARMAS"},"content":{"rendered":"

\"PASTORALCARCERARIA\"<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es abaixo assinadas parabenizam a Presidente Dilma pelo veto ao artigo 28 do Projeto de Lei de Convers\u00e3o 21\/2013, que concede porte privado de armas de fogo (fora de servi\u00e7o) para agentes penitenci\u00e1rios.<\/p>\n

Em janeiro deste ano, a presidente Dilma, baseada em pareceres t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, j\u00e1 havia vetado a concess\u00e3o de porte de armas aos agentes prisionais (PL 87\/11), alegando que sancionar o referido projeto seria seguir \u201cna contram\u00e3o da pol\u00edtica nacional de combate \u00e0 viol\u00eancia e em afronta ao Estatuto do Desarmamento\u201d.<\/p>\n

\u00c9 fundamental que o porte de armas de fogo fique restrito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es com mandato para atuar na Seguran\u00e7a P\u00fablica, institui\u00e7\u00f5es capazes de estabelecer mecanismos adequados de controle e treinamento de seus agentes. Al\u00e9m disso, vale esclarecer que a concess\u00e3o de porte de armas aos agentes prisionais j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel, desde que comprovada sua efetiva necessidade e atendimento dos requisitos previstos na lei (como atestado de capacidade t\u00e9cnica e psicol\u00f3gica).<\/p>\n

Vale destacar, ainda, que a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos agentes penitenci\u00e1rios n\u00e3o depende da concess\u00e3o de porte de armas, muito pelo contr\u00e1rio. Amea\u00e7as e agress\u00f5es a servidores do Estado s\u00e3o amea\u00e7as e agress\u00f5es ao pr\u00f3prio Estado e, como tais, dever\u00e3o ser combatidas por este atrav\u00e9s de suas estruturas adequadas e n\u00e3o entregando seus servidores \u00e0 sua pr\u00f3pria sorte com uma arma na m\u00e3o. Esses profissionais possuem demandas muito mais prementes e leg\u00edtimas, como melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho e treinamento, n\u00famero de agentes compat\u00edvel com o volume de trabalho, dentre outras, que deveriam estar sendo discutidas e n\u00e3o est\u00e3o. O porte de arma n\u00e3o pode ser tratado como paliativo para agradar uma categoria insatisfeita, j\u00e1 que o custo dessa concess\u00e3o ser\u00e1 alto para a sociedade.<\/p>\n

Em que pese o acerto da medida, preocupa-nos a inten\u00e7\u00e3o, exposta no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, de que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional proposta para regular o assunto mais detalhadamente. Certo do compromisso do governo federal com iniciativas que zelem pela seguran\u00e7a p\u00fablica do pa\u00eds, as Institui\u00e7\u00f5es abaixo assinadas esperam que essa poss\u00edvel nova medida n\u00e3o represente um retrocesso nas atuais pol\u00edticas de controle de armas.<\/p>\n

__________________________________________________________<\/p>\n

Apoiadores desta iniciativa:<\/strong>
\nInstituto Sou da Paz
\nPastoral Carcer\u00e1ria
\nConectas Direitos Humanos
\nInstituto Igarap\u00e9
\nInstituto Terra, Trabalho e Cidadania \u2013 ITTC
\nComit\u00ea Nacional de V\u00edtimas de Viol\u00eancia\u00a0 \u2013 CONVIVE
\nInstituto S\u00e3o Paulo contra a Viol\u00eancia
\nRede Desarma Brasil
\nInstituto de Defesa do Direito de Defesa<\/p>\n

___________________________________________________________<\/p>\n

OBS:<\/strong> Guardem bem estas entidades, pois quando eles pedirem uma forcinha, j\u00e1 sabemos como retribuir. Por mat\u00e9ria \u00e9 do site www.carceraria.org.br<\/p>\n

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