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PARCERIA P\u00daBLICO PRIVADA (PPP) NAS UNIDADES PRISIONAIS E O PODER DE POL\u00cdCIA.<\/strong><\/p>\n Foi publicado hoje (05\/08\/2019) julgado do STJ<\/strong> em que se reconhece nula a prova feita em revista executada por quem n\u00e3o est\u00e1 investido do chamado Poder de Pol\u00edcia, necess\u00e1rio para se fazer a revistas no cidad\u00e3o comum. No caso, o autor da revista foi um empregado de uma empresa de seguran\u00e7a que prestava servi\u00e7os para o Metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo (CPTM) que tendo encontrado subst\u00e2ncias il\u00edcitas com usu\u00e1rios do Metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo, o material apreendido n\u00e3o p\u00f4de ser considerado como prova pela ilegalidade na forma que foi obtido (revista ilegal) \u2013 vide \u00edntegra da mat\u00e9ria: http:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/Prova-obtida-em-revista-pessoal-feita-por-seguranca-particular-e-ilicita-decide-Quinta-Turma.aspx<\/a><\/p>\n Assunto foi discutido hoje em reuni\u00e3o com o Diretor Jur\u00eddico da entidade Dr. Alexandre Alves de Godoy e o presidente da entidade Sr. Antonio Pereira Ramos.<\/p>\n Esta decis\u00e3o levanta a discuss\u00e3o sobre dois pontos: 1\u00ba) teria o agente penitenci\u00e1rio concursado o poder de pol\u00edcia para fazer revistas? 2\u00ba) s\u00e3o vi\u00e1veis as PPP \u00a8parceria p\u00fablico privada\u00a8 e a substitui\u00e7\u00e3o dos agentes penitenci\u00e1rios por seguran\u00e7as privados diante de tal quadro jur\u00eddico?<\/p>\n As revistas feitas pelos servidores do estado t\u00eam sido admitidas no entendimento da Justi\u00e7a, mas para o caso de seguran\u00e7as privados h\u00e1 expressa veda\u00e7\u00e3o legal, al\u00e9m da impossibilidade constitucional. A Lei n\u00ba 11.079\/2004 que regulamenta as PPPs, em seu artigo 4\u00ba veda expressamente a transfer\u00eancia do poder de pol\u00edcia para os seguran\u00e7as privados nos seguintes termos:<\/p>\n Art. 4\u00ba Na contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n (…)<\/p>\n III-indelegabilidade das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, jurisdicional, do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e de outras atividades exclusivas do Estado.<\/p>\n Com isso, fica a pergunta: \u00e9 vi\u00e1vel a PPP nas unidades prisionais como pretende o Governador?<\/strong><\/p>\n No entender do Departamento Jur\u00eddico do Sindespe a indelegabilidade do Poder de Pol\u00edcia \u00e9 evidentemente um limitador importante, pois o Poder de Pol\u00edcia n\u00e3o ocorre apenas na revista, mas tamb\u00e9m nas vistorias nas celas, na abordagem aos detentos, entre outras e sem ele a atua\u00e7\u00e3o da empresa privada nas unidades restar\u00e1 prejudicada.<\/p>\n Para melhor compreens\u00e3o do panorama jur\u00eddico da quest\u00e3o indicamos a leitura do seguinte artigo elaborado por defensores p\u00fablicos do estado de Minas Gerais:<\/p>\n