{"id":12160,"date":"2019-09-25T19:48:28","date_gmt":"2019-09-25T22:48:28","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=12160"},"modified":"2019-09-25T20:03:57","modified_gmt":"2019-09-25T23:03:57","slug":"decisao-de-julgamento%c2%a8stf%c2%a8decidiu-que-a-falta-de-reajuste-anual-dos-vencimentos-do-servidores-publicos-nao-gera-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/decisao-de-julgamento%c2%a8stf%c2%a8decidiu-que-a-falta-de-reajuste-anual-dos-vencimentos-do-servidores-publicos-nao-gera-indenizacao\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o de Julgamento\u00a8STF\u00a8decidiu que a falta de reajuste anual dos vencimentos do servidores p\u00fablicos, n\u00e3o gera indeniza\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"<p>A\u00e7\u00e3o foi impetrada por varias entidades do <strong>Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, como <strong>SIFUSPESP e SINDCOP<\/strong>, que est\u00e3o\u00a0 entre uma das partes .<\/p>\n<p>Por maioria de votos <strong>(6 a 4),<\/strong> o<strong> Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> decidiu, na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da manh\u00e3 desta quarta-feira (25), <strong>que o\u00a0Executivo n\u00e3o \u00e9 obrigado a conceder revis\u00f5es gerais anuais no vencimento de servidores p\u00fablicos<\/strong>. No entanto, o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. A decis\u00e3o foi tomada na an\u00e1lise do Recurso Extraordin\u00e1rio <strong>(RE) 565089,<\/strong> com repercuss\u00e3o geral reconhecida, ao qual foi negado provimento.<\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong>:<strong>\u00a0Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cO n\u00e3o encaminhamento de projeto de lei de revis\u00e3o anual dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF\/1988, n\u00e3o gera direito subjetivo a indeniza\u00e7\u00e3o. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o prop\u00f4s a revis\u00e3o&#8221;, vencido o Ministro Marco Aur\u00e9lio (Relator). Votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. N\u00e3o participou, justificadamente, da fixa\u00e7\u00e3o da tese, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presid\u00eancia do Ministro Dias Toffoli. Plen\u00e1rio, 25.9.2019 (Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria).<\/strong><\/p>\n<p><strong>O processo discutia o direito de servidores p\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo a indeniza\u00e7\u00e3o por n\u00e3o terem sido beneficiados por revis\u00f5es gerais anuais em seus vencimentos, medida prevista no artigo 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n<p>O julgamento foi retomado com o voto-vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que acompanhou a diverg\u00eancia, negando provimento ao RE. A seu ver, o Judici\u00e1rio deve respeitar a compet\u00eancia do chefe do Executivo de cada unidade federativa, em conjunto com o respectivo Legislativo, para tomada de decis\u00e3o mais adequada na quest\u00e3o da revis\u00e3o anual.<\/p>\n<p>O presidente do Supremo apontou que o chefe do Executivo deve levar em conta outros fatores, como a responsabilidade fiscal, que prev\u00ea limites prudenciais de gastos com pessoal. Ele lembrou que a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Judici\u00e1rio de 2020, enviado pelo STF ao Congresso Nacional neste ano, n\u00e3o prev\u00ea a revis\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o de perdas inflacion\u00e1rias. \u201cAs quest\u00f5es fiscais e or\u00e7ament\u00e1rias nos imp\u00f5em certos limites\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>Por isso, para\u00a0o ministro\u00a0Toffoli, o direito \u00e0 revis\u00e3o geral est\u00e1 condicionado pelas circunst\u00e2ncias concretas de cada per\u00edodo, exigindo um debate democr\u00e1tico, com participa\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, da sociedade e dos poderes pol\u00edticos. Ele lembrou que a decis\u00e3o tomada pelo Supremo ter\u00e1 repercuss\u00e3o para a Uni\u00e3o e todos munic\u00edpios e estados. Citou ainda a S\u00famula Vinculante 37, que veda ao Judici\u00e1rio aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia.<\/p>\n<p>Na sess\u00e3o desta quarta-feira, seguiu esse entendimento o ministro Edson Fachin, formando assim a maioria, com os votos anteriormente proferidos nesse sentido pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Teori Zavascki (falecido), Rosa Weber e Gilmar Mendes. Em seu voto, Fachin afirmou que a revis\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode significar reajuste, recomposi\u00e7\u00e3o ou, precisamente, a presta\u00e7\u00e3o de contas no sentido da impossibilidade de adotar a medida.<\/p>\n<p>Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator), C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux, que j\u00e1 haviam votado pelo provimento do RE, e Ricardo Lewandowski, que\u00a0na sess\u00e3o de hoje acompanhou essa corrente. Em seu voto, o ministro\u00a0Lewandowski afirmou que \u00e9\u00a0preciso haver\u00a0mecanismos para que uma ordem constitucional clara\u00a0tenha efetividade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>data\u00a0 protocolo\u00a0 a\u00e7\u00e3o\u00a0 27\/09\/2007 -( 12 anos).<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00e7\u00e3o foi impetrada por varias entidades do Estado de S\u00e3o Paulo, como SIFUSPESP e SINDCOP, que est\u00e3o\u00a0 entre uma das partes . Por maioria de votos (6 a 4), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da manh\u00e3 desta quarta-feira (25), que o\u00a0Executivo n\u00e3o \u00e9 obrigado a conceder revis\u00f5es gerais anuais no vencimento de servidores p\u00fablicos. 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