{"id":12476,"date":"2019-11-13T16:21:36","date_gmt":"2019-11-13T19:21:36","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=12476"},"modified":"2019-11-13T17:04:27","modified_gmt":"2019-11-13T20:04:27","slug":"governador-doria-envia-projeto-de-aposentadoria-das-carreiras-policiais-a-%c2%a8alesp%c2%a8","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/governador-doria-envia-projeto-de-aposentadoria-das-carreiras-policiais-a-%c2%a8alesp%c2%a8\/","title":{"rendered":"Governador D\u00f3ria envia projeto de aposentadoria das carreiras policiais a \u00a8ALESP\u00a8"},"content":{"rendered":"

Aposentadoria das carreiras policiais.<\/strong><\/p>\n

Artigo 6\u00ba –<\/strong><\/p>\n

O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria ou Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, que tenha ingressado na respectiva carreira at\u00e9 a data de entrada em vigor da lei a que alude o artigo 3\u00ba, poder\u00e1 aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;<\/strong><\/p>\n

II – 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; III – 15 (quinze) anos de exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem;<\/strong><\/p>\n

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Ser\u00e3o considerados tempo de exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do \u201ccaput\u201d, o tempo de atividade militar nas For\u00e7as Armadas, nas pol\u00edcias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria ou Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do \u201ccaput\u201d corresponder\u00e3o a 60% (sessenta por cento) da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das remunera\u00e7\u00f5es adotadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es aos regimes de previd\u00eancia a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do per\u00edodo contributivo, desde a compet\u00eancia julho de 1994 ou desde a do in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia, com acr\u00e9scimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Para o c\u00e1lculo da m\u00e9dia a que alude o \u00a7 2\u00ba, as remunera\u00e7\u00f5es consideradas no c\u00e1lculo do valor inicial dos proventos ter\u00e3o os seus valores atualizados m\u00eas a m\u00eas de acordo com a varia\u00e7\u00e3o integral do \u00edndice fixado para a atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o considerados no c\u00e1lculo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A m\u00e9dia a que se refere o \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 limitada ao valor m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do Regime Geral de previd\u00eancia Social, para o servidor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico, em cargo efetivo, ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Poder\u00e3o ser exclu\u00eddas da m\u00e9dia definida no \u00a7 2\u00ba as contribui\u00e7\u00f5es que resultem em redu\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio, desde que mantido o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o exigido, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do tempo exclu\u00eddo para qualquer finalidade previdenci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – Os servidores de que trata o \u201ccaput\u201d poder\u00e3o se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e tr\u00eas) anos de idade, se homem, desde que cumprido per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da lei complementar a que alude o artigo 3\u00ba, faltaria para atingir o tempo de contribui\u00e7\u00e3o previsto no inciso II, deste artigo.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do \u00a7 3\u00ba corresponder\u00e3o a 100% (cem por cento) da m\u00e9dia aritm\u00e9tica definida na forma prevista no \u201ccaput\u201d e \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 7\u00ba.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba – Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo n\u00e3o ser\u00e3o inferiores ao valor a que se refere o \u00a7 2\u00ba do artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ser\u00e3o reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, com base no \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor \u2013 IPC, apurado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Econ\u00f4micas \u2013 FIPE.<\/strong><\/p>\n


\nPROPOSTA DE EMENDA N\u00ba 18, DE 2019 \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

Mensagem A-n\u00ba 117\/2019 do Senhor Governador do Estado S\u00e3o Paulo, 12 de novembro de 2019<\/strong><\/p>\n

Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar, por interm\u00e9dio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o dessa nobre Assembleia, a inclusa Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que busca adequar a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo aos termos da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019, que modifica o sistema de previd\u00eancia social. <\/strong><\/p>\n

A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e pela S\u00e3o Paulo Previd\u00eancia \u2013 SPPREV e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no of\u00edcio a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, que fa\u00e7o anexar, por c\u00f3pia, \u00e0 presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa. Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, reitero a Vossa Excel\u00eancia os protestos de minha alta considera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Jo\u00e3o Doria<\/strong><\/p>\n

GOVERNADOR DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

A Sua Excel\u00eancia o Senhor Deputado Cau\u00ea Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.<\/strong><\/p>\n

GOVERNO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO<\/strong><\/p>\n

GABINETE DO SECRET\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

OF\u00cdCIO N\u00ba 761 \/2019 – GS<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 06 de novembro de 2019<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aposentadoria das carreiras policiais. Artigo 6\u00ba – O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria ou Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, que tenha ingressado na respectiva carreira at\u00e9 a data de entrada em vigor da lei a que alude o artigo 3\u00ba, poder\u00e1 aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos; II…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10985,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":2529,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12476"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12476"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12476\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12482,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12476\/revisions\/12482"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10985"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12476"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12476"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12476"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}