![\"rsp](\"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/rsp-05022020-3-800x600.jpeg\")
<\/a><\/p>\nDr. Martorelli, se comprometeu acionar\u00a0 o “MP” Minist\u00e9rio P\u00fablico juntamente com a entidade e esclareceu para\u00a0 os aprovados que:<\/p>\n
A entidade n\u00e3o pode entrar com um mandado de seguran\u00e7a coletivo, primeiro pelo fato que\u00a0 o concurso esta dentro\u00a0 do prazo, depois que eles\u00a0 ainda\u00a0 n\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
O presidente\u00a0 da entidade explicou\u00a0 para\u00a0 todos\u00a0 ali presentes que\u00a0 o Coronel Nivaldo Cesar Restivo, j\u00e1 se posicionou totalmente a favor da nomea\u00e7\u00e3o, ocorre que n\u00e3o depende mais da sua pasta e sim da gest\u00e3o p\u00fablica .<\/p>\n
Da explica\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/u><\/b><\/p>\n
– Concurso realizado em 2014 e homologado em dezembro de 2018, com validade at\u00e9 dezembro deste ano (2020), sendo que existe a possibilidade<\/u><\/em> legal de renovar a validade desse concurso por mais 02 anos<\/strong> (at\u00e9 dezembro de 2022); para isso acontecer, a Secretaria que realizou o concurso \u2013 SAP, tem que requerer FORMALMENTE essa prorroga\u00e7\u00e3o ao Governador e PGE.<\/p>\n– Existe um Procedimento n\u00ba 095\/2019, instaurado pela 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social da Capital \u2013 MP estadual, Dr. VALTER FOLETO SANTIN<\/strong>, visando averiguar as raz\u00f5es do Governo do Estado n\u00e3o ter convocado os aprovados no concurso de 2014, e ter optado por determinar a celebra\u00e7\u00e3o de novo conv\u00eanio entre a SSP e a SAP para que o contingente da Pol\u00edcia Militar realizasse a escolta dos presos.<\/p>\n– O conv\u00eanio anterior foi firmado em 2007 e foi sendo renovado at\u00e9 2016. Dada a realiza\u00e7\u00e3o dos 2 \u00faltimos concursos, em 2013 e outro, em 2014, a SAP tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de convocar os aprovados para realizar as fun\u00e7\u00f5es de escolta.<\/p>\n
– Desse modo, a PM est\u00e1 atuando em evidente desvio de fun\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois o Governador, ao inv\u00e9s de convocar os aprovados para realizarem o Curso de Forma\u00e7\u00e3o para assumirem os postos, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o, optou por firmar NOVO conv\u00eanio com a PM, que, evidentemente, agride os direitos dos concursados, prejudica o regular andamento dos trabalhos de escolta e vigil\u00e2ncia dos apenados, trazendo inseguran\u00e7a tanto para os profissionais do Sistema Prisional paulista como para a sociedade em geral, pois, al\u00e9m dos Policiais Militares n\u00e3o serem treinados para as fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos “AEVPs”, n\u00e3o conhecerem e nem poderem interagir com as chefias dos setores respons\u00e1veis e dire\u00e7\u00f5es da “SAP”, em raz\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de cada carreira, esse desvio de fun\u00e7\u00f5es desguarnece a popula\u00e7\u00e3o, que fica sem recursos humanos (policiais militares) e materiais (viaturas e armamentos) onde efetivamente deveriam ficar: patrulhando ruas, protegendo escolas e realizando as demais atividades t\u00edpicas daquela corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n– Com a promulga\u00e7\u00e3o, em 04.12.2019, da Emenda Constitucional n\u00ba 104, que cria as Pol\u00edcias Prisionais federal, estaduais e do Distrito Federal (item IV, no Art. 144 da CF), e determina que cada ente da federa\u00e7\u00e3o regularize suas atividades por meio de leis e normas espec\u00edficas. Estamos acompanhando a situa\u00e7\u00e3o de alguns estados, que com a\u00a0 altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, decidiu encerrar todas as convoca\u00e7\u00f5es de aprovados remanescentes dos concursos anteriores e realizar novo concurso.<\/p>\n
– Acontece desde que a carreira de “AEVP”foi criada no estado de S\u00e3o Paulo em 2001 , somos modelo para os demais sistemas prisionais do pa\u00eds, o que foi ESSENCIAL para garantir o sucesso do movimento que levou ao reconhecimento da import\u00e2ncia da nossa atividades no mesmo n\u00edvel e import\u00e2ncia das demais for\u00e7as de Seguran\u00e7a P\u00fablica, e EXCLUSIVAMENTE respons\u00e1veis pelas atividades de seguran\u00e7a do Sistema Prisional.<\/p>\n
– Ocorre que a Emenda 104, que criou a carreira da Pol\u00edcias Prisionais, TAMB\u00c9M estabeleceu que os quadros dessa \u201cnova carreira\u201d ser\u00e3o preenchidos exclusivamente por concursos p\u00fablicos (como deve ser!), mas os entes federativos respons\u00e1veis poder\u00e3o aproveitar os contingentes de servidores dos seus sistemas prisionais! (EC 104, Art. 4\u00ba \u201cO preenchimento do quadro de servidores das pol\u00edcias penais ser\u00e1 feito, exclusivamente, por meio de concurso p\u00fablico e por meio da transforma\u00e7\u00e3o dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenci\u00e1rios e dos cargos p\u00fablicos equivalentes.\u201d)<\/p>\n
– Por isso, a Diretoria do SINDESPE entende que \u00e9 poss\u00edvel aproveitar candidatos j\u00e1 aprovados no concurso 2014, de modo o direito dos aprovados no concurso de AEVP de 2014 serem convocados!<\/p>\n
– Vamos, ent\u00e3o, requerer ao Dr. VALTER FOLETO SANTIN, 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social da Capital \u2013 MP estadual, que conduza as negocia\u00e7\u00f5es com os representantes do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo no sentido de RENOVAR a validade do concurso para AEVP de 2014, por meio de um TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA \u2013 “TAC”, que estabele\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o do Governo Estadual apresentar um cronograma de convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados no concurso de 2014 IMEDIATAMENTE, e que, na regulamenta\u00e7\u00e3o da \u201cnova carreira\u201d de Pol\u00edcia Prisional paulista, seja conferido a esses aprovados e aos AEVPs j\u00e1 alocados, sejam eles efetivos ou em fase probat\u00f3ria, o direito de discutir e, afinal, optar pela migra\u00e7\u00e3o \u00e0 nova Pol\u00edcia Prisional a ser criada por lei.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
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Reuni\u00e3o de 05\/02 das 10h30 \u00e0s 13h00 na sede central do SINDESPE com representantes dos concursados aprovados no\u00a0 ano 2014 – Concurso de Ingresso na carreira de “AEVP”\u00a0e os diretores da entidade Sr Antonio Pereira Ramos, Shelley Xavier Raimundo, Renato Mingardi e o Advogado do”SINDESPE” na\u00a0 Capital\u00a0 Dr Marco Aur\u00e9lio Chagas Martorelli Dos Aprovados do concurso 2014″AEVP” estiveram presentes Ricardo Carboni, Jo\u00e3o R. Mozer, Erico Fabr\u00edcio, Patrick Talles, Paulo…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12944,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":1768,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12929"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12929"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12929\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12947,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12929\/revisions\/12947"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12944"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12929"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12929"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12929"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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