{"id":1323,"date":"2013-11-11T08:00:17","date_gmt":"2013-11-11T11:00:17","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=1323"},"modified":"2013-11-06T19:59:22","modified_gmt":"2013-11-06T22:59:22","slug":"o-brasil-anda-na-contra-mao-da-seguranca-publica-logo-sera-criado-um-ministerio-de-direito-ao-preso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/o-brasil-anda-na-contra-mao-da-seguranca-publica-logo-sera-criado-um-ministerio-de-direito-ao-preso\/","title":{"rendered":"O Brasil anda na contra m\u00e3o da seguran\u00e7a publica, logo ser\u00e1 criado um MINIST\u00c9RIO DE DIREITO AO PRESO"},"content":{"rendered":"
\"Mulheres
Mulheres de presidi\u00e1rios escondem celulares na zona do agri\u00e3o e no anus.<\/figcaption><\/figure>\n

PROJETO\u00a0PRO\u00cdBE\u00a0REVISTA INTIMA EM\u00a0PRES\u00cdDIOS<\/strong><\/p>\n

O deputado Estadual de S\u00e3o Paulo Jos\u00e9 Bittencourt – PSD, criou um projeto de lei que simplesmente pro\u00edbe a revista intima em visitantes, havendo apenas a revista mec\u00e2nica elencados no ART 3\u00b0 da lei em tela que s\u00e3o: Scanner corporal, detectores de metais e raio-x.<\/p>\n

Tal projeto n\u00e3o atende a realidade do sistema, “acredito que n\u00e3o deve” passar pelas comiss\u00f5es de Assuntos Penitenci\u00e1rios, por se mostrar totalmente\u00a0contradit\u00f3rio\u00a0na realidade do sistema\u00a0penitenci\u00e1rio. O mesmo ainda estipula um prazo de 180 dias para as unidades de adaptarem e talvez comprar esses lend\u00e1rios Scanners, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o e realmente n\u00e3o te-los.<\/p>\n

\u00a0Mas se o projeto virar lei, nos restam a cumpri-las como meros servidores do Estado,\u00a0ent\u00e3o\u00a0servidores<\/div>\n
<\/div>\n
Respondam:<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A visita acusou positivo para metal no detector , o art 4\u00b0 inciso I diz que devo submete-la a outro procedimento elencados no art 3\u00b0, como n\u00e3o tem Scanner restara somente o raio-x, como o deputado sabe que toda unidade existe, ent\u00e3o no cumprimento legal dos deveres devemos passar a visita no RAIO-x ?<\/div>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 SIM?<\/strong><\/div>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0 \u00a0 O visitante aparentemente esta portanto algo\u00a0il\u00edcito, \u00a0apos fazer a revista \u00e9 poss\u00edvel ver que esta cometendo flagrante de delito, o agente do Estado\u00a0dar\u00e1\u00a0a op\u00e7\u00e3o do visitante ser preso ou ir para sua casa e tentar a\u00a0pr\u00f3xima\u00a0semana. Estaremos sendo negligentes?<\/div>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0SIM, CABE PROCESSO ADMINISTRATIVO. \u00a0E SE LEVAR A VISITA PARA O\u00a0AMBULAT\u00d3RIO\u00a0SEM PERGUNTAR\u00a0TAMB\u00c9M\u00a0REPONDERA P.A.<\/strong><\/div>\n
\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 Imagino por que n\u00e3o criam um projeto deste para trafico nos aeroportos, dando a op\u00e7\u00e3o das “mulas” quererem embarcar ou tentarem outro dia. Ah sim, as mulas internacionais n\u00e3o votam no Brasil. Mas a parte de passar a visita no Raio -x at\u00e9 fico grato pelo Sr. Deputado, mas infelizmente droga n\u00e3o acusa metal, assim ESTAREMOS liberando de vez por todas o trafico nas unidades prisionais, fortalecendo ainda mais os criminosos.<\/div>\n
<\/div>\n
\n
\"Deputado
Deputado do PSD \u00e9 autor do projeto<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba 797, DE 2013<\/strong>
\nPro\u00edbe a revista \u00edntima dos visitantes nos estabelecimentos
\nprisionais do Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias
\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>
\n DECRETA:<\/strong>
\n<\/a>
\nArtigo 1\u00ba \u2013 Ficam os estabelecimentos prisionais, no Estado
\nde S\u00e3o Paulo, proibidos de realizar revista \u00edntima nos visitantes,
\nsendo que os procedimentos de revista dar-se-\u00e3o em raz\u00e3o de
\nnecessidade de seguran\u00e7a e ser\u00e3o realizados com respeito \u00e0
\ndignidade humana.
\nArtigo 2\u00ba \u2013 Para os efeitos desta lei, consideram-se:
\nI \u2013 estabelecimentos prisionais: as unidades de reclus\u00e3o,
\ndeten\u00e7\u00e3o, interna\u00e7\u00e3o de menores, encarceramento provis\u00f3rio,
\nmanic\u00f4mios judiciais ou qualquer estabelecimento destinado
\n\u00e0 interna\u00e7\u00e3o de pessoas em cumprimento de pena ou medida
\nde seguran\u00e7a;
\nII \u2013 visitante: toda pessoa que ingressa em estabelecimento
\nprisional para manter contato direto ou indireto com detento;
\nIII \u2013 revista \u00edntima: todo procedimento que obrigue o
\nvisitante a:
\n1. despir-se;
\n2. fazer agachamentos ou dar saltos;
\n3. submeter-se a exames cl\u00ednicos invasivos.
\nArtigo 3\u00ba – Todo visitante que ingressar no estabelecimento
\nprisional ser\u00e1 submetido \u00e0 revista mec\u00e2nica, a qual dever\u00e1 ser
\nexecutada, em local reservado, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos
\ncapazes de garantir seguran\u00e7a ao estabelecimento
\nprisional, tais como:
\nI \u2013 \u201cscanner\u201d corporal;
\nII \u2013 detectores de metais;
\nIII \u2013 aparelhos de raio X;
\nIV \u2013 outras tecnologias que preservem a integridade f\u00edsica,
\npsicol\u00f3gica e moral do visitante revistado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As gestantes e as pessoas portadoras de
\nmarca-passo n\u00e3o ser\u00e3o submetidas \u00e0 revista mec\u00e2nica, devendo
\na administra\u00e7\u00e3o prisional autorizar seu ingresso no estabelecimento,
\nsendo inexig\u00edvel cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o alternativa.
\nArtigo 4\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de suspeita justificada de que o
\nvisitante esteja portando objeto ou subst\u00e2ncia il\u00edcitos, identificada
\ndurante o procedimento de revista mec\u00e2nica, dever\u00e3o ser
\ntomadas as seguintes provid\u00eancias:
\nI \u2013 o visitante dever\u00e1 ser novamente submetido \u00e0 revista
\nmec\u00e2nica, preferencialmente utilizando-se equipamento diferente
\ndo usado na primeira vez, dentre os m\u00e9todos elencados
\nno artigo 3\u00ba da presente lei;
\nII \u2013 persistindo a suspeita prevista do \u201ccaput\u201d deste artigo,
\no visitante poder\u00e1 ser impedido de entrar no estabelecimento
\nprisional;
\nIII \u2013 caso insista na visita, ser\u00e1 encaminhado a um ambulat\u00f3rio
\nonde um m\u00e9dico realizar\u00e1 os procedimentos adequados
\npara averiguar a suspeita.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na hip\u00f3tese de ser confirmada a suspeita
\ndescrita no \u201ccaput\u201d deste artigo, encontrando-se objetos il\u00edcitos
\ncom o visitante, este ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia
\npara as provid\u00eancias cab\u00edveis.
\nArtigo 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente lei
\nno prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nArtigo 6\u00ba \u2013 As despesas resultantes da execu\u00e7\u00e3o desta lei
\ncorrer\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.
\nArtigo 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nPreliminarmente, \u00e9 importante salientar que o artigo 24,
\ninciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, confere aos Estados compet\u00eancia
\npara legislar concorrentemente sobre direito penitenci\u00e1rio,
\no qual consiste no \u201cconjunto de normas jur\u00eddicas relativas ao
\ntratamento do preso e ao modo de execu\u00e7\u00e3o da pena privativa
\nde liberdade, abrangendo, por conseguinte, o regulamento
\npenitenci\u00e1rio\u201d.
\nA Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei
\nde Execu\u00e7\u00e3o Penal, define as diretrizes para o sistema prisional
\nbrasileiro e, em seu artigo 41, inciso X, assegura ao preso o
\ndireito \u00e0 visita\u00e7\u00e3o e ao contato com familiares e amigos.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu artigo 1\u00ba, inciso
\nIII, o princ\u00edpio da dignidade humana, cabendo ao Estado zelar
\npor sua garantia, com vistas a proteger de forma efetiva a frui\u00e7\u00e3o
\ndos direitos fundamentais. \u00c9 preciso lembrar que a pessoa
\ndo condenado jamais perder\u00e1 sua condi\u00e7\u00e3o humana e, portanto,
\nser\u00e1 sempre merecedora de respeito em seus direitos e garantias
\nfundamentais, estendendo-se esse respeito a todas as suas
\nrela\u00e7\u00f5es sociais, especialmente a fam\u00edlia.
\nAl\u00e9m disso, a revista \u00edntima, da maneira que vem sendo
\nrealizada, conforme den\u00fancias encontradas na internet (dispon\u00edvel
\nem http:\/\/www.brasildefato.com.br\/node\/14443 \u2013 acesso
\nem 04.10.2013), fere o disposto na Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho
\nde 1990, que institui o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente
\nem seus artigos 15 a 18, que estabelece o respeito \u00e0 dignidade
\nda crian\u00e7a e do adolescente, com inviolabilidade de sua integridade,
\nps\u00edquica e moral. Fere, tamb\u00e9m, a Lei n\u00ba 10.741, de
\n1\u00ba de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, sob os
\nmesmos fundamentos.
\nCabe salientar, ainda, que com a atual tecnologia \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o,
\na revista eletr\u00f4nica feita atrav\u00e9s de scanner corporal,
\naparelho de raio X, detectores de metais \u00e9 capaz de identificar
\narmas, explosivos, drogas e similares, sendo usada inclusive
\npelos setores de imigra\u00e7\u00e3o internacional para preven\u00e7\u00e3o de terrorismo,
\n\u00e9 o instrumento adequado e eficiente para preserva\u00e7\u00e3o
\nda seguran\u00e7a nos estabelecimentos penais.
\nFaz\u2013se necess\u00e1rio lembrar que \u00e9 mais eficiente inspecionar
\ne revistar o recluso, ap\u00f3s uma visita de contato pessoal, do
\nque submeter todas as pessoas, inclusive mulheres, crian\u00e7as e
\nidosos que visitam os estabelecimentos prisionais a um procedimento
\nt\u00e3o extremo, tornando estressante um momento que
\ndeveria ser de comunh\u00e3o familiar.
\nDiante de todo o exposto, esperamos contar com o apoio
\ndos ilustres Pares, na sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 31-10-2013
\na) Jos\u00e9 Bittencourt – PSD<\/div>\n
<\/div>\n
\n
\"O
O scaner n\u00e3o chega o que fazer?? Eis a quest\u00e3o?? e ai Geraldo?<\/figcaption><\/figure>\n

OPINI\u00c3O______________________________________________<\/strong><\/p>\n

ISTO n\u00e3o \u00e9 um pa\u00eds, \u00e9 um circo.<\/div>\n
Isso n\u00e3o \u00e9 justi\u00e7a, \u00e9 um prost\u00edbulo.<\/div>\n
A quantidade de celulares apreendidos e que s\u00e3o usados para a pr\u00e1tica criminosa, \u00e9 imensa. At\u00e9 armas s\u00e3o levadas.<\/div>\n
Assim n\u00e3o d\u00e1!<\/div>\n
_____________________________________________________________<\/div>\n
<\/div>\n
\n

Justi\u00e7a pro\u00edbe revistas \u00edntimas em mulheres que visitam presos nas cadeias de SP<\/span><\/h1>\n
\"Nos
Nas “inocentes” entram drogas, armas de pequeno porte, celulares com carregador e tudo pelo buraquinho. D\u00e1 para acreditar?<\/figcaption><\/figure>\n
Poucas horas antes do in\u00edcio do recesso do Judici\u00e1rio, na ter\u00e7a-feira (18), o juiz relator Marco Nahum da 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo suspendeu as revistas invasivas para as visitantes das penitenci\u00e1rias de todo o Estado de S\u00e3o Paulo.<\/div>\n
O procedimento era realizado para tentar evitar a entrada de drogas e celulares nas cadeias, escondidos muitas vezes nas partes \u00edntimas femininas. O juiz fundamenta sua decis\u00e3o afirmando que o Estado n\u00e3o pode violentar a dignidade do ser humano em nome da seguran\u00e7a carcer\u00e1ria. Tamb\u00e9m cita a decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal), na qual o Estado n\u00e3o pode obrigar o indiv\u00edduo a se autoincriminar e cita o exemplo da necessidade de exame de sangue para se determinar a dosagem alco\u00f3lica, quando a pessoa se recusar a fazer o teste do baf\u00f4metro.<\/div>\n
Quando alguma visitante era considerada suspeita, era levada ao posto m\u00e9dico da regi\u00e3o para os exames. Caso a suspeita fosse confirmada, era registrado o Boletim de Ocorr\u00eancia de flagrante por tr\u00e1fico de drogas e aberto inqu\u00e9rito policial. Mas o assunto \u00e9 pol\u00eamico. A ju\u00edza da 1\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais de Taubat\u00e9, Sueli Zeraik de Oliveira Armani, \u00e9 uma das que defende a realiza\u00e7\u00e3o dos exames, ainda que considerados invasivos.<\/div>\n
Em fevereiro do ano passado, o diretor da penitenci\u00e1ria Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra em Trememb\u00e9,\u00a0 Ant\u00f4nio Jos\u00e9 de Almeida, encaminhou oficio para a ju\u00edza Armani informando sobre dificuldades na realiza\u00e7\u00e3o das revistas, porque os m\u00e9dicos das unidades de sa\u00fade da regi\u00e3o do pres\u00eddio se recusavam a retirar os objetos do interior das visitantes, flagrados no raio-X. Afirma tamb\u00e9m que sem as provas, a pol\u00edcia n\u00e3o registra o Boletim de Ocorr\u00eancia e a visita com o objeto suspeito \u00e9\u00a0 liberada. Almeida alerta que as visitantes passaram a n\u00e3o autorizar a retirada dos objetos do corpo e at\u00e9 se recusaram a ser levadas ao pronto-socorro.<\/div>\n
O m\u00e9dico Xenofonte Rizzardi Mazzini, chefe do servi\u00e7o de Ginecologia e Obstetr\u00edcia do Hospital Universit\u00e1rio de Taubat\u00e9, onde s\u00e3o levadas as mulheres suspeitas de ocultar entorpecentes e celulares na regi\u00e3o de Taubat\u00e9, argumenta que os m\u00e9dicos da unidade s\u00e3o orientados a proceder conforme o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica que, salvo em casos de risco de morte, obriga o profissional a contar com o consentimento do paciente para realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos m\u00e9dicos.<\/div>\n
Xenofonte destaca que \u00e2\u20ac\u0153na investiga\u00e7\u00e3o de suspeita de crime, o m\u00e9dico estar\u00e1 impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal\u00e2\u20ac\u009d.\u00a0 Xenofonte, por\u00e9m, orienta que esses procedimentos devem ser realizados pelo m\u00e9dico legista designado pela Justi\u00e7a.<\/div>\n
A pol\u00eamica ficou ainda mais acirrada em maio deste ano, quando a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s de sua consultoria jur\u00eddica, emitiu parecer da procuradora do Estado, Paola de Almeida Prado, que conclui: a revista corporal infringe os direitos fundamentais da honra, dignidade e intimidade, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. A procuradora alerta ainda que as provas obtidas por revista corporal devem ser entendidas como il\u00edcitas, podendo inclusive trancar a\u00e7\u00f5es penais e passar a responsabilizar o Estado pela viola\u00e7\u00e3o desses direitos.<\/div>\n
A procuradora lembra que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a condenou o Estado do Acre a indenizar a namorada de um detento por ter sido submetida a exames \u00edntimos antes de visitar seu companheiro numa penitenci\u00e1ria.<\/div>\n
Quanto a m\u00e9dicos legistas fazer a revista i\u00edntima, a procuradora adota a mesma postura do diretor t\u00e9cnico da Divis\u00e3o do Centro de Per\u00edcias do IML , que em despacho proferido em 2011 se manifesta contr\u00e1rio \u00e0s revistas \u00edntimas por entender que n\u00e3o se enquadram dentre as atribui\u00e7\u00f5es dos legistas.<\/div>\n
Na outra ponta da discuss\u00e3o est\u00e1 a ju\u00edza da 1\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais de Taubat\u00e9, Dra. Sueli Zeraik Armani, que em defesa de sua tese relata que os m\u00e9dicos plantonistas do SUS v\u00eam sendo intimidados pelos presos para n\u00e3o realizar os procedimentos que rotineiramente vinham sendo feitos, conforme levantamento feito por funcion\u00e1rios das penitenci\u00e1rias.<\/div>\n
Fonte:<\/strong>\u00a0R7<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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