Na data de hoje, 23 de abril de 2020, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a PORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00b0 1.634\/GM-MD, que estabelece os quantitativos m\u00e1ximos de muni\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de aquisi\u00e7\u00e3o pelos integrantes dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 2003, (ESTATUTO DO DESARMAMENTO).<\/p>\n
Tal Portaria foi necess\u00e1ria devido \u00e0 controv\u00e9rsia das normas vigentes anteriormente, os estabelecimentos respons\u00e1veis pela venda de muni\u00e7\u00f5es estavam se valendo da norma antiga onde a quantidade m\u00e1xima de muni\u00e7\u00f5es a serem adquiridas pelos Policiais era de 50 unidades por ano.<\/p>\n
Com a nova legisla\u00e7\u00e3o a quantidade de muni\u00e7\u00f5es que os Policiais Penais poder\u00e3o adquirir passa para 100 muni\u00e7\u00f5es de calibre permitido por m\u00eas e 50 muni\u00e7\u00f5es de calibre restrito tamb\u00e9m mensalmente.<\/p>\n
Vale ressaltar que a grande maioria das armas curtas particulares utilizadas atualmente pelos agentes, como as pistolas 9mm, .40, .45 , 380 e os revolveres 38 e 357 s\u00e3o todas de calibre permitido de acordo com a Portaria 1222 de 12 de agosto de 2019.<\/p>\n
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PORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00b0 1.634\/GM-MD, DE 22 DE ABRIL DE 2020<\/p>\n
Estabelece os quantitativos m\u00e1ximos de muni\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de aquisi\u00e7\u00e3o pelos integrantes dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 2003, pelas pessoas f\u00edsicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legisla\u00e7\u00e3o especial a portar arma de fogo.<\/p>\n
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A E SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pelo art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o, e o art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto n\u00ba 9.845, de 25 de junho de 2019, resolvem:
\nArt. 1\u00ba Ficam estabelecidos os seguintes quantitativos m\u00e1ximos de muni\u00e7\u00f5es, por arma de fogo registrada, a serem adquiridas mensalmente:
\nI – por pessoas f\u00edsicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo:
\na) at\u00e9 300 (trezentas) unidades de muni\u00e7\u00e3o esportiva calibre .22 de fogo circular;
\nb) at\u00e9 200 (duzentas) unidades de muni\u00e7\u00e3o de ca\u00e7a e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm; e
\nc) at\u00e9 50 (cinquenta) unidades das demais muni\u00e7\u00f5es de calibre permitido;
\nII – pelos membros da Magistratura, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e demais agentes p\u00fablicos autorizados a portar arma de fogo por legisla\u00e7\u00e3o especial:
\na) at\u00e9 300 (trezentas) unidades de muni\u00e7\u00e3o esportiva calibre .22 de fogo circular;
\nb) at\u00e9 200 (duzentas) unidades de muni\u00e7\u00e3o de ca\u00e7a e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm; e c) at\u00e9 100 (cem) unidades das demais muni\u00e7\u00f5es de calibre permitido.
\nIII – por integrantes dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos I a VII e X do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003:
\na) at\u00e9 300 (trezentas) unidades de muni\u00e7\u00e3o esportiva calibre .22 de fogo circular;
\nb) at\u00e9 200 (duzentas) unidades de muni\u00e7\u00e3o de ca\u00e7a e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm;
\nc) at\u00e9 100 (cem) unidades das demais muni\u00e7\u00f5es de calibre permitido; e
\nd) at\u00e9 50 (cinquenta) unidades de muni\u00e7\u00f5es de calibre restrito.
\n\u00a7 1\u00ba O disposto no inciso I fica condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, pelo adquirente, do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) v\u00e1lido, e a aquisi\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 restrita ao calibre correspondente \u00e0 arma registrada como de sua propriedade.
\n\u00a7 2\u00ba O disposto nos incisos II e III fica condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, pelo adquirente, do documento de identifica\u00e7\u00e3o funcional e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) v\u00e1lido, e a aquisi\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 restrita ao calibre correspondente \u00e0 arma registrada.
\n\u00a7 3\u00ba A aquisi\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00f5es para as armas de propriedade dos instrutores de armamento credenciados pela Pol\u00edcia Federal para a realiza\u00e7\u00e3o dos testes de capacidade t\u00e9cnica nos termos do art. 11-A da Lei n\u00ba 10826, de 2003, ser\u00e1 disciplinada por ato da Pol\u00edcia Federal.
\n\u00a74\u00ba Os quantitativos mensais previstos nos incisos do caput do art. 1\u00ba poder\u00e3o ser acumulados dentro de um ano.
\nArt. 2\u00ba Fica revogada a Portaria Interministerial n\u00ba 412\/GM-MD, de 27 de janeiro de 2020.
\nArt. 3\u00ba Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
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