{"id":14102,"date":"2020-08-26T19:14:41","date_gmt":"2020-08-26T22:14:41","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=14102"},"modified":"2020-08-26T19:37:55","modified_gmt":"2020-08-26T22:37:55","slug":"as-futuras-promocoes-estao-suspensas-a-lei-nao-cita-proibicao-ao-contrario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/as-futuras-promocoes-estao-suspensas-a-lei-nao-cita-proibicao-ao-contrario\/","title":{"rendered":"As futuras promo\u00e7\u00f5es est\u00e3o suspensas? A lei n\u00e3o cita proibi\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio."},"content":{"rendered":"

O SINDESPE tem recebido muitas d\u00favidas dos filiados na quest\u00e3o da suspen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, das futuras promo\u00e7\u00f5es da carreira dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria,\u00a0 devido a lei complementar federal n\u00ba 173 n\u00e3o deixar claramente expressa esta quest\u00e3o, al\u00e9m de outras.<\/strong><\/p>\n

Veja o que diz a lei federal:\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o\u00a0art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000<\/a><\/span>, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios afetados pela calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, at\u00e9 31 de dezembro de 2021,<\/strong> de:<\/p>\n

I – conceder, a qualquer t\u00edtulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o<\/span> a membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, servidores e empregados p\u00fablicos e militares, exceto quando derivado de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n

II – criar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa;<\/p>\n

III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;<\/p>\n

IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia, de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento que n\u00e3o acarretem aumento de despesa, as reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios, as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de que trata o\u00a0inciso IX docaput<\/strong>do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/span>, as contrata\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar e as contrata\u00e7\u00f5es de alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares;<\/p>\n

V – realizar concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias previstas no inciso IV;<\/p>\n

VI – criar ou majorar aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizat\u00f3rio, em favor de membros de Poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica e de servidores e empregados p\u00fablicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade;<\/p>\n

VII – criar despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba;<\/p>\n

VIII – adotar medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o medida pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo referida no\u00a0inciso IV docaput<\/strong>do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federa<\/a>l<\/span>;<\/p>\n

IX – contar esse tempo como de per\u00edodo aquisitivo necess\u00e1rio exclusivamente para a concess\u00e3o de anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, licen\u00e7as-pr\u00eamio <\/span>e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorr\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o de determinado tempo de servi\u00e7o, sem qualquer preju\u00edzo para o tempo de efetivo exerc\u00edcio, aposentadoria, e quaisquer outros fins.<\/strong><\/p>\n

https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168<\/a><\/span><\/p>\n

Para deixar claro todos os pontos desta lei, o Minist\u00e9rio da Economia emitiu a Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 20581\/2020\/ME, que diz:<\/span><\/p>\n

17. Ao analisar conjuntamente o disposto no inciso I e no inciso IX do art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 173, de 2020, entende-se que as progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span>, por exemplo, n\u00e3o se enquadram na veda\u00e7\u00e3o apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que s\u00e3o concedidas a partir de crit\u00e9rios estabelecidos em regulamentos espec\u00edficos que envolvem, al\u00e9m do transcurso de tempo, resultado satisfat\u00f3rio em processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e em obten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos acad\u00eamicos. Conclui-se, portanto, que para essa situa\u00e7\u00e3o, tal veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica.<\/p>\n

https:\/\/www.andes.org.br\/diretorios\/files\/PDF\/pdfre3\/nota%20tecnicaLC173.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

CONCLUS\u00d5ES:<\/strong><\/span><\/p>\n