{"id":14164,"date":"2020-09-01T09:42:34","date_gmt":"2020-09-01T12:42:34","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=14164"},"modified":"2020-09-01T09:56:33","modified_gmt":"2020-09-01T12:56:33","slug":"apos-a-morte-de-tres-policiais-militares-na-capital-em-uma-abordagem-de-um-falso-policial-civil-ssp-divulga-novas-regras-de-procedimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/apos-a-morte-de-tres-policiais-militares-na-capital-em-uma-abordagem-de-um-falso-policial-civil-ssp-divulga-novas-regras-de-procedimento\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s a morte de tr\u00eas policiais militares na Capital em uma abordagem de um falso Policial Civil “SSP” divulga novas regras de procedimento."},"content":{"rendered":"

\u00a0Ap\u00f3s um incidente que vitimou tr\u00eas policiais militares em S\u00e3o Paulo, em uma abordagem a um falso Policial Civil.<\/strong><\/p>\n

https:\/\/g1.globo.com\/sp\/sao-paulo\/noticia\/2020\/08\/08\/tres-policiais-militares-morrem-em-abordagem-a-falso-policial-civil-em-sp.ghtml<\/a><\/p>\n

A Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica “SSP” divulga procedimento a ser adotado nas abordagens de Policias por outro Policial.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o SSP-75, de 31-8-2020<\/strong>
\nDisciplina no \u00e2mbito da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, procedimentos a serem adotados na abordagem de um policial a outro policial
\nO Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica, resolve:
\nArtigo 1\u00ba<\/strong> – A abordagem entre policiais dever\u00e1 pautar-se sempre nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da impessoalidade, e da estrita legalidade.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Os policiais envolvidos na ocorr\u00eancia devem interagir com urbanidade, colabora\u00e7\u00e3o e respeito m\u00fatuos
\nArtigo 2\u00ba<\/strong> – O policial que realiza a abordagem deve observar as seguintes determina\u00e7\u00f5es:
\nI – verbalizar os comandos de maneira clara e intelig\u00edvel;
\nII- identificar-se como policial pelos meios dispon\u00edveis (dentre outros: verbaliza\u00e7\u00e3o, vestimenta, ins\u00edgnia, viatura, sinais
\ncaracter\u00edsticos sonoros e luminosos);
\nIII- efetuar a confer\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o entregue pelo policial abordado, por meio dos canais pr\u00f3prios de comunica\u00e7\u00e3o
\nde cada Institui\u00e7\u00e3o, com a celeridade necess\u00e1ria.
\n\u00a71\u00ba – Ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da qualidade de policial, os documentos do abordado ser\u00e3o, imediatamente, a ele restitu\u00eddos e a ocorr\u00eancia ser\u00e1 encerrada, devendo o policial que fez a abordagem comunicar o ocorrido ao superior hier\u00e1rquico e realizar os
\nregistros pr\u00f3prios de sua Institui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a72\u00ba – Entregue a carteira de identidade funcional, e comprovada a qualidade de policial, o abordado n\u00e3o ser\u00e1 desarmado, nem submetido \u00e0 busca pessoal, salvo eventuais situa\u00e7\u00f5es excepcionais, que dever\u00e3o ser justificadas por escrito ao final da ocorr\u00eancia, e reportadas imediatamente ao superior hier\u00e1rquico.
\n\u00a73\u00ba – Se houver recusa na entrega do documento ou d\u00favida, devidamente fundamentada, quanto \u00e0 qualidade de policial do
\nabordado, aquele que efetua a abordagem realizar\u00e1 a busca pessoal e o seu consequente desarmamento, mantendo-o sob
\natenta vigil\u00e2ncia, enquanto realiza consulta formal, por meio dos canais de comunica\u00e7\u00e3o de sua respectiva Institui\u00e7\u00e3o, solicitando
\napoio, se for o caso.
\n\u00a74\u00ba – Se o abordado n\u00e3o estiver portando a carteira de identidade funcional, ser\u00e1 realizada a imediata busca pessoal
\ne seu consequente desarmamento, caso porte arma de fogo, permanecendo sob vigil\u00e2ncia at\u00e9 que sobrevenha a informa\u00e7\u00e3o
\nque comprove sua qualidade de policial.
\n\u00a75\u00ba – Por serem medidas excepcionais, a busca pessoal e o desarmamento do policial abordado s\u00f3 ser\u00e3o realizados nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\nI- quando o abordado se recusar a obedecer \u00e0s ordens de comando, principalmente \u00e0 ordem para entregar a carteira de
\nidentifica\u00e7\u00e3o funcional;
\nII- quando o abordado n\u00e3o estiver portando a carteira funcional ou n\u00e3o for poss\u00edvel constatar a sua qualidade de policial; e,
\nIII- quando o abordado apresentar sinais de descontrole f\u00edsico, emocional ou comportamento agressivo.
\n\u00a7 6\u00ba – Sendo realizada a busca pessoal e o desarmamento do abordado a ocorr\u00eancia dever\u00e1 ser imediatamente comunicada ao escal\u00e3o superior de ambas as Institui\u00e7\u00f5es, conforme normatiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria a ser editada.
\nArtigo 3\u00ba<\/strong> – O policial abordado deve observar as seguintes determina\u00e7\u00f5es:
\nI- obedecer aos comandos, identificando-se por meio da identidade funcional, que dever\u00e1 ser obrigatoriamente entregue ao policial que realiza a abordagem;
\nII- informar quantas armas de fogo est\u00e1 portando, bem como os locais onde est\u00e3o;
\nIII- manter as m\u00e3os afastadas da arma de fogo e n\u00e3o fazer gestos bruscos.
\n\u00a71\u00ba – A recusa na entrega da carteira identidade funcional, conforme previsto no inciso I desse artigo, sujeitar\u00e1 o abordado
\n\u00e0 busca pessoal e ao consequente desarmamento.
\n\u00a72\u00ba – Se o policial abordado estiver em servi\u00e7o investigativo ou velado, dever\u00e1 reportar essa circunst\u00e2ncia, imediatamente, de modo a evitar preju\u00edzo ao trabalho.
\nArtigo 4\u00ba<\/strong> – A n\u00e3o observ\u00e2ncia no disposto nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como os excessos eventualmente cometidos por qualquer dos envolvidos, ensejar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e criminal.
\nArtigo 5\u00ba – Dever\u00e3o as Pol\u00edcias Civil e Militar adotar as seguintes medidas:<\/strong>
\nI- proceder a divulga\u00e7\u00e3o institucional deste regramento;
\nII- estabelecer procedimentos, junto aos centros de opera\u00e7\u00f5es de ambas as Institui\u00e7\u00f5es, para o c\u00e9lere fluxo das informa\u00e7\u00f5es relativas aos assuntos veiculados na presente, especialmente quanto \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da qualidade de policial;
\nIII- solicitar a atualiza\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados program\u00e1ticos relativos \u00e0 abordagem policial nas escolas de forma\u00e7\u00e3o de ambas as Institui\u00e7\u00f5es, considerando as disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o, e de modo a fomentar o harm\u00f4nico e respeitoso relacionamento entre os policiais civis e militares.
\nArtigo 6\u00ba<\/strong> – O presente regramento dever\u00e1 ser observado, tamb\u00e9m, nas abordagens de agentes de seguran\u00e7a de outras Institui\u00e7\u00f5es e poderes, que ser\u00e3o cientificados oficialmente sobre esta Resolu\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o.
\nArtigo 7\u00ba<\/strong> – Sem preju\u00edzo dos atos normativos em vigor, o Comando Geral da Pol\u00edcia Militar e a Delegacia Geral de Pol\u00edcia regulamentar\u00e3o conjuntamente, dentro de 15 dias, as disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArtigo 8\u00ba<\/strong> – Situa\u00e7\u00f5es excepcionais n\u00e3o previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirimidas pelos respectivos centros de opera\u00e7\u00f5es.
\nArtigo 9\u00ba<\/strong> – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

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