{"id":14409,"date":"2020-09-23T19:43:33","date_gmt":"2020-09-23T22:43:33","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=14409"},"modified":"2020-09-23T20:43:15","modified_gmt":"2020-09-23T23:43:15","slug":"futuros-policiais-penais-deveram-agir-sempre-de-acordo-com-o-que-a-lei-determina-aspaevp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/futuros-policiais-penais-deveram-agir-sempre-de-acordo-com-o-que-a-lei-determina-aspaevp\/","title":{"rendered":"Futuros Policiais Penais dever\u00e3o agir sempre de acordo com o que a lei determina, &#8220;ASP\/AEVP&#8221;."},"content":{"rendered":"<blockquote>\n<ul>\n<li>Futuros Policiais Penais dever\u00e3o SEMPRE agir de acordo com o que a lei determina, ASP e AEVP .<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n<p><strong>Chegaram at\u00e9 a entidade SINDESPE, fatos que podem prejudicar o andamento da implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal do Estado de S\u00e3o Paulo, como tamb\u00e9m, prejudicar a vida funcional dos servidores envolvidos, simplesmente por n\u00e3o se atentarem em seguir estritamente o que determina a lei.<\/strong><\/p>\n<p>Primeiramente, a Pol\u00edcia Penal do Estado de S\u00e3o Paulo <strong>n\u00e3o existe ainda de forma legal<\/strong>, por isso os atuais agentes penitenci\u00e1rios, sejam os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria ou os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, continuam a seguir as leis de cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios cargos, seja a Lei complementar 898 de 2001 do AEVP ou a Lei Complementar 959 de 2004 que reestruturou a carreira do ASP. Tais leis deixam expressas claramente as atribui\u00e7\u00f5es de cada um:<\/p>\n<p><strong>De acordo com o disposto no artigo 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 959, de 13.09.2004, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria:<\/strong> desempenhar atividades de vigil\u00e2ncia, manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, disciplina e movimenta\u00e7\u00e3o dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional. 2.2.1. A descri\u00e7\u00e3o detalhada das atividades: 2.2.1.1. registrar a inclus\u00e3o de presos; 2.2.1.2. orientar os presos rec\u00e9m-chegados, explicando-lhes o uso das celas e dos diversos utens\u00edlios, bem como as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares da Unidade; 2.2.1.3. recolher os presos, escoltando-os at\u00e9 as celas e trancando-os com chaves de seguran\u00e7a; 2.2.1.4. fazer a chamada dos presos, para constatar poss\u00edveis faltas e providenciar as medidas que se fizerem necess\u00e1rias; 2.2.1.5. abrir e fechar as portas das celas, utilizando chaves de seguran\u00e7a para liberar os presos para o cumprimento dos deveres na Institui\u00e7\u00e3o e atendimento de determina\u00e7\u00e3o superior; 2.2.1.6. vigiar e acompanhar os presos nas celas, no trabalho, nos exerc\u00edcios f\u00edsicos, na hora das refei\u00e7\u00f5es, nas visitas a m\u00e9dicos, dentistas, psic\u00f3logos, observando atentamente seu comportamento a fim de evitar rebeli\u00f5es, agress\u00f5es, fugas e outras infra\u00e7\u00f5es disciplinares; 2.2.1.7. examinar as permiss\u00f5es para entrada e sa\u00edda de pessoas estranhas, observando rigorosamente, os crit\u00e9rios adotados pela Unidade para verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade das mesmas; 2.2.1.8. efetuar revistas pessoais nos visitantes dos presos e demais pessoas que adentram na Unidade, bem como nos objetos e pertences para apreender os que forem proibidos ou suspeitos; 2.2.1.9. revistar e registrar a entrada e sa\u00edda de viaturas, para impedir a transgress\u00e3o das normas fixadas pela Unidade; 2.2.1.10. realizar revistas nas depend\u00eancias interiores dos estabelecimentos para fiscaliza\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o de objetos proibidos pelo regulamento interno; 2.2.1.11. tomar provid\u00eancias quando do surgimento de desafetos entre presos recolhendo-os \u00e0s celas disciplinares; 2.2.1.12. comunicar os casos de inc\u00eandio, desordem, tentativa de fuga, evas\u00e3o e quaisquer ocorr\u00eancias que caracterizem infra\u00e7\u00e3o disciplinar ou irregularidade, frente \u00e0s normas do Estabelecimento; e 2.2.1.13. observar a movimenta\u00e7\u00e3o dos presos internos em unidades do sistema prisional; e 2.2.1.14. realizar outras atividades correlatas.<\/p>\n<p><strong>De acordo com o artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 898 de 13 de julho de 2001, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria<\/strong>: As atribui\u00e7\u00f5es de escolta e cust\u00f3dia envolvem as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia do preso durante o per\u00edodo de tempo no qual se fizer necess\u00e1rio sua movimenta\u00e7\u00e3o externa ou a sua perman\u00eancia em local diverso da unidade prisional. As atribui\u00e7\u00f5es de guarda envolvem as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia da unidade prisional nas muralhas e guaritas que comp\u00f5em as suas edifica\u00e7\u00f5es. O Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, quando no exerc\u00edcio de suas atividades, <strong>fica autorizado a portar arma de fogo<\/strong>, obedecidos os procedimentos e requisitos da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a mat\u00e9ria. O Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, tem ainda, como atribui\u00e7\u00e3o, conduzir ve\u00edculos oficiais na forma estabelecida em legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de outras atividades previstas na resolu\u00e7\u00e3o SAP 89: I &#8211; exercer a escolta armada, vigil\u00e2ncia e prote\u00e7\u00e3o das pessoas presas, quando em tr\u00e2nsito e movimenta\u00e7\u00e3o externa; II &#8211; exercer a vigil\u00e2ncia armada nas muralhas, alambrados e guaritas da unidade prisional; III &#8211; elaborar boletins relatando as ocorr\u00eancias di\u00e1rias; IV &#8211; zelar pela higiene e seguran\u00e7a dos locais onde s\u00e3o desenvolvidas as atividades; V &#8211; adotar todas as medidas de seguran\u00e7a necess\u00e1rias ao bom funcionamento da unidade prisional; VI &#8211; vedar a entrada de pessoas estranhas \u00e0 unidade prisional; VII &#8211; efetuar a revista das pessoas presas quando for escolt\u00e1-las. E decreto n\u00ba 63.723 de 2018.<\/p>\n<p>Interessante ressaltar que a uma entidade sindical , que ATUALMENTE prega o desvio de fun\u00e7\u00e3o e a ilegalidade ao enaltecer o trabalho realizado fora das atribui\u00e7\u00f5es legais dos Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria; no ano de <strong>2014<\/strong> , a mesma demostrando lucidez, alertou aos agentes sobre tal risco, veja trecho da mat\u00e9ria abaixo:<\/p>\n<p><strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO ASP<\/strong><\/p>\n<p><strong>Todas as atribui\u00e7\u00f5es do ASP, pela lei, s\u00e3o internas. N\u00e3o h\u00e1 justificativa plaus\u00edvel para um ASP desenvolver qualquer atividade externa, e poder\u00e1 responder administrativa e criminalmente sobre qualquer a\u00e7\u00e3o fora de suas atribui\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/sifuspesp.org.br\/noticias\/2880-100214escolta\" target=\"_blank\">https:\/\/sifuspesp.org.br\/noticias\/2880-100214escolta<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/futuros-policiais-penais-deveram-agir-sempre-de-acordo-com-o-que-a-lei-determina-aspaevp\/at\/\" rel=\"attachment wp-att-14411\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-large wp-image-14411\" src=\"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/at-800x138.jpg\" alt=\"at\" width=\"640\" height=\"110\" srcset=\"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/at-800x138.jpg 800w, https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/at-300x52.jpg 300w, https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/at-768x132.jpg 768w, https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/at.jpg 1148w\" sizes=\"(max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Da mesma forma l\u00facida, o <strong>&#8220;SINDESPE&#8221;<\/strong> tamb\u00e9m sempre alertou aos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria para realizarem somente o que est\u00e1 definido em lei, pois seguimos o princ\u00edpio da legalidade:<\/p>\n<p><strong>O PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PUBLICA<\/strong><\/p>\n<p>A administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 altamente atrelada a lei, dessa forma vemos que as pessoas \u201ccomuns\u201d que est\u00e3o fora do quadro de agente p\u00fablico podem fazer tudo aquilo que a lei n\u00e3o proibir, j\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regida pelos agente pol\u00edticos pode fazer apenas o que a lei permitir.<\/p>\n<p>\u201cNa Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administra\u00e7\u00e3o particular \u00e9 l\u00edcito fazer tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa \u201cpoder fazer assim\u201d; para o administrador p\u00fablico significa \u201cdeve fazer assim\u201d\u201d. (Meirelles (2000, p. 82)).<\/p>\n<p>Para deixar claro, n\u00e3o estamos pregando a desuni\u00e3o ou o corporativismo, estamos defendendo o que a lei determina, at\u00e9 para nos precavermos a poss\u00edveis problemas judiciais, como o que est\u00e1 ocorrendo com as GUARDAS MUNICIPAIS, que extrapolam suas fun\u00e7\u00f5es legais e tem sua atua\u00e7\u00e3o questionada na justi\u00e7a at\u00e9 pela pr\u00f3pria defesa dos meliantes que prenderam, como exemplificado abaixo:<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/31072020-Sao-invalidas-provas-obtidas-por-guarda-municipal-em-investigacao-deflagrada-por-denuncia-anonima.aspx\">http:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/31072020-Sao-invalidas-provas-obtidas-por-guarda-municipal-em-investigacao-deflagrada-por-denuncia-anonima.aspx<\/a><\/p>\n<p>A Pol\u00edcia Penal ter\u00e1 que ser criada, regulamentada e efetivada, com isso novas atribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o nascer, mas tal Pol\u00edcia, assim como n\u00f3s, ter\u00e1 que ser <strong>legalista.<\/strong><\/p>\n<p>Finalizando, temos que demonstrar a atitude juvenil e inconsequente de um sindicato em expor o rosto e nome dos servidores, em uma mat\u00e9ria midi\u00e1tica, tal ato n\u00e3o condiz com os preceitos da seguran\u00e7a p\u00fablica. Pode ser um facilitador para que criminosos identifiquem os servidores para futuras repres\u00e1lias e a principal pergunta: Como uma entidade que defende o servidor p\u00fablico pode oferecer ferramentas e provas para que o pr\u00f3prio Estado possa puni-lo em um poss\u00edvel processo administrativo?<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Futuros Policiais Penais dever\u00e3o SEMPRE agir de acordo com o que a lei determina, ASP e AEVP . Chegaram at\u00e9 a entidade SINDESPE, fatos que podem prejudicar o andamento da implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal do Estado de S\u00e3o Paulo, como tamb\u00e9m, prejudicar a vida funcional dos servidores envolvidos, simplesmente por n\u00e3o se atentarem em seguir estritamente o que determina a lei. 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