{"id":14907,"date":"2020-12-17T10:19:43","date_gmt":"2020-12-17T13:19:43","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=14907"},"modified":"2020-12-17T14:47:30","modified_gmt":"2020-12-17T17:47:30","slug":"sindespe-desmascara-leicomplementar-de-acautelamento-de-armas-aprovado-na-alesp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/sindespe-desmascara-leicomplementar-de-acautelamento-de-armas-aprovado-na-alesp\/","title":{"rendered":"“SINDESPE” Desmascara “LEI COMPLEMENTAR DE ACAUTELAMENTO DE ARMAS” aprovado na “ALESP”"},"content":{"rendered":"

TRATA-SE DE UMA PEGADINHA DO MALANDRO:<\/strong> Foi exaltado na data de hoje, 17 de dezembro de 2020 , a aprova\u00e7\u00e3o<\/strong> do Projeto de Lei Complementar 36 de 2019, que diz o seguinte:<\/p>\n

Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria a classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.<\/strong><\/p>\n

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO DECRETA:<\/strong><\/h3>\n

Artigo 1\u00ba – O Artigo 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei Complementar 898, de 13 de julho de 2001, que disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de uso de arma de fogo pelos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria no exerc\u00edcio de suas atividades, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

\u201c\u00a7 3\u00ba – O Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, quando no exerc\u00edcio de suas atividades ou no hor\u00e1rio de folga<\/span>, fica autorizado a portar arma de fogo da qual detenha a acautela,<\/span> obedecidos os procedimentos e requisitos da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a mat\u00e9ria.\u201d(NR)<\/strong><\/p>\n

Artigo 2\u00ba \u2013 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\"sergio<\/a><\/strong><\/p>\n

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Da mentira :<\/strong>\u00a0ocorre que tal lei, \u00e9 simplesmente “REDUNDANTE”<\/strong>, j\u00e1 existe a legisla\u00e7\u00e3o federal que prev\u00ea o porte de armas da institui\u00e7\u00e3o<\/strong> a que perten\u00e7a o agente, mesmo fora de servi\u00e7o, desde 2014<\/strong>, ou seja, querem dar o que j\u00e1 foi concedido: abaixo segue a legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\"lei<\/a><\/p>\n

Destacado:\u00a0Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poder\u00e3o portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corpora\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o<\/strong>, mesmo fora de servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n

Tal legisla\u00e7\u00e3o federal foi utilizada como base para a pr\u00f3pria SAP criar a Resolu\u00e7\u00e3o SAP 40 de 2015<\/strong>, que deu in\u00edcio ao acautelamento de armas<\/strong> para os integrantes do cargo de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

\"acaute\"<\/a><\/p>\n

Por isso hoje j\u00e1 existem “AEVP”s com armas acauteladas do Estado<\/strong>, o que falta \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o para o restante de toda a categoria dos “AEVP”s, algo que j\u00e1 foi acordado entre o Secret\u00e1rio da SAP, Coronel Restivo e o SINDESPE, mas surge uma \u00fanica dificuldade: Quantidade de armas suficientes, problema que poderia ser sanado pela pr\u00f3pria “ALESP” Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo, podendo os nobres deputados pleitear verba para a secretaria, atrav\u00e9s de emendas, para que o armamento necess\u00e1rio seja comprado.<\/p>\n

Lembramos como exemplo, que a propria ALESP aprovou a\u00a0Lei Estadual 12.391\/06<\/a>\u00a0, que trata da data base para o revis\u00e3o salarial do funcionalismo, que seria no dia 1\u00ba de mar\u00e7o de cada ano, mas NUNCA foi colocada em pr\u00e1tica, justamente pela alega\u00e7\u00e3o do Estado em n\u00e3o ter verbas para revis\u00e3o salarial.<\/strong><\/p>\n

O intuito da entidade \u00e9 que o servidor seja INFORMADO<\/strong> da forma correta, n\u00e3o se deixe levar pela emo\u00e7\u00e3o, toda legisla\u00e7\u00e3o referente a armas, tem que vir do GOVERNO FEDERAL, tanto \u00e9 que as demais pol\u00edcias tem que respeitar normas\u00a0 da Policia Federal e Ex\u00e9rcito em todos os assuntos relacionados a armas, a pr\u00f3pria” SAP”<\/strong> tem que informar e pedir autoriza\u00e7\u00e3o para o Ex\u00e9rcito quando vai adquirir armamento de uso restrito. Ent\u00e3o, toda lei estadual tem obrigatoriamente que seguir as determina\u00e7\u00f5es da lei federal, por isso o Projeto de Lei Complementar 36 de 2019, n\u00e3o vai alterar em nada o andamento do acautelamento de armas para os “AEVP”s,<\/strong> \u00e9 um projeto que j\u00e1 nasceu morto.<\/p>\n

Infelizmente alguns Deputados\u00a0 sem consultar a entidade “SINDESPE”<\/strong> vem trabalhando apenas com informa\u00e7\u00f5es de grupos informais, procuram se privilegiar de uma luta que a entidade vem travando com Governo Estadual\u00a0 desde 2005 , bem antes dos mesmos estarem na casa legislativa de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Trata-se do famoso “ganhou mais n\u00e3o levou” o principal assunto que esta sendo discutido com o secret\u00e1rio da pasta coronel Nivaldo C\u00e9sar Restivo, \u00e9 a quantidade de armas para suprir a necessidade do acautelamento .<\/strong><\/p>\n

\"lei\"<\/a><\/p>\n

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abaixo mat\u00e9rias acautelamento armas :<\/strong><\/p>\n

http:\/\/blogdosagentes.blogspot.com\/2014\/09\/sap-constitui-gt-para-estudo-de.html<\/p>\n

Acautelamento: Por que parou? Parou por que?<\/a><\/p><\/blockquote>\n