{"id":15844,"date":"2021-03-29T13:10:33","date_gmt":"2021-03-29T16:10:33","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=15844"},"modified":"2021-03-29T13:32:57","modified_gmt":"2021-03-29T16:32:57","slug":"execucao-do-ale-comprimento-de-sentenca-sera-individual-de-cada-servidor-mas-com-a-decisao-eventuais-valores-a-receber-se-houver-serao-apurados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/execucao-do-ale-comprimento-de-sentenca-sera-individual-de-cada-servidor-mas-com-a-decisao-eventuais-valores-a-receber-se-houver-serao-apurados\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o do”ALE” : cumprimento de senten\u00e7a ser\u00e1 individual de cada servidor. Mas com a decis\u00e3o, eventuais valores a receber se houver ser\u00e3o apurados."},"content":{"rendered":"

EXECU\u00c7\u00c3O DO “ALE”: CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A SER\u00c1 INDIVIDUAL DE CADA SERVIDOR. <\/strong>
\nDecis\u00e3o judicial determina que eventuais valores a receber – se houver – ser\u00e3o apurados individualmente, sem a presen\u00e7a do SINDCOP.<\/strong><\/p>\n

\u00a0PARTES DO PROCESSO :<\/strong><\/p>\n

Pois o texto constitucional \u00e9 expresso e claro ao
\ntrazer como requisito indispens\u00e1vel a verifica\u00e7\u00e3o da legitimidade, a necessidade da
\njuntada pela associa\u00e7\u00e3o quando do ajuizamento da lide a autoriza\u00e7\u00e3o expressa
\nindividualizada pelos associados que pretendam se beneficiar com a decis\u00e3o proferida
\nna macro lide.Conclui-se, ent\u00e3o, que apesar do esfor\u00e7o do sindicato na pretens\u00e3o de
\nincluir novos associados para se beneficiar do t\u00edtulo executivo judicial, \u00e9 certo que
\napenas possuem legitimidade para ajuizar execu\u00e7\u00e3o individual aqueles que
\ncomprovarem a condi\u00e7\u00e3o de associados na data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o<\/strong> de
\nconhecimento, procedendo, individualmente, a distribui\u00e7\u00e3o do cumprimento de
\nsenten\u00e7a.Intime-se. Advogados(s): Ana Carolina Izidorio Davies (OAB 202574\/SP),
\nJose Marques (OAB 39204\/SP)<\/p>\n

LEGITIMIDADE:<\/strong><\/p>\n

DA ILEGITIMIDADE DE PARTE
\nO autor da a\u00e7\u00e3o coletiva SINDCOP \u2013 Sindicato dos
\nServidores P\u00fablicos do Sistema Penitenci\u00e1rio Paulista \u2013, cuja senten\u00e7a
\npretende-se executar, n\u00e3o \u00e9 entidade representante da categoria dos<\/p>\n

Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria.
\nO requerente \u00e9 representante da seguinte categoria:
\n“Trabalhadores P\u00fablicos do Complexo Penitenci\u00e1rio, EXCETO a
\ncategoria profissional dos agentes de escolta e vigil\u00e2ncia penitenci\u00e1ria,
\nEXCETO a categoria dos Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria”.
\nEsta informa\u00e7\u00e3o foi obtida em consulta ao Cadastro
\nAtivo da entidade sindical no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, conforme
\ndocumento juntado aos autos principais.<\/p>\n

Assim, disp\u00f5e mencionada S\u00famula:
\n“At\u00e9 que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao
\nMinist\u00e9rio do Trabalho proceder ao registro das
\nentidades sindicais e zelar pela observ\u00e2ncia do
\nprinc\u00edpio da unicidade”.
\nDesta forma, como se percebe, o requerente n\u00e3o
\nrepresenta a categoria dos Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, muito
\nmenos servidores da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria classificados fora de
\nBauru, substitu\u00eddos pelo SINDASP.<\/p>\n

DA NECESSIDADE DE EXECU\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL<\/strong>
\nAqui se discute n\u00e3o s\u00f3 o “quantum debeatur” mas, antes<\/strong>
\ndisso, o “an debeatur”, at\u00e9 pelo fato de o v. Ac\u00f3rd\u00e3o que transitou em<\/strong>
\njulgado n\u00e3o ter garantido a incorpora\u00e7\u00e3o da “ALE” no sal\u00e1rio-base, mas<\/strong>
\nsim nos termos da Lei Complementar 1.197\/13, o que exige a discuss\u00e3o<\/strong>
\nindividual, ali\u00e1s, at\u00e9 mesmo sem a necessidade de apostilamento, pois se<\/strong>
\ncuida de obriga\u00e7\u00e3o de pagar, n\u00e3o de fazer.<\/strong><\/p>\n

DA AUS\u00caNCIA DE T\u00cdTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECIS\u00c3O
\nDO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. INCORPORA\u00c7\u00c3O DO ALE AOS
\nVENCIMENTOS
\nA pretens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 destitu\u00edda de
\nt\u00edtulo executivo judicial apto a ensejar a execu\u00e7\u00e3o do julgado.
\nO requerente objetiva a determina\u00e7\u00e3o de 100% do
\nAdicional de Local de Exerc\u00edcio ao sal\u00e1rio base dos Agentes de Seguran\u00e7a
\nPenitenci\u00e1ria, a partir da Lei 1197\/2013.<\/p>\n

Ora nem a lei pretendeu esta incorpora\u00e7\u00e3o em dobro,
\nnem o Tribunal de Justi\u00e7a assim decidiu. A lei disp\u00f5e sobre a absor\u00e7\u00e3o do
\nALE aos vencimentos (nunca ao sal\u00e1rio base como quer o exequente), o
\nTribunal de Justi\u00e7a, por sua vez, determinou a incorpora\u00e7\u00e3o do ALE
\naos vencimentos (nunca ao sal\u00e1rio base como quer o exequente), nos
\ntermos da lei.
\nA pretens\u00e3o do requerente est\u00e1 embasada em um
\nequ\u00edvoco de interpreta\u00e7\u00e3o, que parece proposital, do que restou decido pelo
\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.
\nConforme consta do Ac\u00f3rd\u00e3o do processo n\u00ba
\n0027905-10.2013.8.26.0071, juntado pelo pr\u00f3prio exequente nestes autos, os
\njulgadores de da 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a
\ndeterminaram a incorpora\u00e7\u00e3o do ALE AOS VENCIMENTOS dos
\nservidores, nos exatos termos que determinou a Lei 1197\/2013:Ora nem a lei pretendeu esta incorpora\u00e7\u00e3o em dobro,
\nnem o Tribunal de Justi\u00e7a assim decidiu. A lei disp\u00f5e sobre a absor\u00e7\u00e3o do
\nALE aos vencimentos (nunca ao sal\u00e1rio base como quer o exequente), o
\nTribunal de Justi\u00e7a, por sua vez, determinou a incorpora\u00e7\u00e3o do ALE
\naos vencimentos (nunca ao sal\u00e1rio base como quer o exequente), nos
\ntermos da lei.
\nA pretens\u00e3o do requerente est\u00e1 embasada em um
\nequ\u00edvoco de interpreta\u00e7\u00e3o, que parece proposital, do que restou decido pelo
\nTribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.
\nConforme consta do Ac\u00f3rd\u00e3o do processo n\u00ba
\n0027905-10.2013.8.26.0071, juntado pelo pr\u00f3prio exequente nestes autos, os
\njulgadores de da 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a
\ndeterminaram a incorpora\u00e7\u00e3o do ALE AOS VENCIMENTOS dos
\nservidores, nos exatos termos que determinou a Lei 1197\/2013:<\/p>\n

EM NENHUM MOMENTO O AC\u00d3RD\u00c3O CITA A<\/strong>
\nINCORPORA\u00c7\u00c3O DO ALE AO SAL\u00c1RIO BASE EM 100%<\/strong>
\nCONFORME PEDIDO DO SINDICATO e assim convenientemente<\/strong>
\nentendido pelo exequente. Decidiu-se que a incorpora\u00e7\u00e3o do ALE<\/strong>
\nFOSSE NOS VENCIMENTOS, composto do sal\u00e1rio base e RETP,<\/strong>
\ncomo fez a lei.<\/strong><\/p>\n

DESTITU\u00cdDA DE T\u00cdTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POSTO QUE N\u00c3O
\nEXISTE DETERMINA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA QUE O ALE SEJA
\nINCORPORADO 100% AO SAL\u00c1RIO BASE.
\nA partir de uma leitura atenta do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o se extrai,
\nem nenhum momento, a pretens\u00e3o posta em ju\u00edzo, na forma de execu\u00e7\u00e3o,
\nqual seja, absor\u00e7\u00e3o do ALE no sal\u00e1rio base em 100%, de modo que o
\nracioc\u00ednio do exequente pretende levar a erro o Poder Judici\u00e1rio.
\nSendo assim, cada interessado deveria demonstrar que
\nsofreu algum preju\u00edzo.
\nRepete-se que, no presente caso, a r. Decis\u00e3o do
\nTribunal de Justi\u00e7a determinou a aplica\u00e7\u00e3o da lei, e a lei vem sendo
\naplicada.<\/p>\n

 <\/p>\n

\"livro<\/a><\/p>\n

https:\/\/produto.mercadolivre.com.br\/MLB-1821563526-livro-policia-penal-do-nascimento-a-promulgaco-sindespe-_JM<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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