{"id":15870,"date":"2021-03-31T10:52:35","date_gmt":"2021-03-31T13:52:35","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=15870"},"modified":"2021-03-31T11:37:42","modified_gmt":"2021-03-31T14:37:42","slug":"a-grande-duvida-parecer-juridico-sindespe-diz-que-comprimento-sentenca-ale-podera-nao-ter-valores-a-receber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/a-grande-duvida-parecer-juridico-sindespe-diz-que-comprimento-sentenca-ale-podera-nao-ter-valores-a-receber\/","title":{"rendered":"A grande d\u00favida! parecer Jur\u00eddico “SINDESPE” diz que cumprimento senten\u00e7a “ALE” poder\u00e1 n\u00e3o ter valores a receber."},"content":{"rendered":"

Qualquer advogado pode pedir cumprimento da senten\u00e7a individual com a decis\u00e3o do “STF” o que n\u00e3o significa valores a receber .<\/strong><\/p>\n

Consta do V. Ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos do Processo n\u00ba 0027905-10.2013.8.26.0071<\/strong> a seguinte cita\u00e7\u00e3o do Desembargador Relator\u201d:\u00a0\u201cNo entanto, recentemente foi editada a Lei Complementar n\u00ba 1.197, de 12 de abril de 2013, que alterou a LC 693\/92, determinando no seu artigo 1\u00ba que: \u201cFicam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exerc\u00edcio \u2013 ALE institu\u00eddo pela: I \u2013 Lei Complementar n\u00ba 693, de 11 de novembro de 1992, com altera\u00e7\u00f5es posteriores, para a carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria\u201d<\/em>.<\/p>\n

O advogado explica que, o Relator, cita o texto da lei que incorporou o ALE no sal\u00e1rio base e RETP\u201d. No entanto, \u201cvejamos a decis\u00e3o do mesmo Desembargador acerca do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o do SINDCOP\u201d,\u00a0 citando o texto que segue.<\/p>\n

Portanto, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o acima colacionada, de rigor a reforma da r. senten\u00e7a recorrida,\u00a0para determinar a incorpora\u00e7\u00e3o do ALE NOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, A PARTIR DE 1\u00ba.03.2013, NOS MOLDES DO ART. 7\u00ba DA LC 1.197\/2013<\/u>, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E RETP, SALVO QUANTO \u00c0S VERBAS SEM CAR\u00c1TER PERMANENTE, NOS MOLDES COMO DETERMINADO EM DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA\u201d.<\/p>\n

De acordo com\u00a0 a decis\u00e3o do\u00a0 Desembargador, como o texto da Lei, possuem a mesma reda\u00e7\u00e3o, ou seja, determinam que a incorpora\u00e7\u00e3o do ALE se d\u00ea nos\u00a0vencimentos dos Autores, ou seja, sal\u00e1rio-base e RETP<\/u>\u201d.<\/p>\n

Tanto a decis\u00e3o do Desembargador, como o texto da Lei, possuem a mesma reda\u00e7\u00e3o, ou seja, determinam que a incorpora\u00e7\u00e3o do ALE se d\u00ea nos\u00a0vencimentos dos Autores, ou seja, sal\u00e1rio-base e RETP<\/u>\u201d.<\/p>\n

N\u00c3O H\u00c1 NENHUMA DIFEREN\u00c7A ENTRE O TEXTO DA LEI, J\u00c1 CUMPRIDO PELA FAZENDA ESTADUAL, OU SEJA, INCORPORANDO O ALE NO SALARIO BASE, (QUE COMP\u00d5E O VENCIMENTO), E NO RETP, (QUE COMP\u00d5E OS VENCIMENTOS) DOS SERVIDORES E A DECIS\u00c3O DO E. TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Portanto, a decis\u00e3o do TJSP n\u00e3o concedeu a incorpora\u00e7\u00e3o dos 100% ao ALE ao sal\u00e1rio-base, mas apenas manteve aquilo que j\u00e1 foi concedido a partir de 1\u00ba\/3\/2013, pela Lei Complementar 1.197\/2013, ou seja, a incorpora\u00e7\u00e3o de apenas 50% ao base e os outros 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). \u00c9 importante deixar bem claro que, na decis\u00e3o, o Desembargador determinou que a incorpora\u00e7\u00e3o fosse concedida \u201cnos moldes\u201d da Lei Complementar 1.197\/13.<\/strong><\/p>\n

Veja o que dizia “SINDASP” mat\u00e9ria publicada pela entidade:<\/strong><\/p>\n

Caso Sindcop execute a\u00e7\u00e3o de 100% do ALE que diz ter conquistado, Sindasp entrar\u00e1 com pedido de cobran\u00e7a para todos os filiados<\/a><\/p><\/blockquote>\n