{"id":16186,"date":"2021-05-07T14:23:27","date_gmt":"2021-05-07T17:23:27","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=16186"},"modified":"2021-05-07T14:38:50","modified_gmt":"2021-05-07T17:38:50","slug":"prisao-especial-para-policiais-penais-deputado-sgt-neri-recebe-sugestao-do-sindespe-e-cria-o-projeto-de-lei-no-287-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/prisao-especial-para-policiais-penais-deputado-sgt-neri-recebe-sugestao-do-sindespe-e-cria-o-projeto-de-lei-no-287-de-2021\/","title":{"rendered":"“Pris\u00e3o Especial para Policiais Penais”, deputado Sgt Neri recebe sugest\u00e3o do “SINDESPE” e cria o Projeto de Lei n\u00ba 287 de 2021."},"content":{"rendered":"

O SINDESPE vem estreitando os la\u00e7os com os deputados da Assembleia\u00a0Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo, a fim de conseguir melhorias para toda a categoria dos agentes prisionais do Estado (AEVP e ASP), at\u00e9 mesmo para que a Pol\u00edcia Penal tenha seu devido reconhecimento e valor quando for implantada em S\u00e3o Paulo.<\/b><\/p>\n

\u00c9 neste sentido que o nobre deputado Sargento Neri, atendeu a um pedido do SINDESPE e criou o Projeto de Lei n\u00ba 287 de 2021<\/strong>, publicado hoje no di\u00e1rio oficial, na qual cria a pris\u00e3o especial para agentes do Sistema Penitenci\u00e1rio<\/strong>, pois devido a fun\u00e7\u00e3o, todos os Policiais Penais est\u00e3o sujeitos a se envolverem em situa\u00e7\u00f5es que possam acarretar em crimes pass\u00edveis de pris\u00e3o.<\/p>\n

JUSTIFICATIVA:<\/strong> O escopo do presente projeto \u00e9 criar pres\u00eddios e estabelecimentos prisionais exclusivos para servidores p\u00fablicos que atuam no Sistema Penitenci\u00e1rio.<\/p>\n

Como se sabe, para esses servidores a exposi\u00e7\u00e3o \u00e9 muito maior, uma vez que convivem direta ou indiretamente com os presos comuns. Ora, se por qualquer motivo forem presos, correr\u00e3o risco de morte ou les\u00f5es se estiverem juntos dos presos comuns.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de privil\u00e9gio, mas sim de preservar a vida e a integridade f\u00edsica<\/strong> de quem auxilia na manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da disciplina no sistema prisional e seguran\u00e7a p\u00fablica que, por algum infort\u00fanio, encontra-se recluso.<\/p>\n

A presente propositura foi encaminhada \u00e0 pedido do Sindicato que representa a classe dos agentes de escolta e vigil\u00e2ncia penitenci\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo – SINDESPE.<\/p>\n

O sindicato agradece o empenho e a postura do deputado Sgt Neri em atender os anseios da categoria dos Policias Penais.<\/strong><\/p>\n

\"sargento<\/a><\/p>\n

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PROJETO DE LEI N\u00ba 287, DE 2021 <\/strong><\/p>\n

Cria pris\u00e3o especial para agentes do Sistema Penitenci\u00e1rio.<\/p>\n

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO DECRETA:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba<\/strong> – Os servidores p\u00fablicos do Sistema Penitenci\u00e1rio que forem presos ser\u00e3o recolhidos em penitenci\u00e1ria ou estabelecimento prisional especialmente destinado para eles.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Os estabelecimentos previstos no \u201ccaput\u201d dever\u00e3o preencher o requisito do artigo 88 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – No mesmo conjunto arquitet\u00f4nico ser\u00e3o criadas \u00e1reas isoladas para os condenados no regime semi-aberto.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – O disposto no \u201ccaput\u201d aplica-se ao condenado, ao submetido \u00e0 medida de seguran\u00e7a, ao preso provis\u00f3rio e ao egresso.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba<\/strong> – Enquanto n\u00e3o forem criados os estabelecimentos previstos no artigo anterior, os servidores p\u00fablicos do Sistema Penitenci\u00e1rio, na hip\u00f3tese de pris\u00e3o, ser\u00e3o recolhidos em cela ou compartimento separado dos demais presos. Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> – O disposto no \u201ccaput\u201d aplica-se \u00e0s Delegacias de Pol\u00edcia, devendo a Autoridade policial providenciar o imediato isolamento do preso e solicitar a transfer\u00eancia para estabelecimento adequado.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba<\/strong> – Os estabelecimentos ser\u00e3o constru\u00eddos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba<\/strong> – Considera-se servidor p\u00fablico do Sistema Penitenci\u00e1rio para os efeitos desta Lei os Policiais Penais – Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e Agentes de Escolta Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria.. <\/strong><\/p>\n

Artigo 5\u00ba<\/strong> – As despesas para execu\u00e7\u00e3o da presente Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba<\/strong> – O poder executivo juntamente aos \u00f3rg\u00e3os competentes regulamentar\u00e1 a presente lei.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba<\/strong> – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\"pl\"<\/a><\/p>\n

\"pl2\"<\/a><\/p>\n

abaixo foto de arquivo entidade. ao centro deputado estadual Sargento Neri, a direita diretor Renato Mingard, a esquerda Antonio Pereira Ramos.<\/strong><\/p>\n

\"foto<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O SINDESPE vem estreitando os la\u00e7os com os deputados da Assembleia\u00a0Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo, a fim de conseguir melhorias para toda a categoria dos agentes prisionais do Estado (AEVP e ASP), at\u00e9 mesmo para que a Pol\u00edcia Penal tenha seu devido reconhecimento e valor quando for implantada em S\u00e3o Paulo. \u00c9 neste sentido que o nobre deputado Sargento Neri, atendeu a um pedido do SINDESPE e criou o…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16189,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":928,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16186"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16186"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16186\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16199,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16186\/revisions\/16199"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16189"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}