{"id":16303,"date":"2021-05-21T11:03:11","date_gmt":"2021-05-21T14:03:11","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=16303"},"modified":"2021-05-21T12:00:09","modified_gmt":"2021-05-21T15:00:09","slug":"sindespe-pede-ao-deputado-presidente-da-ccj-para-que-interceda-junto-ao-governo-para-que-as-chamadas-dos-aevps-concursados-de-2014-ocorram-ainda-em-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/sindespe-pede-ao-deputado-presidente-da-ccj-para-que-interceda-junto-ao-governo-para-que-as-chamadas-dos-aevps-concursados-de-2014-ocorram-ainda-em-2021\/","title":{"rendered":"SINDESPE pede ao deputado presidente da CCJ que interceda junto ao Governo para que as chamadas dos AEVPs concursados de 2014 ocorram ainda em 2021"},"content":{"rendered":"

Em conversa entre o presidente do SINDESPE, Antonio Pereira Ramos e o nobre deputado Mauro Bragato, Presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da ALESP, foi feito um pedido para que o deputado intercedesse junto ao Poder Executivo para que as chamadas dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria aprovados no concurso p\u00fablico de 2014, aconte\u00e7am ainda no presente ano de 2021.<\/p>\n

Segue abaixo o of\u00edcio que formalizou o pedido:<\/strong><\/p>\n

\"oficio\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o dos agentes oriundos do concurso de 2014 \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem e seguran\u00e7a das unidades prisionais do estado. Hoje existe um d\u00e9ficit no quadro funcional em todos os pres\u00eddios e toda nova unidade prisional inaugurada, j\u00e1 come\u00e7a a operar com seu quadro funcional abaixo do estipulado pelo m\u00f3dulo padr\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o, causando assim falha grave na seguran\u00e7a da unidade, pois se a vigil\u00e2ncia armada \u00e9 m\u00ednima, o detento com certeza vai correr o risco de empreender fuga.<\/p>\n

Com o advento da inser\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, tamb\u00e9m torna LEG\u00cdTIMO e LEGAL\u00a0<\/strong>a retirada dos Policiais Militares que atuam ainda na seguran\u00e7a externa de 3 unidades prisionais do Estado, em Presidente Bernardes, Presidente Venceslau e Avar\u00e9, pois n\u00e3o h\u00e1 justificativa plaus\u00edvel para a perman\u00eancia dos mesmos nestas unidades, e se tal ato continuar, poder\u00e1 ser considerado inconstitucional<\/strong>, pois a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu ARTIGO 144,\u00a0 par\u00e1grafo\u00a05\u00ba-A diz:\u00a0\u00a7\u00a05\u00ba-A.<\/b>\u00a0\u00c0s pol\u00edcias penais, vinculadas ao \u00f3rg\u00e3o administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais.<\/strong><\/p>\n

Com a retirada da Pol\u00edcia Militar, surgiriam nas 3 unidades, cerca de 120 vagas para os AEVPs interessados em serem lotados naquela regi\u00e3o, e com isso tamb\u00e9m surgiriam o mesmo n\u00famero de vagas para posse dos AEVPs oriundos do concurso de 2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

Veja abaixo a mat\u00e9ria em que o SINDESPE pede ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> a retirada da Pol\u00edcia Militar da seguran\u00e7a das unidades prisionais, com a regulamenta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal, este pedido ter\u00e1 mais for\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

https:\/\/sindespe.org.br\/portal\/sindicato-pede-a-sap-e-mpsaida-da-policia-militar-em-unidades-prisionaisvenceslau-bernardes-avare\/<\/a><\/p>\n

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