Conforme j\u00e1 noticiado anteriormente, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) n\u00e3o concedeu a incorpora\u00e7\u00e3o dos 100% ao ALE ao sal\u00e1rio-base, mas apenas manteve aquilo que j\u00e1 foi concedido a partir de 1\u00ba\/3\/2013, pela Lei Complementar 1.197\/2013, ou seja, a incorpora\u00e7\u00e3o de apenas 50% ao base e os outros 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), deixando claro na decis\u00e3o que a incorpora\u00e7\u00e3o fosse concedida \u201cnos moldes\u201d da Lei Complementar 1.197\/13.<\/p>\n
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Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo principal, ficou decidido tamb\u00e9m que, cada servidor poder\u00e1 pleitear individualmente, seja por advogado particular ou pelo advogado da entidade sindical que lhe representa, o apostilamento e o posterior recebimento de valores, caso tenha algo a receber<\/strong> \u2013 o que ser\u00e1 dif\u00edcil, tendo em vista que a decis\u00e3o judicial foi no sentido de cumprir o que j\u00e1 vem sendo cumprido pelo Estado, com o advento da Lei Complementar.<\/p>\n <\/p>\n Diante disso, a mesma decis\u00e3o retirou a representatividade do Sindicato Autor da A\u00e7\u00e3o Coletiva para ingressar com cumprimento de senten\u00e7a em nome de todos os servidores, determinando que cabe a cada agente a propositura do pedido, em interesse pr\u00f3prio.<\/p>\n <\/p>\n Mesmo ap\u00f3s in\u00fameros recursos questionando a decis\u00e3o, todos foram negados em todas as inst\u00e2ncias, entre elas o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal, mantendo a decis\u00e3o de origem, retirando-se a legitimidade sindical, concedendo-a aos servidores, de forma individualizada.<\/p>\n <\/p>\n