{"id":17439,"date":"2021-09-22T14:29:48","date_gmt":"2021-09-22T17:29:48","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=17439"},"modified":"2021-09-22T14:35:26","modified_gmt":"2021-09-22T17:35:26","slug":"ta-ruim-pode-piorar-parlamentares-da-alesp-iniciaram-a-discussao-do-plc-262021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/ta-ruim-pode-piorar-parlamentares-da-alesp-iniciaram-a-discussao-do-plc-262021\/","title":{"rendered":"T\u00e1 ruim pode piorar ! Parlamentares da “ALESP” iniciaram a discuss\u00e3o do “PLC” 26\/2021"},"content":{"rendered":"

Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo iniciaram, nesta ter\u00e7a-feira (21\/9), a discuss\u00e3o do Projeto de Lei Complementar 26\/2021, enviado \u00e0 Casa pelo Executivo para alterar normas relacionadas ao funcionalismo p\u00fablico e instituir pagamento de bonifica\u00e7\u00e3o por resultado aos servidores.<\/p><\/blockquote>\n

Mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m altera algumas regras vigentes. \u00c9 o caso do Estatuto do Servidor (Lei 10.261\/1968) e das normas sobre contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias (Lei Complementar 1.093\/2009 e Lei 500\/1974).<\/p>\n

A proposta p\u00f5e fim \u00e0s seis faltas abonadas que os servidores t\u00eam direito a cada ano; diminui de 30 para 15 dias consecutivos o prazo que o funcion\u00e1rio tem para reassumir o cargo ap\u00f3s licen\u00e7as sem que fique sujeito \u00e0 demiss\u00e3o; e reduz de 30 para 25 dias, contados ao longo de cinco anos, o per\u00edodo para que faltas justificadas e os dias de licen\u00e7a tirados para tratamento de sa\u00fade ou doen\u00e7a familiar n\u00e3o prejudiquem o pagamento da licen\u00e7a-pr\u00eamio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, um dos motivos que pode causar a demiss\u00e3o do servidor atualmente \u00e9 a falta injustificada por 30 dias consecutivos ou mais de 45 dias alternados durante um ano. Esse tempo tamb\u00e9m ser\u00e1 reduzido para mais de 15 dias consecutivos ou mais de 20 dias \u00fateis intercalados durante o mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

No caso dos contratos tempor\u00e1rios, atualmente a dispensa por abandono de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada aos profissionais que se ausentam do servi\u00e7o por mais de 15 dias consecutivos ou mais de 30 alternados ao longo do ano, sem justificativa. Com o projeto, os 30 dias ser\u00e3o reduzidos para 20 dias \u00fateis, e os 15 contar\u00e3o tamb\u00e9m finais de semana, feriados, pontos facultativos e, no caso daqueles que trabalham em regime de plant\u00e3o, os dias de folga.<\/p>\n

Em contrapartida, os dias de licen\u00e7a tirados para a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e tecidos passar\u00e3o a ser considerados como dias trabalhados, com a condicionante de que essas licen\u00e7as sejam limitadas a uma vez ao ano, exceto quando se tratar da doa\u00e7\u00e3o de medula \u00f3ssea para o mesmo receptor.<\/p>\n

Atualmente, os servidores p\u00fablicos paulistas recebem 180 dias de licen\u00e7a com sal\u00e1rio integral ao adotar crian\u00e7as de at\u00e9 sete anos. O projeto expande esse direito para ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes sem limitar a idade.<\/p>\n

Ao detalhar as possibilidades de contrata\u00e7\u00f5es nestes moldes, o projeto inclui nos casos de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico os contratos firmados para assist\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, e em emerg\u00eancias em sa\u00fade p\u00fablica. Tamb\u00e9m est\u00e3o previstas as admiss\u00f5es de professores e profissionais de sa\u00fade tempor\u00e1rios em casos de greves prolongadas ou consideradas ilegais pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O governador encaminhou \u00e0 Casa um aditamento que altera, dentre outros pontos, a estrutura da escala de vencimentos dos agentes de organiza\u00e7\u00e3o escolar; modifica regras para a promo\u00e7\u00e3o de servidores dos quadros de apoio escolar; e permite a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos de professores e dos agentes de organiza\u00e7\u00e3o escolar, que se encerrariam at\u00e9 o final deste ano, para 31 de dezembro do ano que vem. A perman\u00eancia de agentes de organiza\u00e7\u00e3o escolar se limita \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para suprir a necessidade de atividades essenciais de monitoramento dos protocolos sanit\u00e1rios nas escolas.<\/p>\n

Outras regras que devem passar por altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o referentes ao abono de perman\u00eancia e ao adicional de insalubridade.<\/p>\n

O abono de perman\u00eancia, destinado aos servidores que continuam atuando mesmo ap\u00f3s atingirem os requisitos para aposentadoria, n\u00e3o ser\u00e1 devido aos cargos que n\u00e3o precisam reter servidores.<\/p>\n

J\u00e1 o valor pago aos funcion\u00e1rios que podem se aposentar, mas optam por continuar no servi\u00e7o ser\u00e1 de 25% do valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para cargos, classes ou carreiras com pouca necessidade de reten\u00e7\u00e3o de servidores; de 50% para aqueles com necessidade intermedi\u00e1ria; de 75% para necessidade alta; e, por fim, de 100% para os cargos com car\u00eancia m\u00e1xima.<\/p>\n

Os valores, e os cargos e classes que podem receber o abono de perman\u00eancia ser\u00e3o revistos anualmente. O servidor que atingiu os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria at\u00e9 6 de mar\u00e7o de 2020 permanece com direito ao abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 o momento da aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o projeto p\u00f5e fim ao reajuste anual autom\u00e1tico do adicional de insalubridade de servidores da administra\u00e7\u00e3o direta e das autarquias do Estado, e ao pagamento do benef\u00edcio durante licen\u00e7as-pr\u00eamio. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m prorroga o prazo de extin\u00e7\u00e3o dos 326 cargos em confian\u00e7a de dire\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o no Detran de 31 de dezembro deste ano para a mesma data em 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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