{"id":17566,"date":"2021-10-20T09:26:08","date_gmt":"2021-10-20T12:26:08","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=17566"},"modified":"2021-10-20T10:44:48","modified_gmt":"2021-10-20T13:44:48","slug":"alesp-aprova-plc-26-que-retira-os-ultimos-direitos-dos-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/alesp-aprova-plc-26-que-retira-os-ultimos-direitos-dos-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"ALESP aprova PLC 26 que retira os \u00faltimos direitos dos servidores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

A proposta respons\u00e1vel por alterar normas relacionadas ao funcionalismo p\u00fablico e instituir o pagamento de bonifica\u00e7\u00e3o por resultados foi aprovada, nesta ter\u00e7a-feira (19\/10), pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo. O\u00a0Projeto de Lei Complementar 26\/2021<\/a>, de autoria do Executivo, foi acatado com 50 votos favor\u00e1veis e 29 contr\u00e1rios.<\/p>\n

De acordo com o documento, receber\u00e3o a bonifica\u00e7\u00e3o por resultado aqueles que atingirem metas pr\u00e9-estabelecidas e apresentarem evolu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos indicadores do per\u00edodo anterior. Isso porque a medida altera, total ou parcialmente, leis que tratam desse tipo de remunera\u00e7\u00e3o em secretarias, autarquias, a Procuradoria e Controladoria Geral do Estado, entre outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos nesse grupo militares e servidores da Seguran\u00e7a P\u00fablica, de universidades estaduais, auditores fiscais da Receita e procuradores, que n\u00e3o ser\u00e3o avaliados dessa forma.<\/p>\n

A mat\u00e9ria diz tamb\u00e9m que a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 vinculada aos sal\u00e1rios ou considerada para o c\u00e1lculo de benef\u00edcios. Ela ainda especifica que poder\u00e1 ser implementada gradualmente e por setores, e n\u00e3o afeta os valores recebidos por aposentados e pensionistas.<\/p>\n

Outro ponto alterado no projeto s\u00e3o as regras relacionadas a aus\u00eancias no servi\u00e7o. Atualmente, os servidores t\u00eam direito a seis faltas abonadas, mas, segundo o texto, elas ser\u00e3o extintas.<\/p>\n

As faltas justificadas e as licen\u00e7as por motivo de sa\u00fade e de doen\u00e7a familiar n\u00e3o ser\u00e3o consideradas interrup\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio se n\u00e3o excederem 25 dias em cinco anos, para fins do recebimento de licen\u00e7a-pr\u00eamio. Per\u00edodo que atualmente \u00e9 de 30 dias.<\/p>\n

J\u00e1 as faltas sem justificativa, que atualmente s\u00e3o de 45 dias alternados e 30 consecutivos, passar\u00e3o a ser de 15 consecutivos ou 20 intercalados, podendo gerar demiss\u00e3o caso sejam excedidos.<\/p>\n

Por outro lado, ser\u00e1 estendido o direito de 180 dias de licen\u00e7a para todos os servidores que adotarem crian\u00e7as e adolescentes, dispensando o limite de idade que hoje \u00e9 de at\u00e9 sete anos.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a prevista pelo\u00a0Projeto de Lei Complementar 26\/2021<\/a>\u00a0diz respeito \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de termos de ajuste de conduta na solu\u00e7\u00e3o de conflitos disciplinares, optando sempre por solu\u00e7\u00f5es consensuais ao inv\u00e9s de punitivas.<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou redes credenciais e terceirizadas ficar\u00e3o autorizadas a realizar inspe\u00e7\u00f5es, per\u00edcias e laudos m\u00e9dicos. Para o governo, essa medida agilizar\u00e1 o agendamento das per\u00edcias m\u00e9dicas.<\/p>\n

Segundo o documento, o adicional de insalubridade poder\u00e1 ser adicionado no momento em que o servidor come\u00e7ar a trabalhar no local considerado insalubre e n\u00e3o apenas na expedi\u00e7\u00e3o do laudo t\u00e9cnico, como acontece atualmente, por\u00e9m n\u00e3o ter\u00e1 mais reajuste inflacion\u00e1rio feito automaticamente, nem ser\u00e1 pago durante as licen\u00e7as-pr\u00eamio.<\/p>\n

Por fim, a medida prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral do Estado, que deve unir fun\u00e7\u00f5es de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria, similar \u00e0 Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), em n\u00edvel federal.<\/p>\n

O Procurador Geral do Estado ser\u00e1 apto a indicar servidores p\u00fablicos estaduais para aux\u00edlio em a\u00e7\u00f5es judiciais de responsabilidade da procuradoria. Eles dever\u00e3o receber honor\u00e1rios e n\u00e3o ter\u00e3o preju\u00edzos nas suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ainda \u00e9 previsto na medida que o prazo de extin\u00e7\u00e3o de 326 cargos do Detran seja prorrogado por dois anos.<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o final<\/b><\/p>\n

O projeto agora passar\u00e1 pela\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0para votar a reda\u00e7\u00e3o final, que inclui uma mensagem aditiva, encaminhada pelo governador Jo\u00e3o Doria, alterando partes do texto original. Uma dessas mudan\u00e7as especifica que os contratos tempor\u00e1rios de professores e agentes de organiza\u00e7\u00e3o escolar que se encerram no final deste ano, tamb\u00e9m ser\u00e3o prorrogados, por\u00e9m at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n

Outro item inclu\u00eddo na reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a emenda de autoria do deputado Delegado Olim (PP), que altera o artigo respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral do Estado. O texto do parlamentar afirma que a Pol\u00edcia Civil do Estado de S\u00e3o Paulo possui regime administrativo-disciplinar pr\u00f3prio, n\u00e3o se encaixando nas especificidades da medida. Com isso, a categoria foi exclu\u00edda da lista de \u00f3rg\u00e3os que ser\u00e3o geridos pela Controladoria.<\/p>\n

Ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o, a propositura ser\u00e1 encaminhada para aprecia\u00e7\u00e3o do governador para entrar em vigor.<\/p>\n

RESUMO DAS PERDAS DE DIREITOS DOS SERVIDORES\u00a0 No PLC 26\/2021<\/strong><\/p>\n