{"id":17654,"date":"2021-11-10T09:14:28","date_gmt":"2021-11-10T12:14:28","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=17654"},"modified":"2021-11-10T09:31:00","modified_gmt":"2021-11-10T12:31:00","slug":"governador-sanciona-decreto-com-a-criacao-do-cecop-setor-que-sera-dirigido-por-aevps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/governador-sanciona-decreto-com-a-criacao-do-cecop-setor-que-sera-dirigido-por-aevps\/","title":{"rendered":"Governador sanciona decreto com a cria\u00e7\u00e3o do CECOP, “Centro de Controle e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias”, setor que ser\u00e1 dirigido por “AEVPs”"},"content":{"rendered":"

Foi publicado hoje no di\u00e1rio oficial o decreto de cria\u00e7\u00e3o do CECOP ( Centro de Controle e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias)<\/strong>\u00a0, setor que ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo monitoramento de presos com medida cautelar de utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleiras eletr\u00f4nicas. O SINDESPE ja havia noticiado em primeira m\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o do setor na mat\u00e9ria abaixo:<\/p>\n

https:\/\/sindespe.org.br\/portal\/cecop-policiais-penais-aevps-terao-mais-uma-funcao-dentro-da-sede-da-sap-monitoramento-de-infratores\/<\/a><\/p>\n

A responsabilidade deste setor ficar\u00e1 a cargo da carreira dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, inclusive o artigo 10 especifica que os Diretores de servi\u00e7o do CECOP ser\u00e3o especificamente da carreira de AEVP:<\/p>\n

Artigo 10 – Para efeito da atribui\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o “pro labore” de que trata o artigo 10 da Lei Complementar n\u00ba 898, de 13 de julho de 2001, ficam caracterizadas como espec\u00edficas da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, destinadas ao N\u00facleo de Vigil\u00e2ncia Eletr\u00f4nica de Pessoas – NVEP, 4 (quatro) fun\u00e7\u00f5es de Diretor de Servi\u00e7o, sendo 1 (uma) para cada turno.<\/strong><\/p>\n

Veja a publica\u00e7\u00e3o completa abaixo:<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 66.202, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 Cria e organiza, no Departamento de Intelig\u00eancia e Seguran\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, o Centro de Controle e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias – CECOP, e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas JO\u00c3O DORIA, Governador do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, Decreta: SE\u00c7\u00c3O I Disposi\u00e7\u00e3o Preliminar Artigo 1\u00ba – Fica criado, na estrutura do Departamento de Intelig\u00eancia e Seguran\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria – DISAP, da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, o Centro de Controle e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias – CECOP, com a finalidade de administrar, executar e controlar a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de pessoas a que se referem o Decreto-Lei federal n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal, e a Lei federal n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. SE\u00c7\u00c3O II Da Estrutura e dos N\u00edveis Hier\u00e1rquicos Artigo 2\u00ba – O Centro de Controle e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias – CECOP conta com N\u00facleo de Vigil\u00e2ncia Eletr\u00f4nica de Pessoas – NVEP, que funcionar\u00e1 em 4 (quatro) turnos. Artigo 3\u00ba – As unidades adiante relacionadas t\u00eam os seguintes n\u00edveis hier\u00e1rquicos: I – de Divis\u00e3o T\u00e9cnica, o Centro de Controle e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias – CECOP; II – de Servi\u00e7o, o N\u00facleo de Vigil\u00e2ncia Eletr\u00f4nica de Pessoas – NVEP. SE\u00c7\u00c3O III Das Atribui\u00e7\u00f5es Artigo 4\u00ba – O Centro de Controle e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias – CECOP tem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: I – em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, gerenciar: a) o sistema eletr\u00f4nico; b) o cumprimento dos deveres legais e das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em decis\u00e3o judicial; c) as demandas das Coordenadorias de Unidades Prisionais da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria; d) a avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; e) a log\u00edstica e a defini\u00e7\u00e3o dos procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 monitora\u00e7\u00e3o dos apenados; f) a coleta de informa\u00e7\u00f5es e a gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios; II – garantir a adequada gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o; III – autorizar o acesso ao sistema de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, observadas as normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis; IV – comunicar imediatamente ao ju\u00edzo competente a ocorr\u00eancia de fato ou evento que possa dar causa \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da medida ou modifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em decis\u00e3o judicial; V – validar e encaminhar relat\u00f3rio circunstanciado sobre a pessoa monitorada ao ju\u00edzo competente, na periodicidade estabelecida ou a qualquer momento, em atendimento a determina\u00e7\u00e3o judicial ou na hip\u00f3tese de as circunst\u00e2ncias exigirem; VI – articular-se com as Pol\u00edcias, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e o Poder Judici\u00e1rio, com o fim de aprimorar o desempenho da atividade de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Artigo 5\u00ba – O N\u00facleo de Vigil\u00e2ncia Eletr\u00f4nica de Pessoas – NVEP tem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: I – executar as a\u00e7\u00f5es operacionais de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, em especial: a) cadastramento das pessoas monitoradas; b) tratamento das situa\u00e7\u00f5es de alarme identificadas pelo sistema; c) acompanhamento diuturno do sistema de monitora\u00e7\u00e3o online, observadas as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada caso; II – em rela\u00e7\u00e3o aos alertas por viola\u00e7\u00f5es: a) receber e identificar alertas comunicados pelo sistema; b) analisar o evento, observado o procedimento estabelecido em regulamento que disciplina o tratamento de viola\u00e7\u00f5es; c) registar, no sistema, o procedimento adotado para o tratamento de cada evento; III – identificar poss\u00edveis incidentes e descumprimento de decis\u00f5es judiciais, adotando as provid\u00eancias previstas em regulamento para cada caso; IV – elaborar relat\u00f3rio individual circunstanciado sobre as pessoas monitoradas; V – manter constante interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es com a \u00e1rea respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico de monitora\u00e7\u00e3o; VI – planejar e supervisionar as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o do sistema de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e atendimento \u00e0s pessoas monitoradas; VII – informar, sempre que solicitado, sobre as atividades relacionadas \u00e0 monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico – Os procedimentos a que se referem os incisos II e III deste artigo ser\u00e3o disciplinados em resolu\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria. Artigo 6\u00ba – Al\u00e9m daquelas previstas no artigo 11 do Decreto n\u00ba 49.874, de 9 de agosto de 2005, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es comuns ao Centro de Controle e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias – CECOP e ao N\u00facleo de Vigil\u00e2ncia Eletr\u00f4nica de Pessoas – NVEP, em suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o: I – colaborar com unidades do Departamento de Intelig\u00eancia e Seguran\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria – DISAP na elabora\u00e7\u00e3o de projetos e a\u00e7\u00f5es que visem ao aperfei\u00e7oamento da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de pessoas; II – observar as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em decis\u00e3o judicial; III – zelar pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. SE\u00c7\u00c3O IV Das Compet\u00eancias Artigo 7\u00ba – O Diretor do Centro de Controle e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias – CECOP, al\u00e9m de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, as seguintes compet\u00eancias: I – cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais; II – prestar as informa\u00e7\u00f5es que lhe forem solicitadas pelo Poder Judici\u00e1rio, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela Defensoria P\u00fablica; III – coordenar, orientar e acompanhar as atividades das \u00e1reas subordinadas; IV – aprovar o planejamento operacional, observando a racionaliza\u00e7\u00e3o e a otimiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, de acordo com as demandas di\u00e1rias; V – zelar pela veracidade, confiabilidade e agilidade das a\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica; VI – propor a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de procedimentos operacionais e administrativos-padr\u00e3o. Artigo 8\u00ba – Os Diretores do N\u00facleo de Vigil\u00e2ncia Eletr\u00f4nica de Pessoas t\u00eam, em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, as seguintes compet\u00eancias: I – fiscalizar os procedimentos de monitora\u00e7\u00e3o; II – aprovar as escalas de servi\u00e7o e supervisionar o respectivo cumprimento; III – acompanhar as a\u00e7\u00f5es de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica; IV – atuar sob a orienta\u00e7\u00e3o do respectivo superior hier\u00e1rquico, cumprindo com \u00e9tica e zelo todas as determina\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos procedimentos do Centro de Controle e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias – CECOP. Artigo 9\u00ba – S\u00e3o compet\u00eancias comuns ao Diretor do Centro de Controle e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias – CECOP e aos Diretores do N\u00facleo de Vigil\u00e2ncia Eletr\u00f4nica de Pessoas – NVEP aquelas previstas nos artigos 14 e 15 do Decreto n\u00ba 49.874, de 9 de agosto de 2005. SE\u00c7\u00c3O V Do “Pro Labore” Artigo 10 – Para efeito da atribui\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o “pro labore” de que trata o artigo 10 da Lei Complementar n\u00ba 898, de 13 de julho de 2001, ficam caracterizadas como espec\u00edficas da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, destinadas ao N\u00facleo de Vigil\u00e2ncia Eletr\u00f4nica de Pessoas – NVEP, 4 (quatro) fun\u00e7\u00f5es de Diretor de Servi\u00e7o, sendo 1 (uma) para cada turno. SE\u00c7\u00c3O VI Disposi\u00e7\u00f5es Finais Artigo 11 – As atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias previstas neste decreto poder\u00e3o ser detalhadas mediante resolu\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria. Artigo 12 – Ficam acrescentados ao Decreto n\u00ba 49.874, de 9 de agosto de 2005, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: I – ao artigo 3\u00ba: a) o inciso V: “V – Centro de Controle e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias – CECOP, com N\u00facleo de Vigil\u00e2ncia Eletr\u00f4nica de Pessoas – NVEP.”; b) o par\u00e1grafo \u00fanico: “Par\u00e1grafo \u00fanico – As atribui\u00e7\u00f5es do Centro de Controle e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias e do N\u00facleo de Vigil\u00e2ncia Eletr\u00f4nica de Pessoas, assim como as compet\u00eancias dos respectivos diretores, s\u00e3o disciplinadas em decreto espec\u00edfico.”; II – ao artigo 6\u00ba: a) ao inciso I, a al\u00ednea “c”: “c) o Centro de Controle e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias – CECOP.”; b) o inciso III: “III – de Servi\u00e7o, o N\u00facleo de Vigil\u00e2ncia Eletr\u00f4nica de Pessoas – NVEP.”. Artigo 13 – Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, 2 (dois) cargos vagos de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria – N\u00edvel de Vencimentos I. Par\u00e1grafo \u00fanico – O \u00f3rg\u00e3o setorial de recursos humanos publicar\u00e1, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publica\u00e7\u00e3o deste decreto, rela\u00e7\u00e3o dos cargos extintos, contendo o nome do \u00faltimo ocupante e o motivo da vac\u00e2ncia. Artigo 14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2021 JO\u00c3O DORIA<\/p>\n

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Na foto acima o Presidente do SINDESPE, senhor Antonio Pereira Ramos e o Secret\u00e1rio da SAP, Senhor Nivaldo Cesar Restivo em reuni\u00e3o ocorrida no dia 30 de agosto de 2021, onde o Coronel Restivo confirmou ao SINDESPE a cria\u00e7\u00e3o do CECOP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicado hoje no di\u00e1rio oficial o decreto de cria\u00e7\u00e3o do CECOP ( Centro de Controle e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias)\u00a0, setor que ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo monitoramento de presos com medida cautelar de utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleiras eletr\u00f4nicas. O SINDESPE ja havia noticiado em primeira m\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o do setor na mat\u00e9ria abaixo: https:\/\/sindespe.org.br\/portal\/cecop-policiais-penais-aevps-terao-mais-uma-funcao-dentro-da-sede-da-sap-monitoramento-de-infratores\/ A responsabilidade deste setor ficar\u00e1 a cargo da carreira dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, inclusive o artigo…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":17245,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":2583,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17654"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17654"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17654\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17661,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17654\/revisions\/17661"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17245"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17654"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17654"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17654"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}