{"id":18305,"date":"2022-03-04T08:31:49","date_gmt":"2022-03-04T11:31:49","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=18305"},"modified":"2022-03-04T08:53:05","modified_gmt":"2022-03-04T11:53:05","slug":"governo-envia-a-alesp-o-projeto-de-lei-complementar-sobre-o-reajuste-salarial-de-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/governo-envia-a-alesp-o-projeto-de-lei-complementar-sobre-o-reajuste-salarial-de-20\/","title":{"rendered":"Governo envia a ALESP o projeto de Lei Complementar sobre o reajuste salarial de 20%"},"content":{"rendered":"

Na data de hoje, 04 de mar\u00e7o de 2022, foi publicado no di\u00e1rio oficial no caderno Legislativo, o projeto de Lei Complementar que concede o reajuste salarial de 20% aos servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica e agentes da SAP, vejam abaixo trechos do projeto:<\/strong><\/p>\n

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 2, DE 2022 Mensagem A-n\u00ba 005\/2022 do Senhor Governador do Estado S\u00e3o Paulo, 03 de mar\u00e7o de 2022 Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar, por interm\u00e9dio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que disp\u00f5e sobre os vencimentos e sal\u00e1rios dos servidores que especifica, e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas. A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria de Or\u00e7amento e Gest\u00e3o e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que fa\u00e7o anexar, por c\u00f3pia, \u00e0 presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa. Expostas, assim, as raz\u00f5es determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a aprecia\u00e7\u00e3o da propositura se fa\u00e7a em car\u00e1ter de urg\u00eancia, nos termos do artigo 26 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. Reitero a Vossa Excel\u00eancia os protestos de minha alta considera\u00e7\u00e3o. Jo\u00e3o Doria GOVERNADOR DO ESTADO A Sua Excel\u00eancia o Senhor Deputado Carl\u00e3o Pignatari Presidente da Assembleia Legislativa do Estado EXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS<\/strong> S\u00e3o Paulo, 16 de fevereiro de 2022 Excelent\u00edssimo Senhor Governador, Tenho a honra de submeter \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, a proposta anexa de projeto de lei complementar que disp\u00f5e sobre os vencimentos e sal\u00e1rios dos servidores pertencentes \u00e0s classes das \u00e1reas da sa\u00fade, quadro de apoio escolar, seguran\u00e7a p\u00fablica, administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, pesquisa cient\u00edfica e \u00e1rea meio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias. A medida, decorrente de estudos desenvolvidos pela Pasta, e tem como objetivo conceder reajuste para categorias funcionais de diferentes \u00e1reas do Governo, em percentuais vari\u00e1veis de: * 10% (dez por cento) geral, * 20% (vinte porcento) para os integrantes das Policias Civil e Militar, aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, aos integrantes da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria,<\/strong> aos integrantes da carreira de M\u00e9dico e aos demais servidores da \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba , de de de 2022 Disp\u00f5e sobre os vencimentos e sal\u00e1rios dos servidores que especifica, e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO: Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba – Os vencimentos e sal\u00e1rios dos integrantes das classes, s\u00e9rie de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorr\u00eancia de reclassifica\u00e7\u00e3o, s\u00e3o os fixados nos Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:<\/p>\n

….<\/p>\n

XIV – Anexo XIV, correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, de que trata o artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 959, de 13 de setembro de 2004;<\/p>\n

XV – Anexo XV, correspondente aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, de que trata o artigo 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 898, de 13 de julho de 2001;<\/p>\n

\"tabela\"<\/a><\/p>\n

O VALOR ACIMA SE REFERE SOMENTE AO SAL\u00c1RIO BASE, SOMA-SE A ELE O RETP COM O MESMO VALOR<\/strong><\/p>\n

Abaixo o sal\u00e1rio antigo do AEVP<\/p>\n

\"salario\"<\/a><\/p>\n

Valor com reajuste de 20%:<\/strong><\/p>\n

AEVP I: 2931,80<\/strong><\/p>\n

AEVP II: 3271,28<\/strong><\/p>\n

AEVP III: 3643,46<\/strong><\/p>\n

AEVP IV: 4058,84<\/strong><\/p>\n

AEVP V : 4513,20<\/strong><\/p>\n

AEVP VI: 4809,24<\/strong><\/p>\n

AEVP VII: 5019,64<\/strong><\/p>\n

Soma-se a estes valores o\u00a0Adicional de Insalubridade no valor de\u00a0R$785,67<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Tr\u00e2mite<\/b><\/p>\n

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado desta sexta-feira, o projeto de lei complementar ser\u00e1 colocado por 3 dias na Pauta do Dia, para conhecimento de todos os parlamentares e oferta de emendas. Em seguida, eles s\u00e3o levados para an\u00e1lise das comiss\u00f5es, o que pode acontecer individualmente ou conjuntamente.<\/p>\n

Ap\u00f3s aval das comiss\u00f5es, os projetos ficam prontos para serem discutidos e votados pelo Plen\u00e1rio da Alesp. Para aprova\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso que a maioria dos parlamentares vote favor\u00e1vel aos projetos.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na data de hoje, 04 de mar\u00e7o de 2022, foi publicado no di\u00e1rio oficial no caderno Legislativo, o projeto de Lei Complementar que concede o reajuste salarial de 20% aos servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica e agentes da SAP, vejam abaixo trechos do projeto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 2, DE 2022 Mensagem A-n\u00ba 005\/2022 do Senhor Governador do Estado S\u00e3o Paulo, 03 de mar\u00e7o de 2022 Senhor Presidente Tenho a…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":18307,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":3151,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18305"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18305"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18305\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18313,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18305\/revisions\/18313"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18307"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}