Ao todo, foram incorporadas cinco emendas parlamentares ao texto do projeto, veja cada uma abaixo:<\/p>\n
A emenda 148 concede o adicional de insalubridade aos AEVPs e ASPs que usufruirem da licen\u00e7a pr\u00eamio, este direito havia sido retirado por lei anterior.<\/strong><\/span><\/p>\n Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 2, de 2022, o artigo 6\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, renumerando-se os artigos subsequentes:<\/p>\n “Artigo 6\u00ba – Os policiais militares, civis e os integrantes da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria – ASP e da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria – AEVP, em exerc\u00edcio na Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, far\u00e3o jus ao adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar n\u00ba 432, de 18 de dezembro de 1985, enquanto estiverem afastados do servi\u00e7o, sem preju\u00edzo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou fun\u00e7\u00e3o-atividade, em virtude de licen\u00e7a\u00ad pr\u00eamio.” (NR)\u00a0 Autor: Delegado Olim<\/strong><\/p>\n As duas emendas abaixo, 149 e 146, tratam do mesmo assunto, retiram da DEJEP o desconto do imposto de renda e do Iamspe, por isso ser\u00e3o aglutinadas no texto final da Lei Complementar<\/strong><\/span><\/p>\n Acrescente-se ao artigo 2\u00ba do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 2, de 2022, inciso VI, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Artigo 2\u00ba – (…)<\/p>\n VI – o artigo 3\u00ba <\/em>da Lei Complementar n\u00ba 1.247, de 27 de junho de 2014:<\/p>\n “Artigo 3\u00ba <\/em>– A di\u00e1ria de que trata esta lei complementar tem natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o ser\u00e1 incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como n\u00e3o ser\u00e1 considerada para c\u00e1lculo de quaisquer vantagens pecuni\u00e1rias, n\u00e3o incidindo sobre ela os descontos previdenci\u00e1rios, de assist\u00eancia m\u00e9dica ou de natureza tribut\u00e1ria.” (NR) Autor: Delegado Olim<\/strong><\/p>\n “Artigo 2\u00ba -…<\/p>\n VI – O artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 1.247, de 27 de junho de 2014, fica alterado na seguinte conformidade:<\/p>\n \u201cArtigo 3\u00ba – A di\u00e1ria de que trata esta lei complementar tem natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o ser\u00e1 incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como n\u00e3o ser\u00e1 considerada para c\u00e1lculo de quaisquer vantagens pecuni\u00e1rias, n\u00e3o incidindo sobre ela os descontos previdenci\u00e1rios, de assist\u00eancia m\u00e9dica ou de natureza tribut\u00e1ria.\u201d (NR) Autor:<\/strong> Carlos Gianazzi<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Insira-se novo artigo 7\u00ba ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 2, de 2022 renumerando-se os demais:<\/p>\n \u201cArtigo 7\u00ba – Em havendo disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar novamente os vencimentos e sal\u00e1rios dos integrantes das classes e carreiras mencionadas no artigo 1\u00ba desta Lei Complementar, no limite do percentual apurado do IPCA, entre 1\u00ba de mar\u00e7o de 2022 e 28 de fevereiro de 2023, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2023\u201d (NR). Autor\u00a0Wellington Moura<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 2, de 2022, o artigo 6\u00ba, conforme a seguinte reda\u00e7\u00e3o, renumerando-se os artigos subsequentes:<\/p>\n “Artigo 6\u00ba – A di\u00e1ria recebida pelos policiais militares e civis em raz\u00e3o de atividade exercida por meio de conv\u00eanio firmado entre o Estado e munic\u00edpios para a gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos cuja execu\u00e7\u00e3o possa ser atribu\u00edda, mediante delega\u00e7\u00e3o municipal, \u00e0s Pol\u00edcias Militar e Civil tem natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o ser\u00e1 incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como n\u00e3o ser\u00e1 considerada para c\u00e1lculo de quaisquer vantagens pecuni\u00e1rias, n\u00e3o incidindo sobre ela os descontos previdenci\u00e1rios, de assist\u00eancia m\u00e9dica ou de natureza tribut\u00e1ria.” (NR) Autor Delegado Olim<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O projeto de Lei Complementar n\u00ba 2 de 2022 ainda precisa ser sancionado pelo Governador. E de acordo com o Presidente da ALESP, Carlos Pignatari, o valor do reajuste j\u00e1 vir\u00e1 no pagamento de abril conforme post do Twitter oficial do deputado:<\/strong><\/p>\nEMENDA N\u00ba 148, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 2, DE 2022<\/h4>\n
EMENDA N\u00ba 149, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 2, DE 2022<\/h4>\n
EMENDA N\u00ba 146, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 2, DE 2022<\/h4>\n
Inclua-se ao artigo 2\u00ba o inciso VI, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n
A emenda 139, garante revis\u00e3o salarial de acordo com a infla\u00e7\u00e3o de 2022,\u00a0 para o ano de 2023 desde que haja disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria<\/span><\/h4>\n
Emenda n\u00ba 139, ao PROJETO DE LEi COMPLEMENTAR n\u00ba 2, de 2022<\/h4>\n
A emenda 147 n\u00e3o atinge os AEVPs e ASPs, pois se trata da opera\u00e7\u00e3o delegada que \u00e9 realizada somente pela Pol\u00edcia Militar e Pol\u00edcia Civil, os policiais que recebem por esse trabalho deixar\u00e3o de pagar o imposto de renda e Iamspe sobre o valor da di\u00e1ria.<\/span><\/h4>\n
EMENDA N\u00ba 147, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 2, DE 2022<\/h4>\n
![\"WhatsApp](\"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/WhatsApp-Image-2022-03-19-at-11.08.21-300x227.jpeg\")
<\/a><\/p>\n