{"id":18460,"date":"2022-04-14T10:31:08","date_gmt":"2022-04-14T13:31:08","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=18460"},"modified":"2022-04-14T10:46:53","modified_gmt":"2022-04-14T13:46:53","slug":"mais-uma-vitoria-para-o-servidor-stf-reconhece-a-inexigibilidade-de-cinco-anos-de-efetivo-exercicio-no-nivel-de-vencimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/mais-uma-vitoria-para-o-servidor-stf-reconhece-a-inexigibilidade-de-cinco-anos-de-efetivo-exercicio-no-nivel-de-vencimentos\/","title":{"rendered":"MAIS UMA VIT\u00d3RIA PARA O SERVIDOR: STF RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERC\u00cdCIO NO N\u00cdVEL DE VENCIMENTOS"},"content":{"rendered":"

MAIS UMA VIT\u00d3RIA PARA O SERVIDOR: STF RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERC\u00cdCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA, PARA QUEM SE APOSENTAR PELAS REGRAS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41\/2003 OU 47\/2005.<\/strong><\/p>\n

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Em julgamento pelo Plen\u00e1rio Virtual realizado em 1\u00ba\/04\/2022, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio interposto pela S\u00e3o Paulo Previd\u00eancia \u2013 SPPREV e garantiu ao servidor p\u00fablico que se aposentar pelos requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 41\/2003 ou 47\/2005 o recebimento de remunera\u00e7\u00e3o igual ao \u00faltimo n\u00edvel na data de sua aposentadoria, sem a exig\u00eancia de completar 5 anos de efetivo exerc\u00edcio na mesma classe em que se der essa aposentadoria.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o do julgamento, foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral, cuja tese dever\u00e1 ser aplicada em todos os julgamentos de processos semelhantes, sendo fixado o Tema 1207, assim estabelecido: \u201cA promo\u00e7\u00e3o por acesso de servidor a classe distinta na carreira n\u00e3o representa ascens\u00e3o a cargo diverso daquele em que j\u00e1 estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo m\u00ednimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 20\/1998, e pelos artigos 6\u00ba da Emenda Constitucional 41\/2003 e 3\u00ba da Emenda Constitucional 47\/2005, n\u00e3o recome\u00e7a a contar pela altera\u00e7\u00e3o de classe\u201d.<\/p>\n

Assim, o referido julgamento \u00e9 uma grande conquista para os filiados do SINDESPE e demais servidores p\u00fablicos estaduais, pois, para quem se aposentar voluntariamente dentro das regras estabelecidas nas EC 41\/2003 e 47\/2005, o prazo m\u00ednimo de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor e n\u00e3o \u00e0 classe na carreira alcan\u00e7ada mediante promo\u00e7\u00e3o, devendo o c\u00e1lculo dos proventos ser efetuado com base na remunera\u00e7\u00e3o percebida na mesma classe ocupada quando da aposentadoria, reparando ineg\u00e1vel injusti\u00e7a praticada pela Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo contra os seus funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 05\/04\/2022 ainda cabe recurso pela SPPREV.<\/p>\n

O SINDESPE reafirma seu posicionamento em diversas demandas id\u00eanticas ao tema julgado pelo \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio e continua na luta por melhores direitos aos seus filiados, garantindo a irredutibilidade de vencimentos aos servidores em sua aposentadoria.<\/p>\n

Link do processo que tramita no Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6156326<\/a><\/p>\n

Abaixo a senten\u00e7a;<\/strong>\"promocao-servidor-mesmo-cargo-afasta_page-0001\"<\/a><\/p>\n

\"promocao-servidor-mesmo-cargo-afasta_page-0002\"<\/a><\/p>\n

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