Partes do texto final da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Penal invade compet\u00eancias da Pol\u00edcia Civil, apontam especialistas.<\/p>\n
\u00c0s v\u00e9speras ser sancionada “Lei Org\u00e2nica Pol\u00edcia Penal ” \u00e9 questionada .\u00a0<\/strong><\/p>\n O projeto de Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Penal, aprovado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), prev\u00ea uma estrutura\u00e7\u00e3o ousada para a for\u00e7a. Especialistas afirmam que partes da mensagem original enviada pelo governo \u00e0 Alerj em mar\u00e7o e o texto final aprovado em junho extrapolam a defini\u00e7\u00e3o constitucional da Pol\u00edcia Penal e invadem compet\u00eancias da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n Opera\u00e7\u00f5es policiais em conjunto com outras for\u00e7as de seguran\u00e7a, elaborar um termo circunstanciado de ocorr\u00eancia \u2014 resultado de um registro de ocorr\u00eancia, em caso de crimes com pena de at\u00e9 2 anos \u2014 e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, entre elas o crime organizado e o tr\u00e1fico de drogas, no sistema penitenci\u00e1rio podem ser inclu\u00eddas entre as compet\u00eancias da Pol\u00edcia Penal. O texto ainda n\u00e3o foi sancionado pelo governo.<\/p>\n O professor de Direito Penal do IBMEC, Taiguara Libano, avalia que h\u00e1 uma s\u00e9rie de inconsist\u00eancia no texto, no que diz respeito ao descrito nas constitui\u00e7\u00f5es estadual e federal, que acabam esbarrando nas fun\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Civi<\/strong>l.<\/p>\n \u2014 O texto da Constitui\u00e7\u00e3o delimita, porque a for\u00e7a n\u00e3o \u00e9 judici\u00e1ria nem investigativa. Sob esse aspecto, n\u00e3o caberia compreender no rol de compet\u00eancias, por exemplo, a confec\u00e7\u00e3o de termos circunstanciados na administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria \u2014 explica.<\/p>\n Questionamentos sobre as compet\u00eancias conferidas \u00e0 Pol\u00edcia Penal tamb\u00e9m foram feitos pela advogada Priscila Vilela, membro da Comiss\u00e3o de Direito Constitucional da OAB-SP:<\/p>\n \u2014 Via de regra, o texto est\u00e1 dentro do que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas pontos como o que define como fun\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es conjuntas, s\u00e3o pass\u00edveis de questionamento.<\/p>\n A Alerj informou que a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a buscou suprimir poss\u00edveis v\u00edcios de inconstitucionalidade.<\/p>\n A Seap (Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria)n\u00e3o quis se pronunciar sobre o texto porque \u201cencontra-se em fase de pr\u00e9-san\u00e7\u00e3o pelo governo\u201d. O governo do estado e a Secretaria de Pol\u00edcia Civil n\u00e3o responderam \u00e0s demandas da coluna at\u00e9 o fechamento desta reportagem.<\/strong><\/p>\n Integrantes da Pol\u00edcia Civil criticam<\/strong><\/p>\n O texto tamb\u00e9m foi mal recebido por integrantes e egressos da Pol\u00edcia Civil. Eles avaliaram que h\u00e1 uma s\u00e9rie de trechos que d\u00e3o margem para interpreta\u00e7\u00f5es diversas e entram em terreno que seria da pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n O presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Delegados de Pol\u00edcia do Rio (Adepol), Wladimir Reale, ressalta a import\u00e2ncia da vota\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Penal, mas defende que pontos que avalia como controversos e de \u201cnatureza de inconstitucionalidade\u201d sejam revistos, a exemplo de dispositivos que autorizam investiga\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es policiais pela Pol\u00edcia Penal, de forma ampla.<\/p>\n \u2014 Um ponto inconstitucional \u00e9 que a for\u00e7a fa\u00e7a procedimentos de caracter\u00edstica investigat\u00f3ria, como termo circunstanciado de ocorr\u00eancia dentro dos estabelecimentos prisionais. Tem investiga\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia penal que cabem enquadramento, mas est\u00e1 muito mais afeita a algo no campo da pol\u00edcia judici\u00e1ria, para efeito de interpreta\u00e7\u00e3o e enquadramento criminal \u2014 explica.<\/strong><\/p>\n O ex-delegado e advogado criminalista Marcus Nunes, por outro lado, acha que h\u00e1 possibilidade de vit\u00f3ria para os policiais penais sobre a confec\u00e7\u00e3o do termo:<\/p>\n \u2014 Vale lembrar que alguns tribunais pelo Brasil v\u00eam decidindo pela possibilidade da Pol\u00edcia Militar, que n\u00e3o exerce poder de pol\u00edcia judici\u00e1ria, de fazer termo circunstanciado de ocorr\u00eancia. Em tese, \u00e9 poss\u00edvel que os tribunais decidam a favor de policiais penais confeccionarem o termo.<\/p>\n Entenda como surgiu a discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n A Pol\u00edcia Penal foi criada em 2019, a partir de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a fun\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a do estabelecimento prisional, e criada para abrigar os antigos agentes penitenci\u00e1rios e inspetores de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, al\u00e9m dos cargos t\u00e9cnicos. Em 2020, foi aprovada Emenda Constitucional estadual que cria a for\u00e7a no \u00e2mbito do Rio.<\/p>\n <\/p>\n