{"id":19652,"date":"2022-09-06T09:34:48","date_gmt":"2022-09-06T12:34:48","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=19652"},"modified":"2022-09-13T10:51:05","modified_gmt":"2022-09-13T13:51:05","slug":"ministro-fachin-stf-limita-decretos-de-bolsonaro-sobre-compra-de-armas-e-municoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/ministro-fachin-stf-limita-decretos-de-bolsonaro-sobre-compra-de-armas-e-municoes\/","title":{"rendered":"Ministro Fachin (STF) limita decretos de Bolsonaro sobre compra de armas e muni\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p><strong>Importante ressaltar que para os &#8220;Policias&#8221;, n\u00e3o muda praticamente nada, o SINDESPE \u00e9 sim a favor do controle de armas para a popula\u00e7\u00e3o civil, pois como estava na legisla\u00e7\u00e3o anterior, uma pessoa comum (CAC) poderia comprar at\u00e9\u00a0 fuzil, j\u00e1 um Policial n\u00e3o. O porte de arma de fogo tem que ser controlado e dado a quem de direito, que combate o crime diuturnamente e por consequ\u00eancia coloca sua vida em risco 24 horas por dia.<\/strong><\/p>\n<p>Mat\u00e9ria do site Conjur abaixo:<\/p>\n<p>O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu tr\u00eas liminares nesta segunda-feira (5\/9) que restringem os efeitos de decretos editados pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) que facilitam a compra e posse de armas de fogo\u00a0e aquisi\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Os decretos j\u00e1 vinham sendo analisados pelo STF, mas tiveram o julgamento suspenso em 2021, ap\u00f3s pedido de vista do ministro Nunes Marques.<\/p>\n<p>As liminares foram concedidas em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es distintas. De acordo com o ministro, a suspens\u00e3o \u00e9 urgente, em raz\u00e3o da proximidade das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>&#8220;Noutras palavras, o risco de viol\u00eancia pol\u00edtica torna de extrema e excepcional urg\u00eancia a necessidade de se conceder o provimento cautelar.&#8221;<\/strong><\/p>\n<p>&#8220;Conquanto seja recomend\u00e1vel aguardar as contribui\u00e7\u00f5es, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e \u00e0 luz dos recentes e lament\u00e1veis epis\u00f3dios de viol\u00eancia pol\u00edtica, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o pr\u00f3prio objeto de delibera\u00e7\u00e3o desta Corte&#8221;, escreveu o ministro<\/p>\n<p>As decis\u00f5es suspendem a efic\u00e1cia das normas que aumentaram o n\u00famero de muni\u00e7\u00f5es que podem ser compradas mensalmente; de trecho de decreto que autoriza a CACs (ca\u00e7ador, atirador e colecionador) a compra e o porte de armas de uso restrito; e de trecho de decreto que estabelecia uma declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade para compra de arma de uso permitido.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 &#8220;declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade para compra de arma de uso permitido&#8221;, a orienta\u00e7\u00e3o fixada pelo ministro foi de que a posse de armas de fogo s\u00f3 pode ser autorizada \u00e0s pessoas que demonstrem concretamente, por raz\u00f5es profissionais ou pessoais, terem efetiva necessidade. Conforme o magistrado, a atividade do Executivo de regulamentar a quest\u00e3o n\u00e3o pode criar &#8220;presun\u00e7\u00f5es de efetiva necessidade&#8221; al\u00e9m das que j\u00e1 est\u00e3o estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Fachin tamb\u00e9m estabeleceu as seguintes interpreta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00e3o: os limites quantitativos de muni\u00e7\u00f5es adquir\u00edveis se limitam \u00e0quilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necess\u00e1rio \u00e0 seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os; e, quanto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso restrito, esta s\u00f3 pode ser autorizada no interesse da pr\u00f3pria seguran\u00e7a p\u00fablica ou da defesa nacional, n\u00e3o em raz\u00e3o do interesse pessoal do requerente.<\/p>\n<p>As decis\u00f5es de Fachin devem ser levadas para referendo do plen\u00e1rio virtual, em que os ministros inserem seus votos no sistema eletr\u00f4nico da Corte. O ministro solicitou a ado\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, que tem sido adotada pelo Supremo para votar temas urgentes em um prazo menor do que a uma semana habitual. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data marcada para a an\u00e1lise.<\/p>\n<p>Fonte:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-set-05\/fachin-limita-decretos-bolsonaro-compra-armas-municoes\" target=\"_blank\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-set-05\/fachin-limita-decretos-bolsonaro-compra-armas-municoes<\/a><\/p>\n<p><strong>An\u00e1lise jur\u00eddica abaixo:<\/strong><\/p>\n<p><strong><u>1\u00ba DECIS\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Concedo ainda a cautelar para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 4\u00ba do Estatuto do Desarmamento; ao inciso I do art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 785\/2019; e ao inciso I do art. 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 9.845\/2019, <u>fixando a orienta\u00e7\u00e3o<\/u> <u>hermen\u00eautica de que a posse de armas de fogo s\u00f3 pode ser autorizada \u00e0s<\/u> <u>pessoas que demonstrem concretamente, por raz\u00f5es profissionais ou pessoais,<\/u> <u>possu\u00edrem efetiva necessidade<\/u>.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><u>Decreto 5.123\/04 Artigo 12 -REVOGADO<\/u><\/p>\n<p><strong><u>Decreto 9.785\/19 inciso I do artigo 9\u00ba REVOGADO<\/u><\/strong><\/p>\n<p><span style=\"text-decoration: line-through;\">Art. 9\u00ba Para fins de aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo de uso permitido e de emiss\u00e3o<\/span> <span style=\"text-decoration: line-through;\">do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado dever\u00e1:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"text-decoration: line-through;\">I &#8211; apresentar declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade;<\/span><\/p>\n<p><strong><u>Decreto 9.845\/19 inciso I do artigo 3\u00ba<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Art. 3\u00ba Para fins de aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo de uso permitido e de emiss\u00e3o do Certificado de Registro de Arma de Fogo administrada pelo Sistema Nacional de Armas &#8211; Sinarm, o interessado dever\u00e1: <u>(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.628, de 2021)<\/u> <u>Vig\u00eancia<\/u><\/p>\n<p>I &#8211; apresentar declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade;<\/p>\n<p><strong><u>2\u00aa DECIS\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos 4\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 2\u00ba, \u00a72\u00ba do Decreto n\u00ba 9.845 de 25 de junho de 2019, e 2\u00ba, \u00a73\u00ba do Decreto n\u00ba 9.847, de 25 de junho de 2019, fixando a tese de que os limites quantitativos de muni\u00e7\u00f5es adquir\u00edveis se limitam \u00e0quilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necess\u00e1rio \u00e0 seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os;<\/strong><strong>\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>Suspender a efic\u00e1cia da Portaria Interministerial n\u00ba 1.634\/GM-MD<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>10.826\/03 ESTATUTO DO DESARMAMENTO<\/strong><\/p>\n<p>Art. 4<u>o<\/u>\u00a0Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado dever\u00e1, al\u00e9m de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n<ul>\n<li>2<u>o<\/u>A aquisi\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser feita no calibre correspondente \u00e0 arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. <u>(Reda\u00e7\u00e3o<\/u> <u>dada pela Lei n\u00ba 11.706, de 2008)<\/u><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>9.845\/19 DECRETO<\/strong><\/p>\n<p>Art. 2\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, s\u00e3o adotadas as defini\u00e7\u00f5es e classifica\u00e7\u00f5es constantes do <u>Anexo I ao Decreto n\u00ba 10.030, de 30 de setembro de 2019 <\/u>. <u>(Reda\u00e7\u00e3o dada<\/u> <u>pelo Decreto n\u00ba 10.628, de 2021)<\/u> <u>Vig\u00eancia<\/u><\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica estabelecer\u00e1 as quantidades de muni\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de aquisi\u00e7\u00e3o pelas pessoas f\u00edsicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e pelos integrantes dos \u00f3rg\u00e3os e das institui\u00e7\u00f5es a que se referem o <u>\u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba<\/u> os incisos I a <u>VII<\/u> e <u>X do <\/u><strong><u>caput <\/u><\/strong><u>art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 2003<\/u>, observada a legisla\u00e7\u00e3o, no prazo de sessenta dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do <u>Decreto n\u00ba<\/u> <u>10.030, de 30 de setembro de 2019.<\/u> <u>(Vide ADI 6466)<\/u>\u00a0\u00a0 <u>(Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.030, de<\/u> <u>2019)<\/u><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>9.847\/19 DECRETO<\/strong><\/p>\n<p>Art. 2\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, adotam-se as defini\u00e7\u00f5es e classifica\u00e7\u00f5es constantes do <u>Anexo I ao Decreto n\u00ba 10.030, de 30 de setembro de 2019 <\/u>, e considera-se, ainda: <u>(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.630, de 2021)<\/u> <u>Vig\u00eancia<\/u><\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba O Comando do Ex\u00e9rcito estabelecer\u00e1 os par\u00e2metros de aferi\u00e7\u00e3o e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do par\u00e1grafo \u00fanico do <u>art. 3\u00ba do Anexo I do Decreto n\u00ba 10.030, de 2019 <\/u>, no prazo de sessenta dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>3\u00aa DECIS\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n<h3>\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 para fixar a tese hermen\u00eautica de que a atividade regulamentar do Poder Executivo n\u00e3o pode criar presun\u00e7\u00f5es de efetiva necessidade outras que aquelas j\u00e1 disciplinadas em lei;<\/h3>\n<ul>\n<li><strong><u>dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao 27 da Lei n\u00ba<\/u><\/strong> <strong><u>10.826\/2003, a fim de fixar a tese hermen\u00eautica de que aquisi\u00e7\u00e3o de<\/u><\/strong> <strong><u>armas de fogo de uso restrito s\u00f3 pode ser autorizada no interesse da<\/u><\/strong> <strong><u>pr\u00f3pria seguran\u00e7a p\u00fablica ou da defesa nacional, n\u00e3o em raz\u00e3o do<\/u><\/strong> <strong><u>interesse pessoal do requerente.<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<h3>\u00b7\u00a0 \u00a0suspender a efic\u00e1cia do art. 3\u00ba, II, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do Decreto n\u00ba 9.846, de 25 de junho de 2019.<\/h3>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong><u>LEI 10.826\/03 ESTATUTO<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>Art. 10. A autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e9 de compet\u00eancia da Pol\u00edcia Federal e somente ser\u00e1 concedida ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Sinarm.<\/p>\n<ul>\n<li>1<sup>o<\/sup> A autoriza\u00e7\u00e3o prevista neste artigo poder\u00e1 ser concedida com efic\u00e1cia tempor\u00e1ria e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e depender\u00e1 de o requerente:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\u2013 demonstrar a sua efetiva necessidade por exerc\u00edcio de atividade profissional de risco ou de amea\u00e7a \u00e0 sua integridade f\u00edsica;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 27. Caber\u00e1 ao Comando do Ex\u00e9rcito autorizar, excepcionalmente, a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso restrito.<\/p>\n<p><strong>9.846\/03 DECRETO<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>Art. 3 \u00ba A aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo de porte e de arma de fogo port\u00e1til por colecionadores,\u00a0 \u00a0atiradores\u00a0 \u00a0e\u00a0 \u00a0ca\u00e7adores\u00a0 \u00a0estar\u00e1\u00a0\u00a0\u00a0 condicionada\u00a0\u00a0\u00a0 aos\u00a0\u00a0\u00a0 seguintes limites: <u>(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.629, de 2021)<\/u><\/p>\n<ul>\n<li>&#8211; para armas de uso restrito: <u>(Vide ADIN 6675)<\/u> <u>(Vide ADIN<\/u> <u>6676) (Vide ADIN 6677) (Vide ADIN 6695)<\/u><\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>cinco armas de cada modelo, para os colecionadores;<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li>quinze armas, para os ca\u00e7adores; e<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li>trinta armas, para os<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Abaixo est\u00e3o alguns exemplos de cidad\u00e3os (CAC) usando seu armamento contra a Pol\u00edcia:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/sp\/bauru-marilia\/noticia\/2021\/10\/01\/troca-de-tiros-de-empresario-com-pm-assustou-moradores-em-marilia-sensacao-de-assalto-diz-vizinho.ghtml\" target=\"_blank\">https:\/\/g1.globo.com\/sp\/bauru-marilia\/noticia\/2021\/10\/01\/troca-de-tiros-de-empresario-com-pm-assustou-moradores-em-marilia-sensacao-de-assalto-diz-vizinho.ghtml<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/istoe.com.br\/briga-entre-policial-e-atirador-esportivo-termina-com-dois-mortos\/\" target=\"_blank\">https:\/\/istoe.com.br\/briga-entre-policial-e-atirador-esportivo-termina-com-dois-mortos\/<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/al\/alagoas\/noticia\/2022\/05\/09\/atirador-registrado-como-cac-ameaca-pm-em-pilar-e-e-preso-por-porte-ilegal-de-arma.ghtml\" target=\"_blank\">https:\/\/g1.globo.com\/al\/alagoas\/noticia\/2022\/05\/09\/atirador-registrado-como-cac-ameaca-pm-em-pilar-e-e-preso-por-porte-ilegal-de-arma.ghtml<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Importante ressaltar que para os &#8220;Policias&#8221;, n\u00e3o muda praticamente nada, o SINDESPE \u00e9 sim a favor do controle de armas para a popula\u00e7\u00e3o civil, pois como estava na legisla\u00e7\u00e3o anterior, uma pessoa comum (CAC) poderia comprar at\u00e9\u00a0 fuzil, j\u00e1 um Policial n\u00e3o. O porte de arma de fogo tem que ser controlado e dado a quem de direito, que combate o crime diuturnamente e por consequ\u00eancia coloca sua vida em&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":19654,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":1200,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19652"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19652"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19652\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19688,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19652\/revisions\/19688"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19654"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19652"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}