{"id":1968,"date":"2014-01-15T16:55:36","date_gmt":"2014-01-15T19:55:36","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=1968"},"modified":"2014-01-15T15:49:13","modified_gmt":"2014-01-15T18:49:13","slug":"governo-quer-negociar-com-sindicatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/governo-quer-negociar-com-sindicatos\/","title":{"rendered":"GOVERNO QUER NEGOCIAR COM SINDESPE E SINDASP POIS REPRESENTAM AS CATEGORIAS DE AEVP E ASP NO ESTADO"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_1969\" aria-describedby=\"caption-attachment-1969\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-1969\" alt=\"Os PLC's foram entregues em reuni\u00e3o nesta quinta-feira (9), na Casa Civil do Estado de S\u00e3o Paulo, com a presen\u00e7a do presidente do Sindasp, Daniel Grandolfo; juntamente com o diretor de Comunica\u00e7\u00e3o do sindicato, Ismael Manoel dos Santos; o diretor de Sa\u00fade, Carlos Alberto Bongiovani Peretti; a advogada da entidade, Eliane Leal, que foi quem concluiu os projetos dentro da legalidade; e o presidente do Sindicado dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria (AEVPs), Antonio Pereira.   Representando o Estado, participaram o secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (SAP), Dr. Lourival Gomes; o secret\u00e1rio de Estado do Planejamento, Julio Semeghini; o secret\u00e1rio adjunto da Casa Civil, Jos\u00e9 do Carmo Mendes J\u00fanior; a secret\u00e1ria adjunta do Planejamento, Dra. Cibele Franzese; o diretor do Departamento de Recursos Humanos (DRHU) da SAP, Jos\u00e9 Benedito da Silva; e o chefe de gabinete do secret\u00e1rio da SAP, Dr. Amador Donizeti Valero\" src=\"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2014\/01\/GEST\u00c3O-300x225.jpg\" width=\"300\" height=\"225\" srcset=\"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2014\/01\/GEST\u00c3O-300x225.jpg 300w, https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2014\/01\/GEST\u00c3O-800x600.jpg 800w, https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2014\/01\/GEST\u00c3O.jpg 960w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-1969\" class=\"wp-caption-text\">Os PLC&#8217;s foram entregues em reuni\u00e3o nesta quinta-feira (09), na Casa Civil do Estado de S\u00e3o Paulo, com a presen\u00e7a do presidente do Sindasp, Daniel Grandolfo; juntamente com o diretor de Comunica\u00e7\u00e3o do sindicato, Ismael Manoel dos Santos; o diretor de Sa\u00fade, Carlos Alberto Bongiovani Peretti; a advogada da entidade, Eliane Leal, que foi quem concluiu os projetos dentro da legalidade; e o presidente do Sindicado dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria (Sindespe), Antonio Pereira.<br \/>Representando o Estado, participaram o secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (SAP), Dr. Lourival Gomes; o secret\u00e1rio de Estado do Planejamento, Julio Semeghini; o secret\u00e1rio adjunto da Casa Civil, Jos\u00e9 do Carmo Mendes J\u00fanior; a secret\u00e1ria adjunta do Planejamento, Dra. Cibele Franzese; o diretor do Departamento de Recursos Humanos (DRHU) da SAP, Jos\u00e9 Benedito da Silva; e o chefe de gabinete do secret\u00e1rio da SAP, Dr. Amador Donizeti Valero<\/figcaption><\/figure>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nesta quinta-feira (09\/01), o governo chamou apenas dois sindicatos para negociar a pauta unificada prisional na Casa Civil do Estado de S\u00e3o Paulo, com a presen\u00e7a de Antonio Pereira Ramos,\u00a0\u00a0presidente do Sindicado dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria (Sindespe), o presidente do\u00a0Sindasp, Daniel Grandolfo; juntamente com o diretor de Comunica\u00e7\u00e3o do sindicato, Ismael Manoel dos Santos; o diretor de Sa\u00fade, Carlos Alberto Bongiovani Peretti; a advogada da entidade, Eliane Leal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Representando o Estado, participaram o secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (SAP), Dr. Lourival Gomes; o secret\u00e1rio de Estado do Planejamento, Julio Semeghini; o secret\u00e1rio adjunto da Casa Civil, Jos\u00e9 do Carmo Mendes J\u00fanior; a secret\u00e1ria adjunta do Planejamento, Dra. Cibele Franzese; o diretor do Departamento de Recursos Humanos (DRHU) da SAP, Jos\u00e9 Benedito da Silva; e o chefe de gabinete do secret\u00e1rio da SAP, Dr. Amador Donizeti Valero.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 importante ressaltar que o governo demonstrou interesse de resolver esta quest\u00e3o o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, e chamou os sindicatos, para discutir a forma de negocia\u00e7\u00e3o. Os sindicatos agradecem pela ajuda do deputado federal Paulinho da For\u00e7a (Solidariedade), que intercedeu pelo sindicato por mais essa audi\u00eancia junto ao governo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>PROPOSTA DO GOVERNO<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 13px; line-height: 19px;\">Os representantes do governo deixaram bem claro que, ap\u00f3s uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que realizaram, do jeito que estamos pedindo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. O governo \u00e9 favor\u00e1vel a redu\u00e7\u00e3o de classe para 6 n\u00edveis tanto para ASP\u00b4s como para AEVP\u00b4s, equiparando os n\u00edveis e sal\u00e1rios para as duas categorias, o que \u00e9 poss\u00edvel \u00e9 cortar de baixo para cima essa redu\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 13px; line-height: 19px;\">O ASP VII e o ASP VIII deixariam de existir, os 6 n\u00edveis seriam para ambos, ASP\u00b4s e AEVP\u00b4s, s\u00f3 que os sal\u00e1rios continuariam iguais, como s\u00e3o hoje, a \u00fanica diferen\u00e7a seria o mesmo valor para ambas categorias, recebendo a mesma coisa, os sal\u00e1rios pela proposta do governo seria iguais aumentando apenas do\u00a0<\/span>n\u00edvel III.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O governo concorda com um\u00a0aumento do teto para auxilio alimenta\u00e7\u00e3o, o\u00a0secretario s\u00f3 n\u00e3o quer compara\u00e7\u00f5es\u00a0com as carreiras\u00a0policiais, segundo ele,\u00a0\u00a0s\u00e3o casos bem diferente. Os policias civis\u00a0tiveram um aumento devido que os cargo investigador e escriv\u00e3o\u00a0terem a exig\u00eancia de n\u00edvel superior, por isto tiveram que fazer \u00e0\u00a0corre\u00e7\u00e3o, porque era um projeto que tinha sido aprovado na Alesp,\u00a0e o delegado passou a ter carreira jur\u00eddica,\u00a0no caso dos PM\u00a0ele ficavam at\u00e9 quinze anos como soldados, porque os cabos n\u00e3o\u00a0queriam promo\u00e7\u00e3o, pois quem era promovidos mudavam de lugar de\u00a0lota\u00e7\u00e3o. Isto deixava os soldados, anos sem promo\u00e7\u00e3o, isto foi\u00a0reajustado agora.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O\u00a0secret\u00e1rio da SAP, Lourival Gomes\u00a0interveio na reuni\u00e3o concordando com equipara\u00e7\u00e3o de n\u00edveis e de sal\u00e1rio entre as duas categorias de ASP\u00b4s e AEVP\u00b4s,\u00a0posi\u00e7\u00e3o muito simp\u00e1tica de sua parte, esta posi\u00e7\u00e3o tem sido insistentemente solicitada pelo Sindespe.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>PROPOSTA DOS SINDICATOS<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 13px; line-height: 19px;\">&#8220;Na ocasi\u00e3o, n\u00f3s, enquanto representantes dos servidores, pontuamos que essa medida de corte seria interessante caso n\u00e3o fosse permitido fazer a redu\u00e7\u00e3o de classes como propusemos. Mas que o governo do Estado, al\u00e9m disso, aumente a diferen\u00e7a de uma classe para outra. Assim, essa diferen\u00e7a que, em m\u00e9dia, \u00e9 de 7%, queremos que seja como dos AEVP\u00b4s, de pelo menos 14%&#8221;, pondera Grandolfo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O governo esta favor\u00e1vel \u00e0\u00a0redu\u00e7\u00e3o de classes de ASP de\u00a08 n\u00edveis para 6\u00a0e os AEVP\u00b4s ficando em seis classes,\u00a0com equipara\u00e7\u00e3o salarial\u00a0a redu\u00e7\u00e3o de classe\u00a0os sal\u00e1rios pela proposta do governo\u00a0n\u00edvel I,II, ficariam iguais,\u00a0haveria diferen\u00e7a, depois no n\u00edvel III. Ambos\u00a0sindicatos s\u00e3o contra\u00a0outra proposta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ambos os sindicatos concordaram na cria\u00e7\u00e3o\u00a0da renumera\u00e7\u00e3o di\u00e1ria especial-ASP e AEVP, que seria pago R$\u00a0240,00 por convoca\u00e7\u00e3o, desde que o funcion\u00e1rio cumpra\u00a0o hor\u00e1rio integral estipulado pela unidade prisional. Ser\u00e1 considerado di\u00e1ria especial aquele que se d\u00e1 ap\u00f3s o expediente, normal dos servidores, respeitando o limite de 10 convoca\u00e7\u00f5es m\u00eas.<\/p>\n<div style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\">C\u00f3pia da proposta abaixo:<\/span><\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<p>\u00a71\u00ba- O valor do Pr\u00eamio por Assiduidade anual ser\u00e1:<\/p>\n<p>Inciso I \u2013 Os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo, subordinados a \u00e1rea de Seguran\u00e7a e Disciplina far\u00e3o jus ao valor de R$ 8.000,000 (oito mil reais) anuais.<\/p>\n<p>Inciso II \u2013 Os demais funcion\u00e1rios do Sistema Prisional pertencentes a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo, far\u00e3o jus ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).<\/p>\n<p><em><strong>Esse valor seria pago dependendo dos cargos exercidos, ambos os sindicatos querem receber, o SINDESPE poe sua vez prop\u00f4s que a bonifica\u00e7\u00e3o fossem pagas \u00e0 ambas as classes ASP e AEVP, o que de acordo com o Secret\u00e1rio Lorival Gomes \u00e9 justo e ser\u00e1 vi\u00e1vel, em sua interven\u00e7\u00e3o quanto ao tema.\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-align: justify; font-size: 13px; line-height: 19px;\">Outro ponto debatido pelo sindicato junto ao Estado nessa quinta-feira foi o fim do teto do ticket. &#8220;Eles alegaram que \u00e9 muito dif\u00edcil, porque \u00e9 uma reivindica\u00e7\u00e3o que engloba 700 mil servidores civis do Estado de S\u00e3o Paulo. Ao notarmos a resist\u00eancia deles por parte disso, sugerimos, ent\u00e3o, o aumento do teto do ticket das atuais 141 UFESPs [Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo] para 171 UFESPs&#8221;, pontua Grandolfo.<\/span><\/div>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>CONCLUS\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O representantes dos sindicatos menciona que os membros do alto escal\u00e3o do Governo paulista prometeram que ainda neste m\u00eas de janeiro dar\u00e3o uma defini\u00e7\u00e3o sobre a redu\u00e7\u00e3o de classes, o b\u00f4nus anual por assiduidade, o &#8220;bico legalizado&#8221; e tamb\u00e9m do teto do ticket.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>CAMPANHA SALARIAL DE 2014.\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na ocasi\u00e3o os sindicatos entregaram um projeto ao governo pedindo uma bonifica\u00e7\u00e3o anual e legaliza\u00e7\u00e3o do &#8220;bico&#8221;&#8221; nas unidades prisionais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Sindasp e Sindespe solicitam ao Governo do Estado dois grandes benef\u00edcios para os ASP\u00b4s: \u00a0a institui\u00e7\u00e3o de uma bonifica\u00e7\u00e3o anual por assiduidade dos servidores do Sistema Prisional e a cria\u00e7\u00e3o de &#8220;Di\u00e1ria Especial nas Unidade Prisionais&#8221; &#8211; que seria a legaliza\u00e7\u00e3o do &#8220;bico&#8221; nas unidades prisionais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As duas propostas, tanto da bonifica\u00e7\u00e3o, como do &#8220;bico legalizado&#8221;, tem por objetivo suprir as quest\u00f5es de superlota\u00e7\u00e3o das unidades prisionais e do d\u00e9ficit funcional, que fazem os servidores sofrerem diariamente com constantes amea\u00e7as. Ambos os projetos aumentar\u00e3o a seguran\u00e7a e o desenvolvimento do trabalho nestes locais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Estes dois pedidos foram entregues ao Governo do Estado por meio de Projetos de Lei Complementares elaborados pelo pr\u00f3prio Sindasp para beneficiar os servidores do Sistema Prisional.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os PLC&#8217;s foram entregues em reuni\u00e3o nesta quinta-feira (9\/01), estes pedidos j\u00e1 se tratam de reivindica\u00e7\u00f5es de 2014 para os ASP\u00b4s e AEVP\u00b4s, estamos pedindo o m\u00ednimo de igualdade. Queremos que o governo d\u00ea para n\u00f3s os mesmos benef\u00edcios que foram concedidos no ano passado para a Seguran\u00e7a P\u00fablica [SSP], com a cria\u00e7\u00e3o do &#8216;bico legalizado&#8217; para a Pol\u00edcia Militar, a carreira jur\u00eddica na Pol\u00edcia Civil e o n\u00edvel superior para escriv\u00e3es e investigadores.<\/p>\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>Abaixo c\u00f3pia dos documentos entregues ao governo:<\/strong><\/span><\/p>\n<p><strong>Projeto sobre o B\u00f4nus Anual por Assiduidade<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Lei Complementar n\u00ba ____, ____ de ____________ de 2014.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Institui a Bonifica\u00e7\u00e3o por Assiduidade aos Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O GOVERNADOR DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Artigo 1\u00ba &#8211; Esta Lei institui e disciplina a Bonifica\u00e7\u00e3o por Assiduidade anual aos servidores do Sistema Prisional subordinado \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo, que sofrem com a superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1riae visando incentivar\u00a0 o corpo funcional.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Artigo 2\u00ba &#8211; Fazem jus \u00e0 Bonifica\u00e7\u00e3o por assiduidade os servidores em pleno exerc\u00edcio de suas atividades.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Artigo 3\u00ba -O servidor que atingir 90% de efetivo exerc\u00edcio anual, far\u00e1 jus ao recebimento do b\u00f4nus, sendo o valor total do pr\u00eamio dividido de maneira proporcional entre os 10% restantes, com a seguinte metodologia de c\u00e1lculo:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A= Valor total do b\u00f4nus anual<\/p>\n<p>B= Quantidade de dias de efetivo exerc\u00edcio anual<\/p>\n<p>C= Quantidade m\u00ednima de efetivo exerc\u00edcio<\/p>\n<p>D= B \u2013 C<\/p>\n<p>E= Valor de cada dia de B\u00f4nus<\/p>\n<p>Formula= A = E<\/p>\n<p>D<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00a71\u00ba- O valor do Pr\u00eamio por Assiduidade anual ser\u00e1:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Inciso I \u2013 Os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo, subordinados a \u00e1rea de Seguran\u00e7a e Disciplina far\u00e3o jus ao valor de R$ 8.000,000 (oito mil reais) anuais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Inciso II \u2013 Os demais funcion\u00e1rios do Sistema Prisional pertencentes a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo, far\u00e3o jus ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00a72\u00ba &#8211; O Valor da Bonifica\u00e7\u00e3o por assiduidade ser\u00e1 atualizado e reajustado anualmente, respeitada a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Artigo 4\u00ba &#8211; Os valores das gratifica\u00e7\u00f5es pagas com base nesta Lei n\u00e3o se incorporar\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores contemplados e nem poder\u00e1 ser utilizado como base de c\u00e1lculo de quaisquer parcelas, exceto para desconto de imposto de renda e previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Artigo 5\u00ba -Dias de efetivo exerc\u00edcio, de que trata esta lei, s\u00e3o considerados os dias em que o Servidor tenha exercido regularmente suas fun\u00e7\u00f5es, desconsiderada toda e qualquer aus\u00eancia, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das que se verificarem em virtude de f\u00e9rias, licen\u00e7a \u00e0 gestante, licen\u00e7a-paternidade, licen\u00e7a por ado\u00e7\u00e3o e licen\u00e7a-sa\u00fade por acidente de trabalho;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Artigo 6\u00ba &#8211; Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, aos ____ de _______________ de 2014.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>________________________<\/p>\n<p>Geraldo Alckmin<\/p>\n<p>Governador do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n<p><strong>Projeto sobre a Di\u00e1ria Especial por convoca\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Lei Complementar n\u00ba ____, ____ de ____________ de 2014.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Institui a cria\u00e7\u00e3o de Di\u00e1ria Especial nas Unidade Prisionais, devido ao d\u00e9ficit funcional e a superlota\u00e7\u00e3o das unidades penais, aumentando a seguran\u00e7a e o desenvolvimento do trabalho no interior das unidades.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O GOVERNADOR DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Artigo 1\u00ba &#8211; Esta Lei institui e disciplina a Di\u00e1ria Especial aos Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo, para atender as necessidades da Unidade Prisional;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba &#8211; \u00c9 considerado trabalho em Di\u00e1ria Especial, aquele que se d\u00e1 ap\u00f3s o expediente normal de trabalho dos servidores, respeitado o limite de 10 convoca\u00e7\u00f5es por m\u00eas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Artigo 2\u00ba -Podem se inscrever, os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, que tiverem interesse em trabalhar nas convoca\u00e7\u00f5es, tanto dos plant\u00f5es dos per\u00edodos diurno e noturno e as atividades desenvolvidas dever\u00e3o ser internas na Unidade Prisional.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00a71\u00ba &#8211; Os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria em desvio de fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o se inscrever;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba &#8211; Somente poder\u00e3o se inscrever os servidores em efetivo exerc\u00edcio;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba &#8211; A quantidade de convoca\u00e7\u00f5es e de servidores ser\u00e1 definida conforme a necessidade da Unidade Prisional.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Artigo 3\u00ba &#8211; A inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita no m\u00eas anterior ao que pretende trabalhar, encerrando-se em 05 (cinco) dias antes do t\u00e9rmino do m\u00eas pretendido;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00a71\u00ba &#8211; A convoca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 respeitar a ordem de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00a72\u00ba &#8211; Os funcion\u00e1rios que estiverem inscritos e n\u00e3o alcan\u00e7arem a classifica\u00e7\u00e3o, no pr\u00f3ximo m\u00eas, demonstrado o interesse, ser\u00e3o reclassificados nos primeiros lugares.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00a73\u00ba -A Aus\u00eancia \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o na qual demonstrou interesse, implicar\u00e1 na suspens\u00e3o do direito de se inscrever no m\u00eas subsequente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00a7 4\u00ba &#8211; Duas aus\u00eancias durante o mesmo ano, implicar\u00e1 na suspens\u00e3o do direito de se inscrever por\u00a0 01 (um) ano.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Artigo 4\u00ba &#8211; A remunera\u00e7\u00e3o da Di\u00e1ria Especial se dar\u00e1 da seguinte maneira:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I &#8211; Ser\u00e1 pago por convoca\u00e7\u00e3o o equivalente \u00e0R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) desde que o funcion\u00e1rio cumpra o hor\u00e1riointegral estipulado pela Unidade Prisional, sendo 12 horas di\u00e1rias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>II &#8211; O Valor de que trata o inciso anterior ser\u00e1 reajustado e atualizado anualmente;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>III &#8211; Os valores pagos com base nesta Lei n\u00e3o se incorporar\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores contemplados e nem poder\u00e1 ser utilizado como base de c\u00e1lculo de quaisquer parcelas, exceto para desconto de imposto de renda e previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>IV &#8211; A Di\u00e1ria Especial dever\u00e1 ser mantida pelo dinheiro da reserva do Estado para investimento em Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Artigo5\u00ba &#8211; Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, aos ____ de ______________ de 2014.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>_______________________________<\/p>\n<p>Geraldo Alckmin<\/p>\n<p>Governador do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><em>Confira abaixo os Projetos de Lei Complementares protocolados nessa quinta-feira na Casa Civil do Estado de S\u00e3o Paulo na \u00edntegra.<\/em><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Justificativa geral aos projetos<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tenho a honra de encaminhar \u00e0 alta aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, Projetos de Lei Complementares que t\u00eam o objetivo de instituir a Remunera\u00e7\u00e3o do Trabalho realizado por Convoca\u00e7\u00e3o aos Agentes de Seguran\u00e7a Penitenciaria do Estado de S\u00e3o Paulo (&#8220;bico legalizado&#8221;) e tamb\u00e9m a Bonifica\u00e7\u00e3o por Assiduidade a estes servidores. Em ambos os casos, para aqueles que estiverem em efetivo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Estas s\u00e3o medidas que se fazem necess\u00e1rias ante a superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, o d\u00e9ficit funcional e a inassiduidade dos servidores que comprometem a seguran\u00e7a e integridade de todos nas Unidades Prisionais do Estado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Assim, a convoca\u00e7\u00e3o, como um &#8220;bico legalizado&#8221;, e a bonifica\u00e7\u00e3o anual, incentivar\u00e3o a frequ\u00eancia e a assiduidade funcional, sendo uma solu\u00e7\u00e3o imediata para suprir o d\u00e9ficit e a inassidu\u00eddade de alguns servidores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Cabe ressaltar que a premia\u00e7\u00e3o de agentes pelos resultados alcan\u00e7ados com a frequ\u00eancia e a pontualidade constitui uma t\u00e9cnica moderna de boa administra\u00e7\u00e3o que se fundamenta na meritocracia, recompensas s\u00e3o conquistadas pelos agentes que, pelo esfor\u00e7o individual e coletivo, atingem os resultados esperados no cumprimento das metas e estrat\u00e9gias previamente estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Diante do exposto, proponho a submiss\u00e3o do assunto \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado (Alesp).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p align=\"center\"><em>DANIEL GRANDOLFO<\/em><\/p>\n<p align=\"center\"><em>PRESIDETE DO SINDASP<\/em><\/p>\n<blockquote>\n<p align=\"center\"><em><strong><span style=\"color: #ff0000;\"><span style=\"text-decoration: underline;\">OBS: <\/span>Este documento tamb\u00e9m foi assinado pelo Sindespe, na figura do Sr. Ant\u00f4nio Pereira Ramos, com o mesmo conte\u00fado acima, com altera\u00e7\u00e3o onde se trata do artigo\u00a0<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong><span style=\"color: #ff0000;\">Inciso I \u2013 Os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo, subordinados a \u00e1rea de Seguran\u00e7a e Disciplina far\u00e3o jus ao valor de R$ 8.000,000 (oito mil reais) anuais.<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong><span style=\"color: #ff0000;\">\u00a0<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong><span style=\"color: #ff0000;\">Inciso II \u2013 Os demais funcion\u00e1rios do Sistema Prisional pertencentes a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo, far\u00e3o jus ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong><span style=\"color: #ff0000;\">L\u00ca-SE:<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong><span style=\"color: #ff0000;\">Inciso I \u2013 Os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo, subordinados a \u00e1rea de Seguran\u00e7a e Disciplina \u00a0e Diretoria de Centro de Escola e Vigil\u00e2ncia far\u00e3o jus ao valor de R$ 8.000,000 (oito mil reais) anuais<\/span><\/strong><\/em>.<\/p><\/blockquote>\n<p style=\"text-align: left;\" align=\"center\"><strong>GREVE DO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\" align=\"center\">Embora n\u00e3o n\u00e3o tenha sido protocolado nenhum documento sobre uma poss\u00edvel greve do sistema prisional, os representantes do governo est\u00e3o cientes, desta posi\u00e7\u00e3o caso, os sindicatos n\u00e3o sejam atendidos em suas reivindica\u00e7\u00f5es junto as suas respectivas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\" align=\"center\">Os sindicatos acharam prudente aguardar o per\u00edodo de festas de final de ano, para terem mais um conversa com o governo e acertarem esta situa\u00e7\u00e3o governo x servidor p\u00fablico. \u00a0Mesmo de forma verbal, foi dado o recado. Aguardamos uma defini\u00e7\u00e3o positiva por parte do governo e agradecemos o empenho do secret\u00e1rio Lourival Gomes, da SAP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nesta quinta-feira (09\/01), o governo chamou apenas dois sindicatos para negociar a pauta unificada prisional na Casa Civil do Estado de S\u00e3o Paulo, com a presen\u00e7a de Antonio Pereira Ramos,\u00a0\u00a0presidente do Sindicado dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria (Sindespe), o presidente do\u00a0Sindasp, Daniel Grandolfo; juntamente com o diretor de Comunica\u00e7\u00e3o do sindicato, Ismael Manoel dos Santos; o diretor de Sa\u00fade, Carlos Alberto Bongiovani Peretti; a advogada da entidade, Eliane&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1969,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":2873,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1968"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1968"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1968\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1971,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1968\/revisions\/1971"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1969"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1968"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1968"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1968"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}