https:\/\/sindespe.org.br\/portal\/aevpsdo-polo-de-escolta-da-capital-aguardando-escolha-de-vaga-a-mais-de-tres-anos-poderao-ser-transferidos-pela-lptlptr\/<\/a><\/p>\nE hoje foram publicadas as\u00a0RESOLU\u00c7\u00d5ES SAP n\u00ba 112 e 113 DE 22-9-2022,\u00a0<\/strong>que regulamentam as transfer\u00eancias de servidores via LPT, LPTR e LPTE .<\/p>\nO SINDESPE deixa claro aos seus filiados que qualquer um que se sinta prejudicado em caso de movimenta\u00e7\u00f5es via LPT e LPTR que aconte\u00e7am sem o servidor ter escolhido vagas ainda, o departamento jur\u00eddico ir\u00e1 agir. O respons\u00e1vel pelo DRHU garantiu que estes servidores n\u00e3o ser\u00e3o prejudicados, mas sabemos bem que a SAP n\u00e3o \u00e9 muito complacente com os servidores, realizando transfer\u00eancias at\u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico.\u00a0<\/strong><\/p>\nAbaixo as resolu\u00e7\u00f5es na \u00edntegra:<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O SAP n\u00ba 112 DE 22-9-2022<\/strong> Disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia a pedido dos servidores pertencentes \u00e0 carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e \u00e0 classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, entre Unidades Prisionais no \u00e2mbito da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria. O Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, considerando a necessidade de adequar as regras de transfer\u00eancia a pedido com vistas a harmonizar os interesses organizacionais com os anseios do Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e do Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, tendo por objetivo atender ao interesse pessoal destes servidores, respeitados os preceitos da pol\u00edtica de movimenta\u00e7\u00e3o entre as unidades prisionais, propiciando melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, resolve: Artigo 1\u00ba – As transfer\u00eancias a pedido, de que tratam o artigo 14- A, da Lei Complementar n\u00ba 898, de 13 de julho de 2001 e o artigo 16-A, da Lei Complementar n\u00ba 959, de 13 de setembro de 2004, ambas com reda\u00e7\u00e3o dada pelos artigos 2\u00ba e 4\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 1.060, de 23 de setembro de 2008, para os integrantes da carreira de Agente Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, ser\u00e3o processadas por meio da Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia \u2013 LPT e da Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Regional\u2013 LPTR que funcionar\u00e3o de forma integrada. Artigo 2\u00ba – O gerenciamento da Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia \u2013 LPT e da Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Regional\u2013 LPTR ficar\u00e1 a cargo do N\u00facleo de Movimenta\u00e7\u00e3o de Pessoal – NMP, do Centro de Planejamento e Gest\u00e3o de Recursos Humanos \u2013 CPGRH, do Departamento de Recursos Humanos \u2013 DRHU. DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES Artigo 3\u00ba – Poder\u00e3o se inscrever na LPT os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria que contam, no m\u00ednimo, com 06 (seis) meses de efetivo exerc\u00edcio no cargo. Par\u00e1grafo \u00danico – Os servidores da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, que se encontram aguardando escolha de vagas, e que tenham no m\u00ednimo 06 (seis) meses de efetivo exerc\u00edcio, poder\u00e3o se inscrever na LPT, por\u00e9m a transfer\u00eancia estar\u00e1 condicionada ao exerc\u00edcio em definitivo em unidade prisional e somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a escolha de vagas, que se concretizar\u00e1 por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado – DOE\u00a0Artigo 4\u00ba – O servidor que se interessar em ser inclu\u00eddo na LPT dever\u00e1 cadastrar a inscri\u00e7\u00e3o junto ao sistema mediante cria\u00e7\u00e3o de senha de acesso. \u00a71\u00ba – Na inscri\u00e7\u00e3o da LPT, o servidor poder\u00e1 indicar at\u00e9 03 (tr\u00eas) unidades sendo permitida a escolha de diferentes Coordenadorias, inclusive daquela a que pertence sua unidade de lota\u00e7\u00e3o. \u00a72\u00ba – N\u00e3o haver\u00e1 ordem de prefer\u00eancia na escolha das unidades de que trata o par\u00e1grafo anterior, podendo o servidor ser transferido para qualquer uma das unidades escolhidas, respeitado o n\u00famero de vagas oferecidas e a classifica\u00e7\u00e3o do servidor na lista. \u00a73\u00ba – A partir da confirma\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, os servidores ser\u00e3o inclu\u00eddos na LPT, obedecendo a ordem sequencial e cronol\u00f3gica da data da inscri\u00e7\u00e3o e poder\u00e3o acompanhar sua posi\u00e7\u00e3o eletronicamente mediante acesso ao sistema ou pelo site da Pasta. Artigo 5\u00ba – Para os integrantes da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria haver\u00e1 uma lista de servidores do sexo masculino e uma do sexo feminino. DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES E DESIST\u00caNCIAS Artigo 6\u00ba – O servidor poder\u00e1 alterar as op\u00e7\u00f5es indicadas na LPT, respeitando o limite de at\u00e9 03 (tr\u00eas) unidades, de que trata o \u00a7 1\u00ba, do artigo 4\u00ba, desta resolu\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00danico – O servidor que alterar as op\u00e7\u00f5es indicadas passar\u00e1 a ocupar a \u00faltima posi\u00e7\u00e3o da lista referente a nova op\u00e7\u00e3o. Artigo 7\u00ba – O servidor que n\u00e3o mais desejar ser transferido para qualquer uma das unidades escolhidas dever\u00e1 registrar o pedido de desist\u00eancia no sistema. Artigo 8\u00ba – Caber\u00e1 ao servidor gerenciar suas inscri\u00e7\u00f5es sendo de inteira responsabilidade do mesmo realizar o acompanhamento das listas (LPT e LPTR) nas quais est\u00e1 inscrito, bem como, sua atualiza\u00e7\u00e3o efetuando as altera\u00e7\u00f5es e desist\u00eancias que julgar necess\u00e1rias. DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE DE MOVIMENTA\u00c7\u00c3O E DA CONCRETIZA\u00c7\u00c3O DA TRANSFER\u00caNCIA Artigo 9\u00ba – Sempre que houver necessidade o N\u00facleo de Movimenta\u00e7\u00e3o de Pessoal \u2013 NMP realizar\u00e1 o estudo de viabilidade de movimenta\u00e7\u00e3o das listas o qual ser\u00e1 apresentado ao Titular da Pasta para decis\u00e3o. \u00a71\u00ba – As vagas ser\u00e3o distribu\u00eddas entre a LPT e a LPTR obedecendo o percentual a ser estabelecido por ocasi\u00e3o da efetiva\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia, o qual ser\u00e1 divulgado por meio de comunicado a ser editado pelo N\u00facleo de Movimenta\u00e7\u00e3o de Pessoal \u2013 NMP. \u00a72\u00ba – Caso n\u00e3o haja inscritos em uma das listas (LPT e LPTR) o percentual de 100% das vagas ser\u00e1 distribu\u00eddo \u00e0 lista existente. \u00a7 3\u00ba- Havendo a concord\u00e2ncia do Titular com o estudo apresentado o ato de transfer\u00eancia ser\u00e1 publicado. \u00a7 4\u00ba – O estudo de viabilidade de que trata o \u201ccaput\u201d deste artigo n\u00e3o implica na obrigatoriedade de movimenta\u00e7\u00e3o das listas por parte da Administra\u00e7\u00e3o. Artigo 10 – Antes de realizar os estudos de viabilidade o Departamento de Recursos Humanos publicar\u00e1 comunicado abrindo prazo aos servidores para que efetuem a atualiza\u00e7\u00e3o de suas inscri\u00e7\u00f5es (altera\u00e7\u00f5es e\/ou desist\u00eancias). \u00a7 1\u00ba- Ap\u00f3s o prazo estipulado no comunicado a que se refere o \u201ccaput\u201d deste artigo o sistema ser\u00e1 fechado e n\u00e3o permitir\u00e1 registros de altera\u00e7\u00f5es ou desist\u00eancias. \u00a7 2\u00ba- O sistema ser\u00e1 reaberto para atualiza\u00e7\u00f5es nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: I \u2013 Em caso de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do estudo de viabilidade pelo Titular da Pasta; II \u2013 Ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia, caso o estudo de viabilidade seja aprovado. \u00a7 3\u00ba- Caber\u00e1 \u00e0s unidades realizar a ampla divulga\u00e7\u00e3o do comunicado a que se refere o \u201ccaput\u201d deste artigo. Artigo 11 – A reposi\u00e7\u00e3o de pessoal nas unidades que tiverem seus quadros defasados, por ocasi\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o das listas (LPT e LPTR), e que n\u00e3o possua servidores inscritos, ser\u00e1 efetivada mediante escolha de vagas dos servidores ingressantes ou instaura\u00e7\u00e3o de Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE, obedecendo-se o disposto no artigo 12 desta resolu\u00e7\u00e3o. Artigo 12 – A efetiva\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do servidor ficar\u00e1 condicionada a conveni\u00eancia administrativa, observada a defasagem existente no quadro das unidades envolvidas, n\u00e3o sendo permitido que seja excedido o n\u00famero necess\u00e1rio de servidores nas unidades, salvo a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o. \u00a71\u00ba – Os casos em que o servidor estiver respondendo a Sindic\u00e2ncia ser\u00e3o submetidos \u00e0 an\u00e1lise da Chefia de Gabinete, ficando a transfer\u00eancia condicionada \u00e0 conveni\u00eancia administrativa, observadas a natureza da infra\u00e7\u00e3o e sua consequ\u00eancia. \u00a72\u00ba – O ato de transfer\u00eancia n\u00e3o se concretizar\u00e1 se o servidor estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar – PAD. \u00a7 3\u00ba – Os procedimentos administrativos de que tratam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, deste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o considerados nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: I \u2013 enquanto n\u00e3o for editada a portaria de instaura\u00e7\u00e3o pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado (N.R); II \u2013 nos casos em que a sindic\u00e2ncia for suspensa em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 267-N a 267-P, da Lei n\u00ba 10.261, de 28 de outubro de 1968. \u00a74\u00ba – O servidor que estiver nomeado para cargo em comiss\u00e3o ou designado em pro labore ou cargo vago para exercer fun\u00e7\u00e3o de comando dever\u00e1 efetuar a op\u00e7\u00e3o conforme segue: I – Se optar em ser transferido o servidor dever\u00e1 solicitar exonera\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o em pro labore ou cargo vago; II – Se optar em continuar nomeado e\/ou designado abdicar\u00e1 da transfer\u00eancia, por\u00e9m, permanecer\u00e1 na mesma posi\u00e7\u00e3o da lista. \u00a75\u00ba – Caso seja exonerado do cargo em comiss\u00e3o ou cessado da fun\u00e7\u00e3o em pro labore ou cargo vago a inscri\u00e7\u00e3o do servidor ser\u00e1 reativada e o mesmo poder\u00e1 ser transferido normalmente. \u00a76\u00ba – O disposto no \u00a74\u00ba n\u00e3o se aplica quando o servidor estiver inscrito na LPT ou LPTR para mesma unidade em que estiver nomeado para cargo em comiss\u00e3o ou designado em pro labore ou cargo vago. Artigo 13 – Concretizado o ato de transfer\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 aceita, sob hip\u00f3tese alguma, solicita\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia, devendo o servidor iniciar o exerc\u00edcio na unidade de destino dentro do prazo previsto no artigo 17 desta resolu\u00e7\u00e3o. Artigo 14 \u2013 Quando o servidor estiver inscrito em mais de uma unidade da mesma Coordenadoria e for transferido para alguma dessas unidades ser\u00e3o exclu\u00eddas as demais op\u00e7\u00f5es das listas correspondentes, devendo o mesmo se inscrever novamente caso haja interesse. Artigo 15 \u2013 A transfer\u00eancia dos servidores da classe Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria \u2013 AEVP, para unidades que realizam as atividades de escolta e cust\u00f3dia de presos, em movimenta\u00e7\u00f5es externas, fica condicionada a apresenta\u00e7\u00e3o do certificado de conclus\u00e3o do curso de seguran\u00e7a na \u00e1rea externa. Artigo 16 \u2013 Havendo necessidade de movimenta\u00e7\u00e3o de pessoal para unidade a ser inaugurada em munic\u00edpio no qual n\u00e3o haja LPT ou LPTR estabelecidas poder\u00e1 ser instaurada Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE. \u00a71\u00ba \u2013 A Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE ser\u00e1 institu\u00edda mediante Resolu\u00e7\u00e3o do Titular da Pasta por meio da qual ser\u00e3o estabelecidos os crit\u00e9rios e regras atinentes a sua operacionaliza\u00e7\u00e3o. \u00a72\u00ba \u2013 A Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE prevalecer\u00e1 sobre a LPT e LPTR.\u00a0DO EXERC\u00cdCIO Artigo 17 – O desligamento do funcion\u00e1rio transferido ocorrer\u00e1 no 1\u00ba dia \u00fatil subsequente a publica\u00e7\u00e3o do ato. \u00a7 1\u00ba – A data do desligamento poder\u00e1 ser alterada de acordo com a necessidade da Pasta. \u00a7 2\u00ba – Quando a movimenta\u00e7\u00e3o ocorrer entre unidades de munic\u00edpios diversos, ser\u00e1 concedido um per\u00edodo de tr\u00e2nsito, de at\u00e9 8 dias, a contar do desligamento do servidor, para que o mesmo assuma o exerc\u00edcio na unidade de destino. \u00a7 3\u00ba – Caso o servidor esteja afastado regularmente do servi\u00e7o, por qualquer motivo, o prazo do artigo anterior ser\u00e1 contado a partir do dia \u00fatil subsequente ao fim do afastamento. Artigo 18 – Esta resolu\u00e7\u00e3o e suas disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias entram em vigor a partir de 26 de setembro de 2022 ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial: I \u2013 a Resolu\u00e7\u00e3o SAP n\u00ba 410, de 29 de setembro de 2006 e altera\u00e7\u00f5es posteriores; II \u2013 a Portaria CRN n\u00ba 52, de 19 de junho de 2009 e altera\u00e7\u00f5es posteriores; III \u2013 a Portaria Conjunta CVL\/CCAP\/CRO\/CRC\/CS n\u00ba 4, de 31 de julho de 2009 e altera\u00e7\u00f5es posteriores; IV – Instru\u00e7\u00e3o DRHU n\u00ba 3, de 29 de setembro de 2006; e V – Instru\u00e7\u00e3o Conjunta CVL\/CCAP\/CRO\/CRC\/CS n\u00ba 1 de 31 de julho de 2009. DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS Artigo 1\u00ba – Ficam vedadas, a partir da data da vig\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o, as inscri\u00e7\u00f5es na Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Regional – LPTR, mantendo-se apenas, de modo unificado, as inscri\u00e7\u00f5es na Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia \u2013 LPT. Par\u00e1grafo \u00danico – A inscri\u00e7\u00e3o de que trata o \u201ccaput\u201d deste artigo ser\u00e1 realizada obedecendo-se o disposto nos artigos 3\u00ba e 4\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o. Artigo 2\u00ba – Os servidores inscritos na Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancias Regionais \u2013 LPTR ser\u00e3o mantidos na mesma ordem classificat\u00f3ria conforme publica\u00e7\u00e3o de 21\/09\/2022, no site da SAP, passando a referida lista a obedecer tal ordem para as movimenta\u00e7\u00f5es futuras. Artigo 3\u00ba – At\u00e9 que seja esgotada a Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancias Regionais \u2013 LPTR, caso o servidor possua as 03 (tr\u00eas) op\u00e7\u00f5es na Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia \u2013 LPT e na Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancias Regionais \u2013 LPTR poder\u00e1 manter tais op\u00e7\u00f5es nas 02 (duas) listas. \u00a71\u00ba – Os servidores que ainda n\u00e3o possuem as 03 op\u00e7\u00f5es na Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia \u2013 LPT poder\u00e3o optar pela inclus\u00e3o na referida lista excluindo-se automaticamente a op\u00e7\u00e3o correspondente da Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Regional \u2013 LPTR. \u00a72\u00ba – O servidor que alterar as op\u00e7\u00f5es nos termos do par\u00e1grafo anterior passar\u00e1 a ocupar a \u00faltima posi\u00e7\u00e3o da lista referente a nova op\u00e7\u00e3o. \u00a73\u00ba – A op\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a71\u00ba \u00e9 definitiva e irretrat\u00e1vel.<\/p>\nRESOLU\u00c7\u00c3O SAP N\u00ba 113 DE 22-9-2022<\/strong> Disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia para a efetiva\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias dos servidores pertencentes \u00e0 carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e \u00e0 classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria. O Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, \u00e0 vista do disposto na al\u00ednea \u201cm\u201d, inciso II, do artigo 48, do Decreto n\u00ba 46.623, de 21 de mar\u00e7o de 2002, RESOLVE: Artigo 1\u00ba – Avocar a compet\u00eancia deferida aos Coordenadores Regionais de Unidades Prisionais e Coordenador de Sa\u00fade do Sistema Penitenci\u00e1rio, para decidir sobre efetiva\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias a pedido, transfer\u00eancias por interesse do servi\u00e7o penitenci\u00e1rio e remo\u00e7\u00f5es por uni\u00e3o de c\u00f4njuges de que tratam o artigo 14- A, da Lei Complementar n\u00ba 898, de 13 de julho de 2001 e o artigo 16-A, da Lei Complementar n\u00ba 959, de 13 de setembro de 2004, ambas com reda\u00e7\u00e3o dada pelos artigos 2\u00ba e 4\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 1.060, de 23 de setembro de 2008, dos integrantes da carreira de Agente Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia, classificados em unidades Prisionais sob subordina\u00e7\u00e3o da mesma Coordenadoria, inclusive os inscritos na Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Regional\u2013 LPTR e quando o pedido de transfer\u00eancia for motivado por quest\u00e3o de car\u00e1ter humanit\u00e1rio. Par\u00e1grafo \u00danico – Para subsidiar a decis\u00e3o de que trata o \u201ccaput\u201d deste artigo, poder\u00e3o ser solicitadas informa\u00e7\u00f5es complementares aos Coordenadores Regionais de Unidades Prisionais e Coordenador de Sa\u00fade do Sistema Penitenci\u00e1rio. Artigo 2\u00ba – Manter a compet\u00eancia aos Coordenadores Regionais de Unidades Prisionais e Coordenador de Sa\u00fade do Sistema Penitenci\u00e1rio, para decidir sobre efetiva\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias que envolverem servidores ocupantes de cargos e fun\u00e7\u00f5es-atividades das \u00e1reas meio e sa\u00fade, de uma para outra unidade subordinada, respeitados os padr\u00f5es de lota\u00e7\u00e3o. Artigo 3\u00ba – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir de 26 de setembro de 2022, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial: I \u2013 a Resolu\u00e7\u00e3o SAP n\u00ba 100, de 01 de julho de 2004, e altera\u00e7\u00f5es posteriores; II – Instru\u00e7\u00e3o DRHU n\u00ba 1, de 1 de julho de 2004; e III – Instru\u00e7\u00e3o DRHU n\u00ba 3, de 14 de novembro de 2007.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"No dia 8 deste m\u00eas, o Sindespe enviou of\u00edcio a SAP pedindo esclarecimentos sobre as transfer\u00eancias via LPT e LPTR de servidores que ainda n\u00e3o escolheram vagas e est\u00e3o a mais de 3 anos lotados temporariamente em unidades prisionais da Coremetro, a mat\u00e9ria est\u00e1 abaixo: https:\/\/sindespe.org.br\/portal\/aevpsdo-polo-de-escolta-da-capital-aguardando-escolha-de-vaga-a-mais-de-tres-anos-poderao-ser-transferidos-pela-lptlptr\/ E hoje foram publicadas as\u00a0RESOLU\u00c7\u00d5ES SAP n\u00ba 112 e 113 DE 22-9-2022,\u00a0que regulamentam as transfer\u00eancias de servidores via LPT, LPTR e LPTE . 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