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<\/p>\nA fim de esclarecer os Policiais Penais (AEVPs e ASPs) que est\u00e3o prestes a se aposentar ou que j\u00e1 se aposentaram, o SINDESPE publica duas not\u00edcias importantes:<\/p>\n
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1\u00ba-\u00a0O STF reafirmou jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria no julgamento de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida de que n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios 5 anos no n\u00edvel de vencimentos para que o agente tenha a integralidade e paridade nos vencimentos quando se aposentar, assim o ato feito pela SPPREV de diminuir um n\u00edvel de vencimentos na aposentadoria do agente \u00e9 question\u00e1vel judicialmente.<\/strong><\/p>\n O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprud\u00eancia de que a aposentadoria no servi\u00e7o p\u00fablico, no caso de promo\u00e7\u00e3o no mesmo cargo, mas em classe distinta, n\u00e3o est\u00e1 condicionada ao prazo de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio para o c\u00e1lculo dos proventos. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, se deu no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1322195, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.207).<\/p>\n O prazo de cinco anos \u00e9 previsto no artigo 40, par\u00e1grafo 1\u00b0, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Mas, segundo o entendimento do STF, a promo\u00e7\u00e3o por acesso a classe mais elevada em carreira escalonada constitui forma de provimento derivado e n\u00e3o implica ascens\u00e3o a cargo diferente daquele em que o servidor j\u00e1 estava efetivado.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi originalmente apresentada por um servidor p\u00fablico de S\u00e3o Paulo que alegava que, no momento de sua aposentadoria, atuava como Investigador de Pol\u00edcia Classe Especial, mas seus proventos foram calculados pela S\u00e3o Paulo Previd\u00eancia (SPPREV), gestora do regime de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos do estado, com base na remunera\u00e7\u00e3o de Investigador de Pol\u00edcia 1\u00aa Classe, por ter permanecido menos de cinco anos na classe superior.<\/p>\n Ao julgar o caso, o Col\u00e9gio Recursal da Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito ao recebimento dos proventos da classe especial, por entender que a promo\u00e7\u00e3o \u00e0 classe posterior dentro do mesmo cargo n\u00e3o caracteriza provimento origin\u00e1rio, mas derivado.<\/p>\n No STF, a SPPREV argumentava que essa interpreta\u00e7\u00e3o permitiria pedidos de proventos de aposentadoria de determinado n\u00edvel de uma carreira sem a perman\u00eancia nele pelo per\u00edodo constitucionalmente exigido, com graves consequ\u00eancias sociais, econ\u00f4micas e jur\u00eddicas. No caso concreto, sustentava que o servidor havia se aposentado ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda Constitucional 20\/1998, que incluiu a exig\u00eancia de cinco anos no cargo efetivo para aposentadoria volunt\u00e1ria.<\/p>\n Repercuss\u00e3o<\/b><\/p>\n Ao se manifestar pela repercuss\u00e3o geral do tema, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, observou que a mat\u00e9ria tem alto potencial de repetitividade, podendo repercutir sobre os direitos dos integrantes do servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 do Estado de S\u00e3o Paulo, como tamb\u00e9m da Uni\u00e3o e dos demais entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n M\u00e9rito<\/b><\/p>\n Quanto ao m\u00e9rito do recurso, o presidente afirmou que o entendimento do TJ-SP est\u00e1 em sintonia com o do Supremo. Assim, considerando a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados e de prevenir o recebimento de novos recursos extraordin\u00e1rios, se manifestou pela reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dominante.<\/p>\n Tese<\/b><\/p>\n O RE foi desprovido, e o colegiado aprovou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cA promo\u00e7\u00e3o por acesso de servidor a classe distinta na carreira n\u00e3o representa ascens\u00e3o a cargo diverso daquele em que j\u00e1 estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo m\u00ednimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 20\/1998, e pelos artigos 6\u00ba da Emenda Constitucional 41\/2003 e 3\u00ba da Emenda Constitucional 47\/2005, n\u00e3o recome\u00e7a a contar pela altera\u00e7\u00e3o de classe\u201d.<\/p>\n
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