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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei paulista que transforma cargos de agente administrativo judici\u00e1rio, de ensino fundamental, em cargos de escrevente t\u00e9cnico judici\u00e1rio, de n\u00edvel m\u00e9dio, ambos do quadro de pessoal do Tribunal de Justi\u00e7a Militar do Estado de S\u00e3o Paulo (TJM-SP). A decis\u00e3o un\u00e2nime do Plen\u00e1rio foi tomada na sess\u00e3o virtual encerrada no dia 16\/9.<\/p>\n
Autor da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6853, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, questionava a validade da Lei Complementar estadual 1.284\/2016, ao argumento de n\u00e3o ter sido observada a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para acesso a cargos p\u00fablicos, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Alegava que se trata de hip\u00f3tese de ascens\u00e3o funcional, vedada pelo texto constitucional e pela jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n
A lei permite aos ocupantes do cargo de n\u00edvel fundamental optarem pelo reenquadramento mediante simples requerimento e com a comprova\u00e7\u00e3o de terem conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio e o curso de capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfico oferecido pelo pr\u00f3prio TJM-SP.<\/p>\n
Obrigatoriedade de concurso p\u00fablico<\/p>\n
Em voto que conduziu o julgamento, a ministra Rosa Weber (relatora) observou que a hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o \u00e9 de mera reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa e que os cargos s\u00e3o distintos, al\u00e9m de apresentarem diferentes requisitos de ingresso, atribui\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00f5es. A ministra salientou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a possibilidade de acesso a cargos p\u00fablicos sem pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de concurso.<\/p>\n
Ela citou o julgamento recente da ADI 5817, de sua relatoria, quando o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 1.260\/2014 do Estado de S\u00e3o Paulo, com conte\u00fado an\u00e1logo ao dos autos.<\/p>\n
A relatora constatou que a lei trata de efetiva transfer\u00eancia de servidores de um cargo para outro, “em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia que determina a aferi\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica mediante concurso p\u00fablico”.<\/p>\n
Rosa Weber lembrou ainda que incide na hip\u00f3tese o conte\u00fado da S\u00famula Vinculante (SV) 43 do STF, cujo texto tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c\u00e9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido”.<\/p>\n
Efeitos<\/b><\/h5>\n
O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m modulou os efeitos da decis\u00e3o para que tenha efic\u00e1cia a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. Segundo a relatora, a pr\u00e1tica de todos os atos jur\u00eddicos deve ser resguardada dos efeitos retroativos da decis\u00e3o de inconstitucionalidade, pois poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e quebra da confian\u00e7a leg\u00edtima de todos os jurisdicionados.<\/p>\n