Bonifica\u00e7\u00e3o por Resultados – SAP<\/h4>\nPerguntas Frequentes<\/h3>\n\n\nO QUE \u00c9 A BONIFICA\u00c7\u00c3O POR RESULTADOS (BR)?<\/a><\/strong><\/span><\/h3>\n\n- \n
A Bonifica\u00e7\u00e3o por Resultados (BR), institu\u00edda pela\u00a0Lei Complementar n\u00ba 1.361, de 21\/10\/2021,<\/a><\/span>\u00a0e regulamentada pelo\u00a0<\/span>Decreto n\u00ba 66.772, de 24\/05\/2022<\/span>,<\/a><\/span>\u00a0\u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria eventual, desvinculada dos vencimentos ou sal\u00e1rio do servidor, que a receber\u00e1 de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela administra\u00e7\u00e3o e desde que haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista, no or\u00e7amento estadual, para pagamento.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\nQUAIS OS OBJETIVOS DA BR?<\/a><\/span><\/h3>\n\n- \n
Conforme disposto no artigo 3\u00ba, do\u00a0Decreto n\u00ba 66.772, de 24\/05\/2022<\/span>,<\/a><\/span>\u00a0a BR \u00e9 um instrumento de gest\u00e3o por resultados, decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de um conjunto de regras e mecanismos de incentivo que, por meio da remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, tem por objetivo:<\/p>\nI –\u00a0<\/b>Promover a melhoria na atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e autarquias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade dos servi\u00e7os prestados;
\nII –\u00a0<\/b>Garantir o alinhamento da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e autarquias aos objetivos estrat\u00e9gicos governamentais, que, no caso da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, s\u00e3o aqueles estabelecidos na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SAP – 28\/2022;<\/a><\/span>
\nIII –<\/b>\u00a0Incentivar a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental;
\nIV –<\/b>\u00a0Fortalecer a transpar\u00eancia e a comunica\u00e7\u00e3o das prioridades governamentais aos servidores p\u00fablicos e \u00e0 sociedade paulista;
\nV –<\/b>\u00a0Promover a gest\u00e3o organizacional baseada em evid\u00eancias.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\nQUEM PODE RECEBER A BR?<\/a><\/span><\/h3>\n\n- \n
Poder\u00e3o receber a BR 2022 todos os servidores da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria que estiveram frequentes em pelo menos 2\/3 (dois ter\u00e7os) do per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o que corresponde a um ano, neste caso, o exerc\u00edcio de 2022.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
\nQUAIS S\u00c3O OS INDICADORES E AS METAS DA SAP PARA O ANO DE REFER\u00caNCIA 2022?<\/a><\/span><\/h3>\n\n- \n
Conforme definido na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SOG\/SFP\/SG-3, de 28\/12\/2022<\/span>,<\/a><\/span>\u00a0os indicadores e as metas aprovados para a Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, referentes ao exerc\u00edcio de 2022, s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n<\/li>\n- \n
![\"criterios\"](\"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/criterios.jpg\")
Defini\u00e7\u00f5es:<\/b><\/p>\n
Indicador global:<\/u><\/b>\u00a0\u00e9 aquele que se aplica a todo o \u00f3rg\u00e3o, sendo representativo da a\u00e7\u00e3o de todos os servidores, ainda que seu desempenho possa depender em maior ou menor grau de a\u00e7\u00e3o de determinado setor (ou setores) do \u00f3rg\u00e3o;
\nPeso:<\/u><\/b>\u00a0corresponde ao percentual do indicador na composi\u00e7\u00e3o total do b\u00f4nus;
\nLinha de base:<\/u><\/b>\u00a0valor a partir do qual o desempenho de cada indicador passa a ser considerado para fins de apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice de cumprimento de metas;
\nMeta:<\/u><\/b>\u00a0valor a ser alcan\u00e7ado em cada um dos indicadores em determinado per\u00edodo de tempo.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\nCOMO FORAM DEFINIDOS OS INDICADORES E AS METAS PARA A BR 2022?<\/a><\/span><\/h3>\n\n- \n
As discuss\u00f5es sobre a institui\u00e7\u00e3o da BR para a SAP foram iniciadas em 2014. Naquela oportunidade, integrantes da ent\u00e3o Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Casa Civil, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Gest\u00e3o P\u00fablica, Procuradoria Geral do Estado e da pr\u00f3pria Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, desenvolveram um profundo trabalho com vistas a conhecer e reconhecer os esfor\u00e7os empreendidos pela SAP, tendo como intuito construir proposta de indicadores para uma poss\u00edvel pol\u00edtica de bonifica\u00e7\u00e3o por resultados para o \u00f3rg\u00e3o. O grupo reuniu-se com as diferentes \u00e1reas, analisando os servi\u00e7os existentes na gest\u00e3o prisional, entrevistando, inclusive, t\u00e9cnicos das principais \u00e1reas e representantes sindicais dos servidores diretamente envolvidos com a pol\u00edtica p\u00fablica. Nos anos de 2016 e 2018 ocorreram atualiza\u00e7\u00f5es dos trabalhos iniciados em 2014.<\/span><\/p>\nA proposta da BR 2022 para a Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria foi elaborada com base nos estudos realizados em 2014, 2016 e 2018, que resultou nos indicadores e metas aprovados na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SOG\/SFP\/SG-3, de 28\/12\/2022.<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\nQUAIS OS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DA BR 2022?<\/a><\/span><\/h3>\n\n- \n
O pagamento da BR 2022 somente ser\u00e1 efetuado ap\u00f3s satisfeitos os seguintes requisitos:<\/p>\n
I –<\/b>\u00a0At\u00e9 31\/03\/2023 a SAP dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o Intersecretarial, Nota T\u00e9cnica de Apura\u00e7\u00e3o de Resultados da BR 2022;
\nII –<\/b>\u00a0A Nota T\u00e9cnica ser\u00e1 submetida \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento de Desenvolvimento Institucional – DDI, da Secretaria de Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, para fins de valida\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do \u00cdndice Agregado de Cumprimento de Metas dos indicadores aprovados, a qual subsidiar\u00e1 a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Intersecretarial;
\nIII –<\/b>\u00a0Aprova\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica de Apura\u00e7\u00e3o dos Resultados da BR, pela Comiss\u00e3o Intersecretarial;
\nIV –<\/b>\u00a0Publica\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica de Apura\u00e7\u00e3o de Resultados da BR 2022 aprovada, por meio de ato do Senhor Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, visando divulga\u00e7\u00e3o interna e ci\u00eancia dos servidores;
\nV –<\/b>\u00a0Disponibilidade de recursos no or\u00e7amento do Estado.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\nCOMO SE DAR\u00c1 O C\u00c1LCULO PARA PAGAMENTO DA BR?<\/a><\/span><\/h3>\n
O QUE \u00c9 A BONIFICA\u00c7\u00c3O POR RESULTADOS (BR)?<\/a><\/strong><\/span><\/h3>\n\n- \n
A Bonifica\u00e7\u00e3o por Resultados (BR), institu\u00edda pela\u00a0Lei Complementar n\u00ba 1.361, de 21\/10\/2021,<\/a><\/span>\u00a0e regulamentada pelo\u00a0<\/span>Decreto n\u00ba 66.772, de 24\/05\/2022<\/span>,<\/a><\/span>\u00a0\u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria eventual, desvinculada dos vencimentos ou sal\u00e1rio do servidor, que a receber\u00e1 de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela administra\u00e7\u00e3o e desde que haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista, no or\u00e7amento estadual, para pagamento.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\nQUAIS OS OBJETIVOS DA BR?<\/a><\/span><\/h3>\n\n- \n
Conforme disposto no artigo 3\u00ba, do\u00a0Decreto n\u00ba 66.772, de 24\/05\/2022<\/span>,<\/a><\/span>\u00a0a BR \u00e9 um instrumento de gest\u00e3o por resultados, decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de um conjunto de regras e mecanismos de incentivo que, por meio da remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, tem por objetivo:<\/p>\nI –\u00a0<\/b>Promover a melhoria na atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e autarquias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade dos servi\u00e7os prestados;
\nII –\u00a0<\/b>Garantir o alinhamento da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e autarquias aos objetivos estrat\u00e9gicos governamentais, que, no caso da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, s\u00e3o aqueles estabelecidos na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SAP – 28\/2022;<\/a><\/span>
\nIII –<\/b>\u00a0Incentivar a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental;
\nIV –<\/b>\u00a0Fortalecer a transpar\u00eancia e a comunica\u00e7\u00e3o das prioridades governamentais aos servidores p\u00fablicos e \u00e0 sociedade paulista;
\nV –<\/b>\u00a0Promover a gest\u00e3o organizacional baseada em evid\u00eancias.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\nQUEM PODE RECEBER A BR?<\/a><\/span><\/h3>\n\n- \n
Poder\u00e3o receber a BR 2022 todos os servidores da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria que estiveram frequentes em pelo menos 2\/3 (dois ter\u00e7os) do per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o que corresponde a um ano, neste caso, o exerc\u00edcio de 2022.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
\nQUAIS S\u00c3O OS INDICADORES E AS METAS DA SAP PARA O ANO DE REFER\u00caNCIA 2022?<\/a><\/span><\/h3>\n\n- \n
Conforme definido na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SOG\/SFP\/SG-3, de 28\/12\/2022<\/span>,<\/a><\/span>\u00a0os indicadores e as metas aprovados para a Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, referentes ao exerc\u00edcio de 2022, s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n<\/li>\n- \n
Defini\u00e7\u00f5es:<\/b><\/p>\n
Indicador global:<\/u><\/b>\u00a0\u00e9 aquele que se aplica a todo o \u00f3rg\u00e3o, sendo representativo da a\u00e7\u00e3o de todos os servidores, ainda que seu desempenho possa depender em maior ou menor grau de a\u00e7\u00e3o de determinado setor (ou setores) do \u00f3rg\u00e3o;
\nPeso:<\/u><\/b>\u00a0corresponde ao percentual do indicador na composi\u00e7\u00e3o total do b\u00f4nus;
\nLinha de base:<\/u><\/b>\u00a0valor a partir do qual o desempenho de cada indicador passa a ser considerado para fins de apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice de cumprimento de metas;
\nMeta:<\/u><\/b>\u00a0valor a ser alcan\u00e7ado em cada um dos indicadores em determinado per\u00edodo de tempo.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\nCOMO FORAM DEFINIDOS OS INDICADORES E AS METAS PARA A BR 2022?<\/a><\/span><\/h3>\n\n- \n
As discuss\u00f5es sobre a institui\u00e7\u00e3o da BR para a SAP foram iniciadas em 2014. Naquela oportunidade, integrantes da ent\u00e3o Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Casa Civil, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Gest\u00e3o P\u00fablica, Procuradoria Geral do Estado e da pr\u00f3pria Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, desenvolveram um profundo trabalho com vistas a conhecer e reconhecer os esfor\u00e7os empreendidos pela SAP, tendo como intuito construir proposta de indicadores para uma poss\u00edvel pol\u00edtica de bonifica\u00e7\u00e3o por resultados para o \u00f3rg\u00e3o. O grupo reuniu-se com as diferentes \u00e1reas, analisando os servi\u00e7os existentes na gest\u00e3o prisional, entrevistando, inclusive, t\u00e9cnicos das principais \u00e1reas e representantes sindicais dos servidores diretamente envolvidos com a pol\u00edtica p\u00fablica. Nos anos de 2016 e 2018 ocorreram atualiza\u00e7\u00f5es dos trabalhos iniciados em 2014.<\/span><\/p>\nA proposta da BR 2022 para a Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria foi elaborada com base nos estudos realizados em 2014, 2016 e 2018, que resultou nos indicadores e metas aprovados na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SOG\/SFP\/SG-3, de 28\/12\/2022.<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\nQUAIS OS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DA BR 2022?<\/a><\/span><\/h3>\n\n- \n
O pagamento da BR 2022 somente ser\u00e1 efetuado ap\u00f3s satisfeitos os seguintes requisitos:<\/p>\n
I –<\/b>\u00a0At\u00e9 31\/03\/2023 a SAP dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o Intersecretarial, Nota T\u00e9cnica de Apura\u00e7\u00e3o de Resultados da BR 2022;
\nII –<\/b>\u00a0A Nota T\u00e9cnica ser\u00e1 submetida \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento de Desenvolvimento Institucional – DDI, da Secretaria de Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, para fins de valida\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do \u00cdndice Agregado de Cumprimento de Metas dos indicadores aprovados, a qual subsidiar\u00e1 a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Intersecretarial;
\nIII –<\/b>\u00a0Aprova\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica de Apura\u00e7\u00e3o dos Resultados da BR, pela Comiss\u00e3o Intersecretarial;
\nIV –<\/b>\u00a0Publica\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica de Apura\u00e7\u00e3o de Resultados da BR 2022 aprovada, por meio de ato do Senhor Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, visando divulga\u00e7\u00e3o interna e ci\u00eancia dos servidores;
\nV –<\/b>\u00a0Disponibilidade de recursos no or\u00e7amento do Estado.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\nCOMO SE DAR\u00c1 O C\u00c1LCULO PARA PAGAMENTO DA BR?<\/a><\/span><\/h3>\n
A Bonifica\u00e7\u00e3o por Resultados (BR), institu\u00edda pela\u00a0Lei Complementar n\u00ba 1.361, de 21\/10\/2021,<\/a><\/span>\u00a0e regulamentada pelo\u00a0<\/span>Decreto n\u00ba 66.772, de 24\/05\/2022<\/span>,<\/a><\/span>\u00a0\u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria eventual, desvinculada dos vencimentos ou sal\u00e1rio do servidor, que a receber\u00e1 de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela administra\u00e7\u00e3o e desde que haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista, no or\u00e7amento estadual, para pagamento.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Conforme disposto no artigo 3\u00ba, do\u00a0Decreto n\u00ba 66.772, de 24\/05\/2022<\/span>,<\/a><\/span>\u00a0a BR \u00e9 um instrumento de gest\u00e3o por resultados, decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de um conjunto de regras e mecanismos de incentivo que, por meio da remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, tem por objetivo:<\/p>\n I –\u00a0<\/b>Promover a melhoria na atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e autarquias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade dos servi\u00e7os prestados; Poder\u00e3o receber a BR 2022 todos os servidores da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria que estiveram frequentes em pelo menos 2\/3 (dois ter\u00e7os) do per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o que corresponde a um ano, neste caso, o exerc\u00edcio de 2022.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Conforme definido na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SOG\/SFP\/SG-3, de 28\/12\/2022<\/span>,<\/a><\/span>\u00a0os indicadores e as metas aprovados para a Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, referentes ao exerc\u00edcio de 2022, s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n<\/li>\n Indicador global:<\/u><\/b>\u00a0\u00e9 aquele que se aplica a todo o \u00f3rg\u00e3o, sendo representativo da a\u00e7\u00e3o de todos os servidores, ainda que seu desempenho possa depender em maior ou menor grau de a\u00e7\u00e3o de determinado setor (ou setores) do \u00f3rg\u00e3o; As discuss\u00f5es sobre a institui\u00e7\u00e3o da BR para a SAP foram iniciadas em 2014. Naquela oportunidade, integrantes da ent\u00e3o Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Casa Civil, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Gest\u00e3o P\u00fablica, Procuradoria Geral do Estado e da pr\u00f3pria Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, desenvolveram um profundo trabalho com vistas a conhecer e reconhecer os esfor\u00e7os empreendidos pela SAP, tendo como intuito construir proposta de indicadores para uma poss\u00edvel pol\u00edtica de bonifica\u00e7\u00e3o por resultados para o \u00f3rg\u00e3o. O grupo reuniu-se com as diferentes \u00e1reas, analisando os servi\u00e7os existentes na gest\u00e3o prisional, entrevistando, inclusive, t\u00e9cnicos das principais \u00e1reas e representantes sindicais dos servidores diretamente envolvidos com a pol\u00edtica p\u00fablica. Nos anos de 2016 e 2018 ocorreram atualiza\u00e7\u00f5es dos trabalhos iniciados em 2014.<\/span><\/p>\n A proposta da BR 2022 para a Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria foi elaborada com base nos estudos realizados em 2014, 2016 e 2018, que resultou nos indicadores e metas aprovados na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SOG\/SFP\/SG-3, de 28\/12\/2022.<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n O pagamento da BR 2022 somente ser\u00e1 efetuado ap\u00f3s satisfeitos os seguintes requisitos:<\/p>\n I –<\/b>\u00a0At\u00e9 31\/03\/2023 a SAP dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o Intersecretarial, Nota T\u00e9cnica de Apura\u00e7\u00e3o de Resultados da BR 2022;QUAIS OS OBJETIVOS DA BR?<\/a><\/span><\/h3>\n
\n
\nII –\u00a0<\/b>Garantir o alinhamento da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e autarquias aos objetivos estrat\u00e9gicos governamentais, que, no caso da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, s\u00e3o aqueles estabelecidos na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SAP – 28\/2022;<\/a><\/span>
\nIII –<\/b>\u00a0Incentivar a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental;
\nIV –<\/b>\u00a0Fortalecer a transpar\u00eancia e a comunica\u00e7\u00e3o das prioridades governamentais aos servidores p\u00fablicos e \u00e0 sociedade paulista;
\nV –<\/b>\u00a0Promover a gest\u00e3o organizacional baseada em evid\u00eancias.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nQUEM PODE RECEBER A BR?<\/a><\/span><\/h3>\n
\n
QUAIS S\u00c3O OS INDICADORES E AS METAS DA SAP PARA O ANO DE REFER\u00caNCIA 2022?<\/a><\/span><\/h3>\n
\n
Defini\u00e7\u00f5es:<\/b><\/p>\n
\nPeso:<\/u><\/b>\u00a0corresponde ao percentual do indicador na composi\u00e7\u00e3o total do b\u00f4nus;
\nLinha de base:<\/u><\/b>\u00a0valor a partir do qual o desempenho de cada indicador passa a ser considerado para fins de apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice de cumprimento de metas;
\nMeta:<\/u><\/b>\u00a0valor a ser alcan\u00e7ado em cada um dos indicadores em determinado per\u00edodo de tempo.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nCOMO FORAM DEFINIDOS OS INDICADORES E AS METAS PARA A BR 2022?<\/a><\/span><\/h3>\n
\n
QUAIS OS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DA BR 2022?<\/a><\/span><\/h3>\n
\n
\nII –<\/b>\u00a0A Nota T\u00e9cnica ser\u00e1 submetida \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento de Desenvolvimento Institucional – DDI, da Secretaria de Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, para fins de valida\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do \u00cdndice Agregado de Cumprimento de Metas dos indicadores aprovados, a qual subsidiar\u00e1 a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Intersecretarial;
\nIII –<\/b>\u00a0Aprova\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica de Apura\u00e7\u00e3o dos Resultados da BR, pela Comiss\u00e3o Intersecretarial;
\nIV –<\/b>\u00a0Publica\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica de Apura\u00e7\u00e3o de Resultados da BR 2022 aprovada, por meio de ato do Senhor Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, visando divulga\u00e7\u00e3o interna e ci\u00eancia dos servidores;
\nV –<\/b>\u00a0Disponibilidade de recursos no or\u00e7amento do Estado.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nCOMO SE DAR\u00c1 O C\u00c1LCULO PARA PAGAMENTO DA BR?<\/a><\/span><\/h3>\n