{"id":20125,"date":"2023-02-01T11:23:09","date_gmt":"2023-02-01T14:23:09","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=20125"},"modified":"2023-02-01T11:31:20","modified_gmt":"2023-02-01T14:31:20","slug":"sap-sendo-sap-novos-aevps-podem-trabalhar-na-unidade-prisional-sem-o-certificado-do-curso-de-formacao-mas-nao-podem-pedir-o-porte-de-armas-sem-este-certificado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/sap-sendo-sap-novos-aevps-podem-trabalhar-na-unidade-prisional-sem-o-certificado-do-curso-de-formacao-mas-nao-podem-pedir-o-porte-de-armas-sem-este-certificado\/","title":{"rendered":"SAP sendo SAP: Novos AEVPs podem trabalhar na unidade prisional sem o certificado do curso de forma\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o podem pedir o porte de armas sem este certificado."},"content":{"rendered":"

Se podem prejudicar, pra que ajudar?\u00a0<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria trata com desd\u00e9m os servidores que est\u00e3o em seu quadro, chegando ao absurdo de colocar a burocracia como algo mais relevante do que a pr\u00f3pria vida do Policial Penal.<\/p>\n

Os novos AEVPs oriundos do concurso 2014 que terminaram o curso de forma\u00e7\u00e3o em dezembro de 2022 e foram amontoados em diversas unidades prisionais da capital paulista, sem estrutura e muitas das vezes sendo constrangidos em servi\u00e7o, agora se deparam com um problema vital: N\u00e3o podem fazer o pedido da CIF ( Carteira de Identidade Funcional) destinada ao porte de arma de fogo particular fora de servi\u00e7o, simplesmente por n\u00e3o terem ainda recebido o Certificado do Curso de Forma\u00e7\u00e3o AEVP, que est\u00e1 sendo exigido pelas unidades prisionais de lota\u00e7\u00e3o destes agentes.<\/p>\n

Fato contradit\u00f3rio \u00e9 que para exercerem suas atribui\u00e7\u00f5es nestas mesmas unidades prisionais, n\u00e3o foi cobrado tal certificado, ou seja, para trabalhar como Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, portando armamento do Estado, a unidade prisional n\u00e3o cobrou da EAP (Escola de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria) o certificado que os agentes terminaram o curso e est\u00e3o aptos a exercerem suas fun\u00e7\u00f5es, mas cobra destes mesmos agentes tal cerificado, negando assim o direto a defesa de suas pr\u00f3prias vidas fora do local de trabalho.<\/p>\n

No fim de semana passado, dois AEVPs foram v\u00edtimas de crime, um sofreu uma tentativa de latroc\u00ednio e outro foi sequestrado e mantido em c\u00e1rcere privado, onde foi torturado e por obra divina teve sua vida poupada.<\/strong><\/p>\n

A primeira preocupa\u00e7\u00e3o da SAP deveria ser com a integridade f\u00edsica de seus servidores, homens e mulheres que colocam em risco, diariamente, suas pr\u00f3prias vidas e as vidas de seus familiares em nome da profiss\u00e3o que escolheram para a vida. E o Estado n\u00e3o ampara estas pessoas valorosas, muito pelo contr\u00e1rio, cria dificuldades burocr\u00e1ticas.<\/p>\n

O Sindespe ir\u00e1 entrar em contato com os setores respons\u00e1veis cobrando a emiss\u00e3o imediata do Certificado de Conclus\u00e3o do Curso de Forma\u00e7\u00e3o AEVP.<\/p>\n

A SAP ao fazer isso cerceia um direito previsto em LEI:<\/strong><\/p>\n

LEI No\u00a0\u2013 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014<\/p>\n

Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro\u00a0de 2003, para conceder porte de arma funcional.<\/p>\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA
\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono\u00a0a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1o O art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de\u00a02003, passa a vigorar acrescido dos seguintes \u00a7\u00a7 1o-B e 1o-C:<\/p>\n

\u201cArt. 6o \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

\u00a7 1o-B. Os integrantes do quadro efetivo de\u00a0agentes e guardas\u00a0prisionais poder\u00e3o portar arma de fogo<\/strong>\u00a0de propriedade particular\u00a0ou fornecida pela respectiva corpora\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o,mesmo fora de servi\u00e7o, desde que estejam:<\/p>\n

I \u2013 submetidos a regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva;<\/p>\n

II \u2013 sujeitos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o funcional, nos termos do regulamento;\u00a0e<\/p>\n

III \u2013 subordinados a mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle\u00a0interno.<\/p>\n

\u00a7 1o-C. (VETADO).<\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.. (NR)\u201d<\/p>\n

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 17 de junho de 2014; 193o da Independ\u00eancia e 126o\u00a0da Rep\u00fablica.<\/p>\n

DILMA ROUSSEFF
\nJos\u00e9 Eduardo Cardozo<\/p>\n

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Se podem prejudicar, pra que ajudar?\u00a0 N\u00e3o \u00e9 de hoje que a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria trata com desd\u00e9m os servidores que est\u00e3o em seu quadro, chegando ao absurdo de colocar a burocracia como algo mais relevante do que a pr\u00f3pria vida do Policial Penal. Os novos AEVPs oriundos do concurso 2014 que terminaram o curso de forma\u00e7\u00e3o em dezembro de 2022 e foram amontoados em diversas unidades prisionais da…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":20126,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":1652,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20125"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20125"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20125\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20131,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20125\/revisions\/20131"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20126"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20125"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20125"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20125"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}