Institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.530, de 24 de outubro de 2007, o Programa Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica com Cidadania (Pronasci) foi relan\u00e7ado nesta quarta-feira (15).<\/p>\n
Dentre os projetos institu\u00eddos pelo Pronasci, destaca-se a reformula\u00e7\u00e3o do Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o, destinado \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional dos operadores da seguran\u00e7a p\u00fablica dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios parceiros que frequentem ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
No novo decreto, o valor referente \u00e0 Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o passa a ser de R$ 900,00,<\/strong> pago a cada m\u00eas de dura\u00e7\u00e3o do curso, sendo disponibilizado a candidatos que atendam aos crit\u00e9rios de elegibilidade espec\u00edficos de curso ofertado pelo Programa Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Decreto abaixo:<\/p>\n Publicado em:\u00a0<\/span>16\/03\/2023<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span>52<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>P\u00e1gina:\u00a0<\/span>1<\/span><\/p>\n \u00d3rg\u00e3o:\u00a0<\/span>Atos do Poder Executivo<\/span><\/p>\n<\/div>\n DECRETO N\u00ba 11.436, DE 15 DE MAR\u00c7O DE 2023<\/p>\n Regulamenta a Lei n\u00ba 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos priorit\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica com Cidadania – Pronasci, no bi\u00eanio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e disp\u00f5e sobre o Projeto Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84,caput<\/strong>, incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 11.530, de 24 de outubro de 2007,<\/p>\n D E C R E T A :<\/strong><\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta a Lei n\u00ba 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos priorit\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica com Cidadania – Pronasci, no bi\u00eanio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e disp\u00f5e sobre o Projeto Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/p>\n DO PRONASCI 2<\/p>\n Forma de execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba O Pronasci 2 ser\u00e1 executado de forma integrada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal envolvidos e pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios que a ele se vincularem voluntariamente, mediante instrumento de coopera\u00e7\u00e3o federativa, obedecidos os requisitos previstos no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.530, de 2007.<\/p>\n Eixos priorit\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Art. 3\u00ba S\u00e3o eixos priorit\u00e1rios do Pronasci 2:<\/p>\n I – fomento \u00e0s pol\u00edticas de enfrentamento e preven\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia contra as mulheres;<\/p>\n II – fomento \u00e0s pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica, com cidadania e foco em territ\u00f3rios vulner\u00e1veis e com altos indicadores de viol\u00eancia;<\/p>\n III – fomento \u00e0s pol\u00edticas de cidadania, com foco no trabalho e no ensino formal e profissionalizante para presos e egressos;<\/p>\n IV – apoio \u00e0s v\u00edtimas da criminalidade; e<\/p>\n V – combate ao racismo estrutural e aos crimes decorrentes.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os eixos priorit\u00e1rios referidos nocaput<\/strong>visam contribuir para a consecu\u00e7\u00e3o das metas e das a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas do Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social 2021-2030, previstas no Decreto n\u00ba 10.822, de 28 de setembro de 2021.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n DO PROJETO BOLSA-FORMA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Ades\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/p>\n Art. 4\u00ba Para aderir ao Projeto Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o, previsto no art. 8\u00ba-E da Lei n\u00ba 11.530, de 2007, os Estados e o Distrito Federal, ao assinarem o termo de ades\u00e3o, sem preju\u00edzo das demais obriga\u00e7\u00f5es acordadas, dever\u00e3o se comprometer a:<\/p>\n I – viabilizar amplo acesso aos candidatos que atenderem aos crit\u00e9rios de elegibilidade espec\u00edficos dos cursos ofertados pelo Projeto Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – instituir e manter programas de pol\u00edcia comunit\u00e1ria; e<\/p>\n III – restituir \u00e0 Uni\u00e3o os valores correspondentes \u00e0s bolsas concedidas aos profissionais que incorrerem em qualquer das hip\u00f3teses de cancelamento ou cujas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam inseridas ou atualizadas no Sistema Nacional do Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o – Sisfor.<\/p>\n Art. 5\u00ba Os Munic\u00edpios poder\u00e3o participar do Projeto Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o desde que:<\/p>\n I – possuam guardas municipais, na forma do disposto na Lei n\u00ba 13.022, de 8 de agosto de 2014;<\/p>\n II – instituam e mantenham programas com a\u00e7\u00f5es preventivas e de prote\u00e7\u00e3o social; e<\/p>\n III – firmem termo de ades\u00e3o.<\/p>\n Art. 6\u00ba Poder\u00e1 ser candidato \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no Projeto Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o o integrante das carreiras das pol\u00edcias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar, dos \u00f3rg\u00e3os oficiais de per\u00edcia criminal e das guardas municipais, observado o disposto nos art. 4\u00ba e art. 5\u00ba.<\/p>\n Requisitos para a participa\u00e7\u00e3o de curso<\/strong><\/p>\n Art. 7\u00ba Para participar de curso ofertado pelo Projeto Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o, o candidato dever\u00e1 preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n I – perceber remunera\u00e7\u00e3o mensal bruta de at\u00e9 R$ 15.000,00 (quinze mil reais);<\/p>\n II – atender aos crit\u00e9rios de elegibilidade espec\u00edficos de curso ofertado pelo Projeto Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o, estipulados nos termos do ato referido no art. 12;<\/p>\n III – n\u00e3o ter sido condenado pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa de natureza grave, nos \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n IV – n\u00e3o possuir condena\u00e7\u00e3o penal nos \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n V – pertencer a corpora\u00e7\u00e3o de ente federado que tenha assinado termo de ades\u00e3o, nos termos do disposto nos art. 4\u00ba e art. 5\u00ba; e<\/p>\n VI – frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos de que trata o inciso II docaput<\/strong>, observado o limite m\u00e1ximo de tr\u00eas.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba No c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o mensal bruta referida nocaput<\/strong>, ser\u00e3o exclu\u00eddos os valores referentes \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o natalina e f\u00e9rias.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os requisitos previstos nocaput<\/strong>dever\u00e3o ser comprovados no ato da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O prazo referido no inciso VI docaput<\/strong>ser\u00e1 contado a partir da data da conclus\u00e3o do curso anterior e n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia, no per\u00edodo, de oferta de curso para o qual o candidato seja eleg\u00edvel, na forma do ato referido no art. 12.<\/p>\n Valor e pagamento do Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Art. 8\u00ba O valor da bolsa concedida no \u00e2mbito do Projeto Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 900,00 (novecentos reais), devido a cada m\u00eas de dura\u00e7\u00e3o do curso, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A bolsa ser\u00e1 paga a partir do m\u00eas subsequente ao da homologa\u00e7\u00e3o do requerimento, observado o disposto no art. 7\u00ba.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de o curso ter dura\u00e7\u00e3o inferior a trinta dias, ser\u00e1 devida parcela \u00fanica de R$ 900,00 (novecentos reais), observada a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de vinte horas de atividades.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado o recebimento cumulativo de bolsas no Projeto Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o, no mesmo m\u00eas.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Para os fins do disposto no art. 26 da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, os valores percebidos a t\u00edtulo de Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o de que trata ocaput<\/strong>n\u00e3o caracterizam contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n Art. 9\u00ba A bolsa concedida no \u00e2mbito do Projeto Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 devida se o benefici\u00e1rio:<\/p>\n I – for reprovado ou abandonar o curso que o habilitou ao recebimento do benef\u00edcio;<\/p>\n II – apresentar informa\u00e7\u00f5es ou documentos falsos;<\/p>\n III – solicitar sua exclus\u00e3o;<\/p>\n IV – for condenado pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa de natureza grave ou sofrer condena\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n V – for cedido ou designado a prestar servi\u00e7o a outro \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n VI – usufruir licen\u00e7a para tratamento de interesse particular;<\/p>\n VII – romper o v\u00ednculo funcional com a institui\u00e7\u00e3o da qual fazia parte quando da homologa\u00e7\u00e3o do requerimento;<\/p>\n VIII – aposentar-se; ou<\/p>\n IX – falecer.<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional do Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o – Sisfor<\/strong><\/p>\n Art. 10. Fica criado, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, o Sistema Nacional do Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o – Sisfor, que conter\u00e1 os dados pessoais e profissionais do solicitante da bolsa, os documentos comprobat\u00f3rios dos requisitos e os dados dos benef\u00edcios concedidos.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba No ato de assinatura do termo de ades\u00e3o, o ente federado dever\u00e1 indicar servidor respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o local do Projeto Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u00c9 facultada a indica\u00e7\u00e3o de subcoordenadores estaduais, municipais ou distritais para auxiliar na atividade prevista no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n Custeio<\/strong><\/p>\n Art. 11. As despesas com a execu\u00e7\u00e3o do Pronasci 2 e do Projeto Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas anualmente no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional e do Fundo Nacional Antidrogas.<\/p>\n Disciplinamento<\/strong><\/p>\n Art. 12. O Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica disciplinar\u00e1, por meio de ato espec\u00edfico, aspectos relacionados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Pronasci 2 e do Projeto Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos, exemplificativamente, os seguintes temas:<\/p>\n I – defini\u00e7\u00e3o dos cursos ofertados e dos respectivos crit\u00e9rios espec\u00edficos de elegibilidade;<\/p>\n II – procedimentos relativos \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de requerimento, ao pagamento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Projeto Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n III – detalhamento das metas e dos eixos priorit\u00e1rios.<\/p>\n Integra\u00e7\u00e3o entre o Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social – PNSP e o Pronasci<\/p>\n Art. 13. O Decreto n\u00ba 9.489, de 30 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n “Art. 4\u00ba ………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A elabora\u00e7\u00e3o do PNSP observar\u00e1 as diretrizes estabelecidas no art. 24 da Lei n\u00ba 13.675, de 2018, e no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.530, de 24 de outubro de 2007, no que couber, e ser\u00e1 feita com a coopera\u00e7\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades com compet\u00eancias complementares.<\/p>\n ……………………………………………………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n Revoga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Art. 14. Ficam revogados:<\/p>\n I – o Decreto n\u00ba 6.490, de 19 de junho de 2008;<\/p>\n II – o Decreto n\u00ba 6.609, de 22 de outubro de 2008; e<\/p>\n III – o Decreto n\u00ba 7.443, de 23 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Bras\u00edlia, 15 de mar\u00e7o de 2023; 202\u00ba da Independ\u00eancia e 135\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\n Fl\u00e1vio Dino de Castro e Costa<\/p>\n<\/div>\n Presidente da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.530, de 24 de outubro de 2007, o Programa Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica com Cidadania (Pronasci) foi relan\u00e7ado nesta quarta-feira (15). Dentre os projetos institu\u00eddos pelo Pronasci, destaca-se a reformula\u00e7\u00e3o do Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o, destinado \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional dos operadores da seguran\u00e7a p\u00fablica dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios parceiros que frequentem ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. 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