Na data de ontem, 17 de maio, foi publicado no di\u00e1rio oficial a Resolu\u00e7\u00e3o SAP 52, que altera e regulamenta o procedimento para inclus\u00e3o autom\u00e1tica de pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria. Dentre os artigos, h\u00e1 um estabelecendo que a escolta de presos que passarem por audi\u00eancia de cust\u00f3dia e tiverem a pris\u00e3o decretada, ser\u00e1 realizada pela Pol\u00edcia Penal:<\/p>\n
Artigo 6\u00ba – As movimenta\u00e7\u00f5es externas das pessoas privadas de liberdade procedentes de carceragens dos F\u00f3runs Judiciais, ap\u00f3s serem submetidas \u00e0s audi\u00eancias de cust\u00f3dia e inseridas no Sistema Penitenci\u00e1rio, se dar\u00e3o sob escolta armada pela Pol\u00edcia Penal:<\/strong><\/p>\n Esperamos que a SAP, tamb\u00e9m crie condi\u00e7\u00f5es para os Policiais Penais exercerem novas atribui\u00e7\u00f5es, pois atualmente \u00e9 necess\u00e1rio mais efetivo (j\u00e1 temos provas de que o Procedimento Operacional Padr\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sendo respeitado nas escoltas, colocando a vida do servidor em risco), mais armamentos, mais viaturas e mais equipamentos de seguran\u00e7a, e o essencial: valoriza\u00e7\u00e3o salarial.<\/strong><\/p>\n Abaixo a resolu\u00e7\u00e3o completa:<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o SAP N\u00ba 052, de 16-05-2023. Altera e regulamenta o procedimento para inclus\u00e3o autom\u00e1tica de pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria. O Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, nos termos da compet\u00eancia que lhe confere a al\u00ednea c, do inciso II, do artigo 48, do Decreto 46.623, de 21-03-2002; Considerando a decis\u00e3o exarada nos autos da Terceira Extens\u00e3o no Agravo Regimental na Reclama\u00e7\u00e3o 29.303 do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF no sentido de que todas as pessoas privadas de liberdade devem ser submetidas \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia em todas as modalidades prisionais; Considerando os termos dos Provimentos Conjuntos n\u00ba 46\/2021 e 47\/2021 do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo e da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a; Considerando o teor da Portaria do Cmt G n\u00ba PM3- 002\/02\/17, do Comandante Geral da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo; Considerando a necessidade de defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios a serem observados em face do procedimento de inclus\u00e3o autom\u00e1tica de pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais subordinadas; Resolve: Artigo 1\u00ba – Ser\u00e1 considerada inclus\u00e3o autom\u00e1tica, para fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, o recebimento de pessoas privadas de liberdade oriundas de Cadeias P\u00fablicas; de Distritos Policiais; de unidades da Pol\u00edcia Federal e de F\u00f3runs Judiciais diretamente nas unidades prisionais subordinadas a esta Pasta, ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia de cust\u00f3dia. \u00a7 1\u00ba – A inclus\u00e3o autom\u00e1tica de pessoas privadas de liberdade se dar\u00e1 nos casos de: 1. Pris\u00e3o em flagrante delito; 2. Pris\u00e3o preventiva; 3. Pris\u00e3o definitiva em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o em regime fechado ou semiaberto; 4. Recaptura, neste caso, ainda que autuadas por novos delitos; e 5. Pris\u00e3o Civil. \u00a7 2\u00ba- Ficam vedadas as inclus\u00f5es autom\u00e1tica de pessoas privadas de liberdade nas seguintes hip\u00f3teses: 1. Submetidas \u00e0 interna\u00e7\u00e3o em medida de seguran\u00e7a; e 2. Por mandado de pris\u00e3o tempor\u00e1ria e pris\u00e3o administrativa. Artigo 2\u00ba – As rela\u00e7\u00f5es especificando as Cadeias P\u00fablicas, os Distritos Policiais e as unidades da Pol\u00edcia Federal autorizados a proceder \u00e0 inclus\u00e3o autom\u00e1tica de pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, ser\u00e3o previamente estabelecidas por atos das Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais. Artigo 3\u00ba – Para inclus\u00e3o autom\u00e1tica das pessoas privadas de liberdade de que trata o artigo 1\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 exigida a seguinte documenta\u00e7\u00e3o: I \u2013 Nos casos de Pris\u00e3o em Flagrante: a) Auto de Pris\u00e3o em Flagrante; b) Boletim de Ocorr\u00eancia; c) Nota de Culpa; d) Guia de encaminhamento da pessoa privada de liberdade, constando suas principais caracter\u00edsticas f\u00edsicas; e) Boletim de Informa\u00e7\u00f5es Criminais \u2013 B.I.C. f) Exame de Corpo de Delito do Instituto M\u00e9dico Legal \u2013 IML do dia da inclus\u00e3o; g) Planilha Datilosc\u00f3pica da pessoa privada de liberdade, em duas c\u00f3pias, devidamente preenchida e constando a correta identifica\u00e7\u00e3o de quem a elaborou e identificou a pessoa privada de liberdade, ou c\u00f3pia do documento civil que identificou a pessoa privada de liberdde para fins do flagrante nos termos da Lei 12.037, de 1\u00ba de outubro de 2.009; II \u2013 Nos casos de Pris\u00e3o Preventiva; Pris\u00e3o Definitiva por Condena\u00e7\u00e3o em Regime Fechado ou Semiaberto, Pris\u00e3o Civil e Recaptura: a) Mandado de Pris\u00e3o, devidamente cumprido; b) Boletim de Ocorr\u00eancia; c) Guia de encaminhamento da pessoa privada de liberdade, constando suas principais caracter\u00edsticas f\u00edsicas; d) Exame de Corpo de Delito do Instituto M\u00e9dico Legal \u2013 IML do dia da inclus\u00e3o\u00a0e) Planilha Datilosc\u00f3pica da pessoa privada de liberdade, em duas c\u00f3pias, devidamente preenchida e constando a correta identifica\u00e7\u00e3o de quem a elaborou e identificou a pessoa privada de liberdade, ou c\u00f3pia do documento civil que identificou a pessoa privada de liberdade para fins do flagrante nos termos da Lei 12.037, de 1\u00ba de outubro de 2.009. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 em qualquer caso, a pessoa privada de liberdade ferida ou que apresente grave problema de sa\u00fade, dever\u00e1 apresentar receitu\u00e1rio com a devida prescri\u00e7\u00e3o medicamentosa e radiografias, se houver, para poss\u00edvel continuidade de seu tratamento. Artigo 4\u00ba – As unidades prisionais que receberem as pessoas privadas de liberdade recapturadas comunicar\u00e3o as respectivas Coordenadorias de Unidades Prisionais, para fins das remo\u00e7\u00f5es \u00e0s unidades adequadas aos perfis e antecedentes carcer\u00e1rios, para os cumprimentos das penas. Artigo 5\u00ba – As Coordenadorias Regionais estabelecer\u00e3o as unidades prisionais com perfis espec\u00edficos para inclus\u00f5es autom\u00e1ticas de pessoas privadas de liberdade, visando a possibilidade de conv\u00edvio e resguardo das suas integridades f\u00edsicas. Par\u00e1grafo \u00danico – As Autoridades competentes dever\u00e3o encaminhar, com anteced\u00eancia \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, solicita\u00e7\u00f5es de vagas para inclus\u00f5es de pessoas privadas de liberdade com perfis espec\u00edficos, acompanhadas do termo de declara\u00e7\u00e3o da pessoa privada de liberdade, observados os crit\u00e9rios do \u201ccaput\u201d deste artigo. Artigo 6\u00ba – As movimenta\u00e7\u00f5es externas das pessoas privadas de liberdade procedentes de carceragens dos F\u00f3runs Judiciais, ap\u00f3s serem submetidas \u00e0s audi\u00eancias de cust\u00f3dia e inseridas no Sistema Penitenci\u00e1rio, se dar\u00e3o sob escolta armada pela Pol\u00edcia Penal:\u00a0Artigo 7\u00ba – O recebimento de pessoas privadas de liberdade provenientes de Cadeias P\u00fablicas, Distritos Policiais, unidades da Pol\u00edcia Federal e F\u00f3runs Judiciais nas unidades prisionais da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria ser\u00e1 realizado de segunda a sexta-feira, das 8 \u00e0s 16 horas, mediante pr\u00e9vio agendamento de data e hor\u00e1rio pelas dire\u00e7\u00f5es das unidades prisionais. Par\u00e1grafo \u00fanico – \u00c9 vedada a inclus\u00e3o autom\u00e1tica de pessoas privadas de liberdade aos s\u00e1bados e domingos, exceto nas localidades onde tenha Plant\u00e3o Judici\u00e1rio Ordin\u00e1rio. Artigo 8\u00ba – Qualquer exce\u00e7\u00e3o que implique em desatendimento aos crit\u00e9rios estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser levada ao conhecimento e delibera\u00e7\u00e3o do Gabinete do Secret\u00e1rio Executivo da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria. Artigo 9\u00ba – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 22 de maio de 2023, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial: Resolu\u00e7\u00e3o SAP 148, de 18\/11\/2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na data de ontem, 17 de maio, foi publicado no di\u00e1rio oficial a Resolu\u00e7\u00e3o SAP 52, que altera e regulamenta o procedimento para inclus\u00e3o autom\u00e1tica de pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria. Dentre os artigos, h\u00e1 um estabelecendo que a escolta de presos que passarem por audi\u00eancia de cust\u00f3dia e tiverem a pris\u00e3o decretada, ser\u00e1 realizada pela Pol\u00edcia Penal: Artigo 6\u00ba – As movimenta\u00e7\u00f5es…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":20631,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":4059,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20630"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20630"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20630\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20633,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20630\/revisions\/20633"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20631"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}