A Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria lan\u00e7ou na data de hoje, Edital de Concurso P\u00fablico para o cargo de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria (ASP), sendo 1050 vagas do sexo masculino e 50 vagas para o sexo feminino.<\/p>\n
O questionamento que o SINDESPE faz \u00e9 porqu\u00ea o Governo n\u00e3o aguardou a regulamenta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal para poder lan\u00e7ar um concurso de acordo com o que foi estabelecido na minuta de regulamenta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal, apresentado ao Grupo de Trabalho (GT)? Futuramente poder\u00e3o ocorrer diversos questionamentos judiciais entre os aprovados deste novo concurso que forem “obrigados” a realizar atribui\u00e7\u00f5es diferentes das quais foram descritas no presente edital.<\/strong><\/p>\n Os requisitos apresentados neste edital para assumir o cargo s\u00e3o os seguintes abaixo:<\/p>\n II – Dos pr\u00e9-requisitos.<\/p>\n 1 – O candidato (ou seu procurador), sob as penas da lei, assume cumprir as exig\u00eancias abaixo discriminadas, na data da posse, em atendimento \u00e0 Lei n\u00ba 10.261, de 28 de outubro de 1968, e suas altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos pol\u00edticos, nos termos do artigo 12, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n b) ter idade m\u00ednima de 18 (dezoito) anos completos;<\/p>\n c) ter 74 (setenta e quatro) anos, no m\u00e1ximo; <\/strong><\/p>\n d) possuir os pr\u00e9-requisitos e a forma\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios para exercer o cargo, conforme mencionado no Anexo II;<\/p>\n e) estar quite com a Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n f) n\u00e3o registrar antecedentes criminais, encontrando-se no pleno exerc\u00edcio de seus direitos civis e pol\u00edticos;<\/p>\n g) possuir c\u00f3pia da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda entregue \u00e0 Secretaria da Receita Federal, ou declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de bens; e<\/p>\n h) conhecer as exig\u00eancias contidas neste edital e estar de acordo com elas. 2 – A apresenta\u00e7\u00e3o de todos os documentos comprobat\u00f3rios das condi\u00e7\u00f5es exigidas no item anterior ser\u00e1 feita por ocasi\u00e3o da posse, conforme estabelecido no Cap\u00edtulo XVI, deste edital. 3 – A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos ou a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da respectiva autenticidade, conforme solicitado no item anterior, implicar\u00e1 a elimina\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n O edital completo se encontra no Di\u00e1rio Oficial , Caderno Executivo III, a partir da p\u00e1gina 77<\/p>\n