{"id":21422,"date":"2023-10-03T12:31:12","date_gmt":"2023-10-03T15:31:12","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=21422"},"modified":"2023-10-03T14:01:32","modified_gmt":"2023-10-03T17:01:32","slug":"operacao-contra-possiveis-irregularidades-cometidas-pela-secretaria-de-administracao-penitenciaria-contra-seus-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/operacao-contra-possiveis-irregularidades-cometidas-pela-secretaria-de-administracao-penitenciaria-contra-seus-servidores\/","title":{"rendered":"OPERA\u00c7\u00c3O CONTRA POSS\u00cdVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PENITENCI\u00c1RIA CONTRA SEUS SERVIDORES"},"content":{"rendered":"<div>\n<p><strong>OPERA\u00c7\u00c3O CONTRA POSS\u00cdVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PENITENCI\u00c1RIA CONTRA SEUS SERVIDORES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<p><iframe loading=\"lazy\" title=\"YouTube video player\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/JkCxay8jTGo?si=yWgHDrdY0S06V6gR\" width=\"560\" height=\"315\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><\/iframe><\/p>\n<div>\n<p><strong>OBJETIVO:<\/strong> OFERECER UM CANAL DE DEN\u00daNCIAS AOS SERVIDORES QUE ENFRENTAM E PRESENCIAM DIARIAMENTE SITUA\u00c7\u00d5ES QUE COLOCAM EM RISCO SUA INCOLUMIDADE F\u00cdSICA E PSICOL\u00d3GICA, QUE OBSERVAM IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES COMETIDAS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, QUE SOFREM ASS\u00c9DIO MORAL POR PARTE DE SEUS SUPERIORES.<\/p>\n<\/div>\n<div>\n<p><strong>MEIO:<\/strong> ENVIAR EMAIL PARA <strong>sindicato@sindespe.org.br<\/strong> ,DESCREVENDO A POSS\u00cdVEL IRREGULARIDADE COM O MAIOR TEOR DE INFORMA\u00c7\u00d5ES POSS\u00cdVEIS, COMO EXEMPLO: NOME DA UNIDADE PRISIONAL OU POLO DE ESCOLTA, DETALHES DO OCORRIDO, NOME DO DIRETOR GERAL RESPONS\u00c1VEL PELA UNIDADE, SETOR DO OCORRIDO, DATAS, HOR\u00c1RIOS E TUDO O QUE FOR NECESS\u00c1RIO PARA FORMALIZAR A DEN\u00daNCIA AOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES COM O CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO NECESS\u00c1RIO. N\u00c3O \u00c9 NECESS\u00c1RIO SE IDENTIFICAR.<\/p>\n<\/div>\n<div>\n<p><strong>FINALIDADE:<\/strong> O SINDICATO SINDESPE, INCUMBIDO NO PAPEL CONSTITUCIONAL DE DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DA CATEGORIA REPRESENTADA, ENCAMINHAR\u00c1 AOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES DO \u00c2MBITO <strong>ESTADUAL<\/strong> (MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL), <strong>FEDERAL<\/strong> (MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL, JUSTI\u00c7A DO TRABALHO) E <strong>INTERNACIONAL<\/strong> (ONU e OIT) TODAS AS SITUA\u00c7\u00d5ES EM QUE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA COLOQUE EM RISCO A SA\u00daDE E INTEGRIDADE F\u00cdSICA DO SERVIDOR DO SISTEMA PRISIONAL PAULISTA POR OMISS\u00c3O, ILEGALIDADE OU FALTA DE EFICI\u00caNCIA.<\/p>\n<\/div>\n<div>\n<p><strong>ALGUMAS DAS DEN\u00daNCIAS J\u00c1 RECEBIDAS PELO SINDESPE:<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<ul>\n<li><strong>CARGA HOR\u00c1RIA EXCESSIVA<\/strong>: OS SUPERIORES HIER\u00c1RQUICOS EST\u00c3O OBRIGANDO OS SERVIDORES A DOBRAREM TURNOS DE TRABALHO, PERFAZENDO MAIS DE 24 HORAS ININTERRUPTAS DE TRABALHO, SEM SE ATENTAREM PARA AS CONDI\u00c7\u00d5ES F\u00cdSICAS DOS AGENTES. OS AEVPs COM ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE ESCOLTA S\u00c3O DIARIAMENTE SUBMETIDOS A UMA CARGA HOR\u00c1RIA DE 16 AT\u00c9 20 HORAS, SEM QUE GANHEM FOLGAS POSTERIORMENTE, S\u00c3O REPETIDAMENTE OBRIGADOS A CHEGAREM MAIS CEDO EM SEUS PLANT\u00d5ES PARA IN\u00cdCIO DAS MISS\u00d5ES. EXISTEM CONVOCA\u00c7\u00d5ES SISTEM\u00c1TICAS PARA OS AGENTES PRESTAREM SERVI\u00c7O EM TURNO DIFERENTE DO SEU, DEVIDO A FALTA DE EFETIVO E FALTA DE MOVIMENTA\u00c7\u00d5ES DAS LPTs. A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O SEMPRE SE JUSTIFICA ATRAV\u00c9S DO \u201cRETP\u201d, MAS ISSO N\u00c3O JUSTIFICA UM TRABALHO \u201cESCRAVO\u201d EM QUE O AGENTE N\u00c3O TEM HOR\u00c1RIO DE DESCANSO E N\u00c3O TIRA FOLGAS PELA QUANTIDADE DE HORAS A MAIS TRABALHADAS.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>RISCOS IMINTENTES \u00c0 VIDA DOS AEVPS:<\/strong> OS AEVPs INCUMBIDOS DA CUST\u00d3DIA DE PRESOS EM HOSPITAIS, GERALMENTE FICAM DE FORMA INDIVIDUAL, SEM EQUIPE DE APOIO E COM UMA JORNADA DE 12 HORAS AO LADO DO PRESO, DESTA FORMA O SERVIDOR FICA IMPOSSIBILITADO AT\u00c9 DE REALIZAR SUAS NECESSIDADES FISIOL\u00d3GICAS DE FORMA SEGURA, POIS TER\u00c1 QUE DEIXAR O PRESO SOZINHO, AL\u00c9M DE QUE UM S\u00d3 AGENTE, N\u00c3O CONSEGUIR\u00c1 OFERECER RESIST\u00caNCIA A QUALQUER INTUITO CRIMINOSO QUE TENHA O OBJETIVO DE ARREBATAR O PRESO, TRAZENDO INSEGURAN\u00c7A PARA A EQUIPE DE FUNCION\u00c1RIOS DA INSTITUI\u00c7\u00c3O HOSPITALAR E PARA A POPULA\u00c7\u00c3O PRESENTE. OUTRO FATOR DE INEFICI\u00caNCIA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O \u00c9 EM N\u00c3O FORNECER COLETES BAL\u00cdSTICOS E ARMAS CURTAS INDIVIDUAIS, POIS EM V\u00c1RIAS UNIDADES PRISIONAIS E POLOS DE ESCOLTA, H\u00c1 O REVEZAMENTO DE COLETES BAL\u00cdSTICOS E PISTOLAS ENTRE OS AGENTES, CHEGANDO AO C\u00daMULO DE QUE SE HOUVER UMA REBELI\u00c3O, N\u00c3O HAVER\u00c1 COLETES E ARMAS SUFICIENTES PARA 2 PLANT\u00d5ES TRABALHAREM JUNTOS. POR OUTRO LADO AS 10 MIL PISTOLAS COMPRADAS PELA GEST\u00c3O ANTERIOR PERMANECEM GUARDADAS SEM USO.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>POSS\u00cdVEL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:<\/strong> H\u00c1 RELATOS DE QUE EM V\u00c1RIOS POLOS DE ESCOLTA, OS AEVPs EST\u00c3O A MAIS DE 3 MESES AGUARDANDO O PAGAMENTO DAS DI\u00c1RIAS A QUE T\u00caM DIREITO, SENDO QUE NESTAS MESMAS UNIDADES PRISIONAIS ONDE EST\u00c3O OS POLOS DE ESCOLTA, SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS RECEBEM AS DI\u00c1RIAS EM DIA, EVIDENCIANDO A FALTA DO PRINC\u00cdPIO DA IMPESSOALIDADE. TAMB\u00c9M TEMOS RECEBIDO DEN\u00daNCIAS DE QUE EM ALGUMAS BASES DE ESCOLTA N\u00c3O H\u00c1 VERBA PARA FAZER AS REVIS\u00d5ES DAS VIATURAS, OCASIONANDO PREJU\u00cdZO AO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO, POIS AS MESMAS FICAM PARADAS SEM UTILIZA\u00c7\u00c3O.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>FALTA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES E SUPERLOTA\u00c7\u00c3O DA POPULA\u00c7\u00c3O CARCER\u00c1RIA:<\/strong> O D\u00c9FICIT DE MAIS 9 MIL SERVIDORES DA \u00c1REA DE SEGURAN\u00c7A DA SAP, EST\u00c1 GERANDO A SOBRECARGA DE TRABALHO, OCASIONANDO O DESGASTE F\u00cdSICO E EMOCIONAL, QUE EM MUITAS DAS VEZES LEVA A PROBLEMAS DE S\u00c1UDE E AFASTAMENTOS, E TAMB\u00c9M AO ALTO N\u00daMERO DE SUIC\u00cdDIOS. COMO TAMB\u00c9M LEVAREMOS AOS \u00d3RG\u00c3OS FISCALIZADORES O LEVANTAMENTO DE TODAS AS UNIDADES PRISIONAIS DA SAP QUE OPERAM COM UMA POPULA\u00c7\u00c3O CARCER\u00c1RIA ACIMA DE SUA CAPACIDADE.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>ORIENTA\u00c7\u00c3O AOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGIL\u00c2NCIA PENITENCI\u00c1RIA:<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<div>\n<p>COMO UM DOS PAP\u00c9IS DO SINDICATO \u00c9 INSTRUIR A CATEGORIA REPRESENTADA, ABAIXO DESTACAMOS ALGUMAS ORIENTA\u00c7\u00d5ES AOS AEVPs:<\/p>\n<\/div>\n<ul>\n<li><strong>PRATICAMENTE H\u00c1 3 ( tr\u00eas) MOTIVA\u00c7\u00d5ES PARA N\u00c3O CUMPRIR UMA ORDEM DO SUPERIOR HIER\u00c1RQUICO:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<div>\n<p><strong>1- QUANDO A ORDEM SE MANISFESTAR ILEGAL<\/strong> (CONTR\u00c1RIA A NORMATIVA EXISTENTE) Exemplo: O superior hier\u00e1rquico obrigar o AEVP a comprar seu uniforme de trabalho por meios pr\u00f3prios sem que a unidade de lota\u00e7\u00e3o forne\u00e7a tal vestimenta, pode configurar ass\u00e9dio moral e constrangimento.<\/p>\n<\/div>\n<div>\n<p><strong>2- QUANDO A ORDEM FOR ABSURDA<\/strong> (N\u00c3O LEVAR EM CONTA OS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E BOM SENSO, PODENDO TRAZER PREJU\u00cdZOS PESSOAIS E MATERIAIS). Exemplo: Quando o superior hier\u00e1rquico obriga o AEVP a conduzir viatura oficial sem que este tenha sido treinado para tal fun\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o seja uma ordem ilegal, pois conduzir viaturas \u00e9 uma das atribui\u00e7\u00f5es do AEVP, o Estado \u00e9 obrigado a fornecer o treinamento para \u201ctodas\u201d as atribui\u00e7\u00f5es direcionadas ao cargo, por isso existe o curso de \u201cTCO\u201d T\u00e9cnicas de Condu\u00e7\u00e3o Operacional, onde existe tamb\u00e9m a reprova, deixando claro que n\u00e3o s\u00e3o todos que est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de conduzir viaturas oficiais em situa\u00e7\u00f5es de adversidade, por isso o AEVP que n\u00e3o possui tal curso pode se recusar a conduzir ve\u00edculo oficial, fazendo uma justificativa por escrito para isso.<\/p>\n<\/div>\n<div>\n<p><strong>3- QUANDO A ORDEM TRAZER RISCO A INTEGRIDADE F\u00cdSICA DO AGENTE OU A TERCEIROS<\/strong>. Exemplo: O superior hier\u00e1rquico ordena o AEVP a permanecer sozinho em cust\u00f3dia de detento em hospital sem equipe de apoio e sem meios de comunica\u00e7\u00e3o. Tal fato coloca em risco eminente a vida do Agente de Escolta, pois n\u00e3o contar\u00e1 com refor\u00e7o caso precise, n\u00e3o poder\u00e1 se defender de forma segura e al\u00e9m disso tal situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m traz inseguran\u00e7a \u00e0s pessoas (civis) que frequentam a institui\u00e7\u00e3o hospitalar.<\/p>\n<\/div>\n<div>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>ORIENTA\u00c7\u00c3O NA CONDU\u00c7\u00c3O DE VIATURAS:<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<div>\n<p>Muitos AEVPs est\u00e3o respondendo sindic\u00e2ncias por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito cometidas na condu\u00e7\u00e3o das viaturas de escolta. O Sindespe orienta aos agentes, sempre terem a legisla\u00e7\u00e3o a seu favor, nunca deixem de lado a seguran\u00e7a nas vias p\u00fablicas em troca de \u201cquebrar o galho\u201d do Estado cumprindo mais pautas de miss\u00f5es. S\u00e3o diversas as ocorr\u00eancias de acidentes de tr\u00e2nsito envolvendo as viaturas e no fim o \u00fanico prejudicado \u00e9 o motorista (piloto) que ter\u00e1 sua vida funcional prejudicada por uma sindic\u00e2ncia mesmo que n\u00e3o tenha sido o respons\u00e1vel pelo acidente. Como as viaturas de escolta est\u00e3o sendo monitoradas, o servidor respons\u00e1vel pelo monitoramento tem que relatar todas as situa\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o ao c\u00f3digo de tr\u00e2nsito, pois se n\u00e3o o fizesse, estaria prevaricando, com isso as equipes de escoltas tamb\u00e9m devem relatar, informar e documentar toda situa\u00e7\u00e3o que apresente uma afronta ao c\u00f3digo de tr\u00e2nsito, principalmente pelos ve\u00edculos de bonde que ainda n\u00e3o s\u00e3o monitorados, deixem avisados os motoristas do bondes que qualquer desrespeito a velocidade m\u00e1xima da via ser\u00e1 relatado, que qualquer distanciamento do ve\u00edculo de bonde entre as viaturas de escolta tamb\u00e9m ser\u00e1 registrado, pois o motorista do bonde est\u00e1 assumindo o risco de facilitar uma fuga ou arrebatamento dos presos quando se distancia da escolta. Caso o preso chegue atrasado em uma audi\u00eancia judicial, tamb\u00e9m deixem registrado a motiva\u00e7\u00e3o, seja o tr\u00e2nsito carregado ou o respeito \u00e0 velocidade m\u00e1xima permitida na via. Enfim registrem toda e qualquer poss\u00edvel irregularidade, pois na hora de se defenderem em uma sindic\u00e2ncia, o \u201cpapel\u201d vai servir de prova.<\/p>\n<\/div>\n<p><strong>Cartilha para compartilhar no link abaixo:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/operacao-contra-possiveis-irregularidades-cometidas-pela-secretaria-de-administracao-penitenciaria-contra-seus-servidores\/operacao-contra-ilegalidade\/\" target=\"_blank\" rel=\"attachment wp-att-21444\">OPERA\u00c7\u00c3O CONTRA ILEGALIDADE<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>OPERA\u00c7\u00c3O CONTRA POSS\u00cdVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PENITENCI\u00c1RIA CONTRA SEUS SERVIDORES OBJETIVO: OFERECER UM CANAL DE DEN\u00daNCIAS AOS SERVIDORES QUE ENFRENTAM E PRESENCIAM DIARIAMENTE SITUA\u00c7\u00d5ES QUE COLOCAM EM RISCO SUA INCOLUMIDADE F\u00cdSICA E PSICOL\u00d3GICA, QUE OBSERVAM IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES COMETIDAS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, QUE SOFREM ASS\u00c9DIO MORAL POR PARTE DE SEUS SUPERIORES. 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