{"id":21485,"date":"2023-10-16T15:44:21","date_gmt":"2023-10-16T18:44:21","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=21485"},"modified":"2023-10-17T09:45:59","modified_gmt":"2023-10-17T12:45:59","slug":"desvio-de-finalidade-veiculos-administrativos-sendo-utilizados-como-viaturas-de-emergencia-nas-escoltas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/desvio-de-finalidade-veiculos-administrativos-sendo-utilizados-como-viaturas-de-emergencia-nas-escoltas\/","title":{"rendered":"Desvio de finalidade? Ve\u00edculos administrativos sendo utilizados como viaturas de emerg\u00eancia nas escoltas de presos."},"content":{"rendered":"

O Sindespe vem recebendo in\u00fameras den\u00fancias de poss\u00edveis irregularidades ocorridas em diversas unidades prisionais e polos de escolta em todo o estado. <\/strong><\/p>\n

Uma das den\u00fancias mais recorrentes se refere \u00e0 algumas unidades prisionais estarem obrigando os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria a realizar o servi\u00e7o de escolta, se utilizando dos ve\u00edculos alugados, que tem por finalidade, as atividades administrativas da SAP, como pode ser exemplificado na licita\u00e7\u00e3o abaixo:<\/strong><\/p>\n

\"licis\u00edn\"<\/a><\/p>\n

Ou seja, os ve\u00edculos locados pela SAP tem por finalidade, atividades administrativas, por isso n\u00e3o apresentam os requistidos de sinaliza\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o e avisos sonoros exigidos pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, diferentemente das viaturas espec\u00edficas para o servi\u00e7o de escolta, (que s\u00e3o considerados ve\u00edculos de emerg\u00eancia) como pode exemplificado\u00a0 na licita\u00e7\u00e3o abaixo:<\/strong><\/p>\n

\"viatu\"<\/a><\/p>\n

Tais ve\u00edculos administrativos, n\u00e3o possuem acomoda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para armamento e de outros materias inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos AEVPs. E sua utiliza\u00e7\u00e3o no trabalho de escolta de presos pode configurar, em tese, um “desvio de finalidade” inclusive trazendo uma possibilidade de quebra de contrato com as empresas locadoras, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es judiciais contra a SAP, pois os ve\u00edculos est\u00e3o sendo utilizados, possivelmente, de forma indevida, podendo trazer preju\u00edzos materias a tais empresas.<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 o momento, o Sindespe recebeu den\u00fanicias que tais ve\u00edculos administrativos est\u00e3o sendo utilizados,\u00a0 possivelmente de forma irregular, para realizar escoltas de presos em unidades prisionais de Bauru, Ribeir\u00e3o Preto, Serra Azul, Guarulhos, Mogi Gua\u00e7u, dentre outras.<\/strong><\/p>\n

Importante destacar que se um AEVP, na atribui\u00e7\u00e3o de escolta, for “obrigado” a conduzir ve\u00edculo administrativo, que n\u00e3o tenha os requisitos necess\u00e1rios (sinaliza\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o e avisos sonoros) descritos no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, pode se recusar a executar tal ordem, justificando por escrito que o ve\u00edculo administrativo est\u00e1 em desacordo com o que \u00e9 descrito como ve\u00edculo de emerg\u00eancia, podendo desta forma ocasionar multas de tr\u00e2nsito, alem de prejuizo financeiro e funcional ao condutor.<\/strong><\/p>\n

C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro Art. 29 – Ve\u00edculos destinados a socorro de inc\u00eandio e salvamento, os de pol\u00edcia, os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e as ambul\u00e2ncias:<\/h3>\n

Os ve\u00edculos destinados a socorro de inc\u00eandio e salvamento, os de pol\u00edcia<\/strong>, os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e as ambul\u00e2ncias, al\u00e9m de prioridade de tr\u00e2nsito, gozam de\u00a0livre circula\u00e7\u00e3o<\/strong>,\u00a0estacionamento\u00a0<\/strong>e\u00a0parada<\/strong>, quando em servi\u00e7o de urg\u00eancia e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de\u00a0alarme sonoro<\/strong>\u00a0e ilumina\u00e7\u00e3o\u00a0vermelha intermitente<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 Consiste em autoriza\u00e7\u00e3o legal prevista no art. 29, VII do CTB, para que ve\u00edculos com espec\u00edficas condi\u00e7\u00f5es invoquem uma esp\u00e9cie de imunidade no tr\u00e2nsito em face das infra\u00e7\u00f5es supostamente cometidas. Trata-se, em verdade, de uma previs\u00e3o legislativa para cometimento de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito quando as circunst\u00e2ncias de fato e de direito estiverem presentes.<\/div>\n
\u00a0 \u00a0 Al\u00e9m da natureza do ve\u00edculo, a imunidade s\u00f3 ser\u00e1 conferida \u00e0quele que cumularem as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
\u2022 Estejam em efetivo servi\u00e7o de urg\u00eancia;<\/div>\n
\u2022 Alarme sonoro;<\/div>\n
\u2022 Ilumina\u00e7\u00e3o vermelha intermitente.<\/div>\n
\u00a0 \u00a0 Ausente quaisquer das exig\u00eancias, lavra-se auto de infra\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 transgress\u00e3o cometida pelo condutor. Desse modo, caso o condutor de uma ambul\u00e2ncia transite pela contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, sem acionar o sistema de ilumina\u00e7\u00e3o vermelha intermitente, o agente de tr\u00e2nsito dever\u00e1 lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o, mesmo que esteja em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.<\/div>\n
\u00a0 \u00a0 Por outro lado, prev\u00ea o codex infra\u00e7\u00e3o para o condutor de ve\u00edculo que, estando em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, deixe de acionar o sistema de ilumina\u00e7\u00e3o vermelha intermitente. Ressalva-se que n\u00e3o \u00e9 infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito deixar de acionar a sinaliza\u00e7\u00e3o sonora do ve\u00edculo, mas, exclusivamente, a\u00a0luminosa<\/strong>.<\/div>\n
\u00a0 \u00a0 Seria o caso do condutor, em\u00a0emerg\u00eancia<\/strong>, transitar respeitando as regras de circula\u00e7\u00e3o e conduta, n\u00e3o acionando o sistema sonoro do ve\u00edculo. Nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se deve a emitir o AIT, todavia, ao convergir numa via pela contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o em pista de m\u00e3o \u00fanica, automaticamente deve ser emitido o auto, uma vez que tal prerrogativa s\u00f3 \u00e9 aplicada quando todos os dispositivos estiverem acionados, o luminoso e o sonoro.<\/div>\n
\u00a0 \u00a0 Caso volte a transitar, regularmente, sem cometer qualquer ato configurado como infra\u00e7\u00e3o, e deixe de acionar a sinaliza\u00e7\u00e3o\u00a0luminosa\u00a0<\/strong>do ve\u00edculo, o agente de tr\u00e2nsito dever\u00e1 emitir AIT de natureza m\u00e9dia (art. 222 CTB).<\/div>\n
\u00a0 \u00a0 Em suma, estando o ve\u00edculo em SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA, deve-se, em qualquer hip\u00f3tese, acionar a\u00a0luz vermelha de emerg\u00eancia<\/strong>. Estando, por\u00e9m, sob perigo iminente, que necessite ao tempo, cometer ato que configura infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, acionar-se-\u00e1 dispositivo sonoro de emerg\u00eancia.<\/div>\n
\u00a0 \u00a0 Nessa senda, caso o ve\u00edculo transite com o sistema\u00a0sonoro acionado<\/strong>, certamente, o motivo suscitado ao caso se sobrep\u00f5e aos riscos oferecidos pelo cometimento de infra\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
\u00a0 \u00a0 A partir dessa no\u00e7\u00e3o, estando em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, o ve\u00edculo est\u00e1 vinculado \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
<\/div>\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Violando regras de tr\u00e2nsito<\/strong><\/td>\nLuz vermelha<\/strong><\/td>\nSistema sonoro<\/strong><\/td>\nMULTA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
N\u00c3O<\/td>\nSIM<\/td>\nN\u00c3O<\/td>\nN\u00c3O<\/td>\n<\/tr>\n
N\u00c3O<\/td>\nSIM<\/td>\nSIM<\/td>\nN\u00c3O<\/td>\n<\/tr>\n
N\u00c3O<\/td>\nN\u00c3O<\/td>\nSIM<\/td>\nSIM<\/td>\n<\/tr>\n
SIM<\/td>\nSIM<\/td>\nSIM<\/td>\nN\u00c3O<\/td>\n<\/tr>\n
SIM<\/td>\nN\u00c3O<\/td>\nSIM<\/td>\nSIM<\/td>\n<\/tr>\n
SIM<\/td>\nSIM<\/td>\nN\u00c3O<\/td>\nSIM<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Sindespe vem recebendo in\u00fameras den\u00fancias de poss\u00edveis irregularidades ocorridas em diversas unidades prisionais e polos de escolta em todo o estado. Uma das den\u00fancias mais recorrentes se refere \u00e0 algumas unidades prisionais estarem obrigando os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria a realizar o servi\u00e7o de escolta, se utilizando dos ve\u00edculos alugados, que tem por finalidade, as atividades administrativas da SAP, como pode ser exemplificado na licita\u00e7\u00e3o abaixo: Ou…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":21488,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":3032,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21485"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21485"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21485\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21501,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21485\/revisions\/21501"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21488"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21485"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21485"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21485"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}