http:\/\/diariooficial.imprensaoficial.com.br\/nav_v6\/index.asp?c=34210&e=20231211&p=1<\/a><\/p>\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O SAP N.\u00ba 140 DE 8-12-2023<\/p>\n
Autoriza a abertura de inscri\u00e7\u00f5es de servidores pertencentes\u00a0\u00e0 classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria \u2013 AEVP,\u00a0interessados em se transferirem para a Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Paulo\u00a0Luciano de Campos\u201d de Avar\u00e9, subordinada \u00e0 Coordenadoria de\u00a0Unidades Prisionais da Regi\u00e3o Noroeste do Estado \u2013 CRN, para\u00a0desempenharem atividades de vigil\u00e2ncia. O Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, considerando: A necessidade de compor o quadro de servidores da\u00a0classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria \u2013 AEVP,\u00a0\u00a0da Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Paulo Luciano de Campos\u201d de Avar\u00e9, da\u00a0Coordenadoria de Unidades Prisionais da Regi\u00e3o Noroeste do\u00a0Estado \u2013 CRN; A imprescindibilidade de dispor de servidores formados e\u00a0capacitados para a consecu\u00e7\u00e3o dos trabalhos na unidade citada, dada a sua peculiaridade.<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Artigo 1\u00ba – Fica autorizada a abertura de inscri\u00e7\u00f5es de servidores pertencentes \u00e0 classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia\u00a0Penitenci\u00e1ria, interessados em se transferirem para a Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Paulo Luciano de Campos\u201d de Avar\u00e9, da CRN.<\/p>\n
Artigo 2\u00ba \u2013 As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas por meio de Lista\u00a0Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial\u2013 LPTE. Par\u00e1grafo \u00fanico – O gerenciamento da LPTE ficar\u00e1 ao encargo do N\u00facleo de Movimenta\u00e7\u00e3o de Pessoal \u2013 NMP, do Centro\u00a0de Planejamento e Gest\u00e3o de Recursos Humanos \u2013 CPGRH, \u2078do\u00a0Departamento de Recursos Humanos – DRHU.<\/p>\n
Artigo 3\u00ba \u2013 Poder\u00e3o se inscrever na LPTE os Agentes de\u00a0\u00a0Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria – AEVP classificados e em\u00a0exerc\u00edcio em qualquer unidade prisional, inclusive aquelas\u00a0 subordinadas \u00e0 CRN, que contem, no m\u00ednimo, com 90% (noventa por cento) de efetivo exerc\u00edcio nos \u00faltimos dois anos, per\u00edodo\u00a0compreendido de 30\/11\/2021 a 30\/11\/2023. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para os servidores que ingressaram em\u00a0\u00a0data posterior a 30\/11\/2021, a contagem de tempo de que trata\u00a0o \u201ccaput\u201d deste artigo ser\u00e1 realizada proporcionalmente ao\u00a0\u00a0per\u00edodo de exerc\u00edcio do servidor.<\/p>\n
Artigo 4\u00ba – N\u00e3o poder\u00e3o se inscrever os servidores que: I – estejam aguardando escolha de vaga; II – foram transferidos para as Bases de Escolta, nos termos\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o SAP n.\u00ba 16\/2023; III – respondam a Processo Administrativo Disciplinar \u2013 PAD.<\/p>\n
Artigo 5\u00ba – Caso seja identificado algum cadastro irregular\u00a0\u00a0na LPTE, o mesmo ser\u00e1 exclu\u00eddo sem pr\u00e9vio aviso.<\/p>\n
Artigo 6\u00ba – A classifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via na Lista Priorit\u00e1ria de\u00a0\u00a0Transfer\u00eancia Especial\u2013 LPTE ser\u00e1 formada inicialmente pelos servidores inscritos na Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia – LPT\u00a0\u00a0para a Penitenci\u00e1ria \u201cNelson Marcondes do Amaral\u201d de Avar\u00e9,\u00a0\u00a0que manifestaram interesse em compor o quadro de pessoal da\u00a0unidade de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 24 de novembro de\u00a02023, e que preenchem o requisito de que trata o artigo 3\u00ba da\u00a0presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 7\u00ba – A classifica\u00e7\u00e3o final na Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial\u2013 LPTE ser\u00e1 realizada obedecendo o crit\u00e9rio de\u00a0maior tempo de servi\u00e7o na classe e o desempate se basear\u00e1 na\u00a0maior idade, at\u00e9 data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico – Os 50 (cinquenta) classificados ser\u00e3o\u00a0\u00a0submetidos a treinamento para utiliza\u00e7\u00e3o do fuzil calibre 7,62\u00a0\u00a0X 51mm, ministrado pela Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o\u00a0\u00a0Paulo \u2013 PMESP, e intermediado pela Escola de Administra\u00e7\u00e3o\u00a0Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Luiz Camargo Wolfmann\u201d, em conformidade\u00a0\u00a0com o termo de coopera\u00e7\u00e3o vigente entre a Secretaria da\u00a0\u00a0Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP e a Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u2013SAP.<\/p>\n
Artigo 8\u00ba \u2013 Ser\u00e3o transferidos para desempenhar as atividades de vigil\u00e2ncia na Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Paulo Luciano de\u00a0\u00a0Campos\u201d de Avar\u00e9, da CRN, 42 (quarenta e dois) servidores. \u00a71\u00ba – Os 08 (oito) servidores remanescentes permanecer\u00e3o\u00a0na lista para futuras movimenta\u00e7\u00f5es para a unidade de que trata\u00a0esta Resolu\u00e7\u00e3o. \u00a72\u00ba – As transfer\u00eancias ser\u00e3o realizadas, considerando\u00a0 a defasagem do quadro da Unidade Prisional de origem do\u00a0\u00a0servidor, sempre respeitando a conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a73\u00ba \u2013 Em caso de Sindic\u00e2ncia, a concretiza\u00e7\u00e3o do ato de\u00a0\u00a0transfer\u00eancia ficar\u00e1 condicionada \u00e0 conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise pela Chefia de Gabinete, onde se levar\u00e1 em\u00a0considera\u00e7\u00e3o a natureza da infra\u00e7\u00e3o e sua consequ\u00eancia, conforme disp\u00f5e o \u00a71\u00ba, artigo 12, da Resolu\u00e7\u00e3o SAP n.\u00ba 112\/2022.<\/p>\n
Artigo 9\u00ba – Os servidores interessados em se transferirem\u00a0\u00a0para a Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Paulo Luciano de Campos\u201d de Avar\u00e9,\u00a0\u00a0da CRN, dever\u00e3o preencher o requerimento constante no ANEXO\u00a0I, no per\u00edodo de 11 a 12 de dezembro de 2023 e protocolizar\u00a0\u00a0junto ao \u00f3rg\u00e3o subsetorial de recursos humanos da respectiva\u00a0\u00a0unidade de classifica\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o subsetorial de recursos\u00a0humanos efetuar as inscri\u00e7\u00f5es no per\u00edodo de 13 a 15 de dezembro de 2023, junto ao sistema de Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE, devendo: a) preencher a \u201cCertid\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o de Tempo de Efetivo\u00a0Exerc\u00edcio no cargo\u201d – Anexo II; b) atestar que o servidor preencheu o requisito disposto no\u00a0\u201ccaput\u201d do artigo 3\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o; c) inserir as inscri\u00e7\u00f5es no sistema de Lista Priorit\u00e1ria de\u00a0\u00a0Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE. d) cientificar o servidor que n\u00e3o atenda ao previsto no\u00a0\u00a0\u201ccaput\u201d do artigo 3\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o, na forma indicada no\u00a0\u00a0Anexo III.<\/p>\n
Artigo 10 – Para a apura\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o de que\u00a0\u00a0trata o \u201ccaput\u201d do artigo 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado\u00a0o tempo bruto, contado a partir da data de exerc\u00edcio do servidor\u00a0no cargo de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria \u2013 AEVP,\u00a0at\u00e9 a data base de 30\/11\/2023. Par\u00e1grafo \u00fanico – A apura\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o obedecer\u00e1 os crit\u00e9rios utilizados para concess\u00e3o do Adicional por Tempo\u00a0de Servi\u00e7o \u2013 ATS, por meio da \u201cCertid\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o de Tempo\u00a0de Servi\u00e7o na classe\u201d, constante no ANEXO II.<\/p>\n
Artigo 11 \u2013 Concretizado o ato de transfer\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e3o\u00a0aceitas, sob hip\u00f3tese alguma, solicita\u00e7\u00f5es de desist\u00eancia, devendo o servidor iniciar o exerc\u00edcio na unidade prisional de destino.<\/p>\n
Artigo 12 \u2013 Com base no \u00a7 3\u00ba, do artigo 60, da Lei n.\u00ba\u00a0\u00a010.261\/68, fica estabelecido que o desligamento dos servidores\u00a0transferidos com base nesta Resolu\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no 1\u00ba dia \u00fatil\u00a0\u00a0subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Quando a movimenta\u00e7\u00e3o ocorrer entre\u00a0unidades de munic\u00edpios diversos, ser\u00e1 concedido um per\u00edodo de\u00a0tr\u00e2nsito de at\u00e9 08 (oito) dias contados da data do desligamento\u00a0do servidor, para que o mesmo assuma o exerc\u00edcio na unidade\u00a0\u00a0de destino.<\/p>\n
Artigo 13 – O servidor que for transferido para a unidade\u00a0\u00a0em quest\u00e3o, ser\u00e1 exclu\u00eddo totalmente da Lista Priorit\u00e1ria de\u00a0\u00a0Transfer\u00eancia \u2013 LPT e da Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Regional \u2013 LPTR, e somente poder\u00e1 inscrever-se novamente ap\u00f3s\u00a0transcorridos 02 (dois) anos, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o do\u00a0ato de transfer\u00eancia.<\/p>\n
Artigo 14\u2013 Integram essa Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – ANEXO I \u2013 Requerimento de Inscri\u00e7\u00e3o na LPTE para as<\/p>\n
atividades de vigil\u00e2ncia da Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Paulo Luciano de<\/p>\n
Campos\u201d de Avar\u00e9, da CRN;<\/p>\n
II – ANEXO II \u2013 Certid\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o<\/p>\n
no cargo;<\/p>\n
III – ANEXO III \u2013 Ci\u00eancia de n\u00e3o cumprimento de requisito<\/p>\n
Artigo 15 – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial de hoje,\u00a0 11 de dezembro a cria\u00e7\u00e3o da LPTE para a Penitenci\u00e1ria de Avar\u00e9 Executivo 1 p\u00e1gina 30 http:\/\/diariooficial.imprensaoficial.com.br\/nav_v6\/index.asp?c=34210&e=20231211&p=1 GABINETE DO SECRET\u00c1RIO RESOLU\u00c7\u00c3O SAP N.\u00ba 140 DE 8-12-2023 Autoriza a abertura de inscri\u00e7\u00f5es de servidores pertencentes\u00a0\u00e0 classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria \u2013 AEVP,\u00a0interessados em se transferirem para a Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Paulo\u00a0Luciano de Campos\u201d de Avar\u00e9, subordinada \u00e0 Coordenadoria de\u00a0Unidades Prisionais da Regi\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":21785,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":1177,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21784"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21784"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21784\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21786,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21784\/revisions\/21786"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21785"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21784"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21784"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21784"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}