GABINETE DO SECRET\u00c1RIO
\nRESOLU\u00c7\u00c3O SAP 010 DE 12-1-2024
\nAutoriza a abertura de inscri\u00e7\u00f5es de servidores pertencentes \u00e0 carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e \u00e0 classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria interessados em se transferirem para o futuro Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Santa Cruz da Concei\u00e7\u00e3o, subordinada \u00e0 Coordenadoria de Unidades Prisionais da Regi\u00e3o Central do Estado.<\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PENITENCI\u00c1RIA, considerando a necessidade de aperfei\u00e7oar os procedimentos de transfer\u00eancia por meio da Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE e visando a compor o quadro de servidores da futura unidade prisional, com previs\u00e3o de funcionamento neste exerc\u00edcio, RESOLVE:<\/p>\n
Artigo 1\u00ba – Autorizar a abertura de inscri\u00e7\u00f5es de servidores pertencentes \u00e0 carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e \u00e0 classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, interessados em se transferirem para o futuro Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Santa Cruz da Concei\u00e7\u00e3o, subordinada \u00e0 Coordenadoria de Unidades Prisionais da Regi\u00e3o Central do Estado.<\/p>\n
Artigo 2\u00ba \u2013 As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas por meio da Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE, visando a composi\u00e7\u00e3o do quadro funcional do futuro Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Santa Cruz da Concei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 3\u00ba \u2013 Poder\u00e3o se inscrever na LPTE os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria que contem, no m\u00ednimo, com 6 (seis) meses de efetivo exerc\u00edcio no cargo.
\n\u00a7 1\u00ba – N\u00e3o poder\u00e3o se inscrever os servidores:
\n1 – Que estejam em car\u00e1ter provis\u00f3rio e aguardando escolhade vaga.
\n2 – Da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria que foram transferidos para as Bases de Escolta, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o SAP 16\/2023 \u00a7 2\u00ba – Caso seja identificado algum cadastro irregular na LPTE, o mesmo ser\u00e1 exclu\u00eddo, sem pr\u00e9vio aviso.<\/p>\n
Artigo 4\u00ba \u2013 At\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, os servidores inscritos na LPTE, de que trata o artigo 2\u00ba, que comprovarem residir no m\u00ednimo 12 (doze) meses no Munic\u00edpio de Santa Cruz da Concei\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o prioridade na transfer\u00eancia, desde que os demais crit\u00e9rios sejam preenchidos.<\/p>\n
Artigo 5\u00ba – A classifica\u00e7\u00e3o na Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE ser\u00e1 realizada obedecendo ao crit\u00e9rio de maior tempo de efetivo exerc\u00edcio na atual unidade de classifica\u00e7\u00e3o do servidor. Par\u00e1grafo \u00danico – Os servidores classificados em definitivo e que prestaram servi\u00e7os em car\u00e1ter provis\u00f3rio em outra unidade prisional, ter\u00e3o o tempo de servi\u00e7o computado para inscri\u00e7\u00e3o na presente lista.<\/p>\n
Artigo 6\u00ba – Havendo empate na classifica\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 prefer\u00eancia o servidor que tiver mais idade, na data do t\u00e9rmino do per\u00edodo destinado \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es. Se necess\u00e1rio, ser\u00e1 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Nascimento\/Casamento.<\/p>\n
Artigo 7\u00ba – As transfer\u00eancias ocorrer\u00e3o em momento oportuno e ser\u00e3o realizadas obedecendo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o observada a defasagem do quadro da Unidade Prisional de origem do servidor, sempre respeitando o crit\u00e9rio de conveni\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – O servidor preterido conforme caput deste artigo, ser\u00e1 inclu\u00eddo na Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia \u2013 LPT,
\nquando essa for disponibilizada, mediante manifesta\u00e7\u00e3o do mesmo, obedecendo sua ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 8\u00ba – Em caso de Sindic\u00e2ncia, a concretiza\u00e7\u00e3o do ato de transfer\u00eancia ficar\u00e1 condicionada \u00e0 conveni\u00eancia administrativa, ap\u00f3s an\u00e1lise de cada caso pela Chefia de Gabinete onde ser\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00e3o a natureza da infra\u00e7\u00e3o e sua consequ\u00eancia.<\/p>\n
Artigo 9\u00ba – O ato de transfer\u00eancia n\u00e3o se concretizar\u00e1 se o servidor estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
\nI – Os procedimentos administrativos de que tratam os artigos 8\u00ba e 9\u00ba, desta resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o considerados nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\nII \u2013 enquanto n\u00e3o for editada a portaria de instaura\u00e7\u00e3o pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado (N.R);
\nIII \u2013 nos casos em que a sindic\u00e2ncia for suspensa em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 267-N a 267-P, da Lei n\u00ba 10.261, de 28 de outubro de 1968. Par\u00e1grafo \u00danico – O procedimento administrativo de que trata o caput deste artigo, n\u00e3o ser\u00e1 considerado enquanto n\u00e3o for editada a portaria de instaura\u00e7\u00e3o pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n
Artigo 10 – Os servidores interessados em se transferirem para o futuro Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Santa Cruz da Concei\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o comparecer ao N\u00facleo de Pessoal de sua unidade de classifica\u00e7\u00e3o, a fim de verificar os procedimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n
Artigo 11 \u2013 Definir, com base no \u00a7 3\u00ba, do art 60, da Lei n\u00ba 10.261\/68, que o desligamento ocorrer\u00e1 no primeiro dia \u00fatil subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o do ato de transfer\u00eancia e, quando a movimenta\u00e7\u00e3o ocorrer entre unidades de munic\u00edpios diversos, ser\u00e1 concedido um per\u00edodo de tr\u00e2nsito de at\u00e9 08 (oito) dias a contar do desligamento do servidor, para que o mesmo assuma o exerc\u00edcio na unidade de destino.<\/p>\n
Artigo 12 \u2013 Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos – DRHU desta Pasta a editar instru\u00e7\u00e3o definindo, crit\u00e9rios e procedimentos necess\u00e1rios a serem observados pelas autoridades respons\u00e1veis.<\/p>\n
Artigo 13 – Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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