{"id":21895,"date":"2024-01-18T06:56:50","date_gmt":"2024-01-18T09:56:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=21895"},"modified":"2024-01-18T06:56:50","modified_gmt":"2024-01-18T09:56:50","slug":"sap-publica-os-criterios-para-a-promocao-por-merecimento-aevp-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/sap-publica-os-criterios-para-a-promocao-por-merecimento-aevp-2023\/","title":{"rendered":"SAP publica os crit\u00e9rios para a Promo\u00e7\u00e3o por Merecimento AEVP 2023."},"content":{"rendered":"

GABINETE DO SECRET\u00c1RIO<\/strong>
\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS COMISS\u00c3O DE PROMO\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nEDITAL CP N\u00b0 001 DE 17-1-2024 – AEVP<\/strong><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o, constitu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o SAP n\u00ba 08, de 11, publicada em 12\/01\/2024, em concord\u00e2ncia com o artigo 3\u00b0 do Decreto n\u00b0 53.994, de 06 de fevereiro de 2009, expede o presente edital para declarar que fica instaurado o Concurso de Promo\u00e7\u00e3o por Merecimento, referente ao exerc\u00edcio de 2023, de que trata o artigo 9\u00ba da Lei Complementar n\u00b0 898, de 13 de julho de 2001, alterada pelas Leis Complementares n\u00ba 1.060, de 23 de setembro de 2008 e n\u00ba 1.246, de 27 de junho de 2014, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, que ser\u00e1 regido pelas instru\u00e7\u00f5es adiante transcritas:<\/p>\n

1 \u2013 DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES\/PR\u00c9-REQUISITOS
\n1.1 \u2013 As inscri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser efetuadas por meio eletr\u00f4nico no Sistema de Promo\u00e7\u00e3o (10.200.51.137\/SisPromNew), durante o per\u00edodo de 31 de janeiro de 2024 a 07 de fevereiro de 2024.
\n1.2 \u2013 Dever\u00e3o ser inscritos os titulares de cargo de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria de N\u00edveis II a VI que atenderem as exig\u00eancias fixadas pelo artigo 6\u00b0 do Decreto n\u00b0 53.994, de 6, publicado em 07 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto n\u00ba 61.042, de 9, publicado em 10 de janeiro de 2015, retificado em 13 de janeiro de 2015, a seguir transcritas:
\n– n\u00e3o ter sido punido disciplinarmente com as penas de repreens\u00e3o, suspens\u00e3o ou multa, no per\u00edodo de 01\/12\/2021 a 30\/11\/2023;
\n– tiver cumprido o interst\u00edcio m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio no respectivo n\u00edvel, a ser apurado a partir da data da \u00faltima promo\u00e7\u00e3o, ou enquadramento, at\u00e9 30\/11\/2023;
\n– encontrar-se em efetivo exerc\u00edcio na Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, ou regularmente afastado para exercer cargo ou fun\u00e7\u00e3o de interesse penitenci\u00e1rio ou de representa\u00e7\u00e3o classista da respectiva classe, na data de 30\/11\/2023;
\n– ser portador de Certificado de aproveitamento no Curso de Especializa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico Profissional para Agentes de Escolta e
\nVigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria – 2021 \u201cDireito Penitenci\u00e1rio\u201d (Curso A) OU Palestra: \u201cAss\u00e9dio Moral\u201d (Curso B) OU Setembro Amarelo –
\nEncontro de Preven\u00e7\u00e3o do Suic\u00eddio e Promo\u00e7\u00e3o da Vida – \u201cVoc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 s\u00f3! Se voc\u00ea precisar, pe\u00e7a ajuda\u201d (Curso C), expedidos
\npela Escola de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Luiz Camargo Wolfmann\u201d
\n1.3 \u2013 O \u00f3rg\u00e3o subsetorial de recursos humanos da unidade prisional dever\u00e1 certificar, por meio do Anexo I, que integra o presente Edital, que o Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria preenche os pr\u00e9-requisitos para concorrer ao Concurso de Promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2 \u2013 DA AVALIA\u00c7\u00c3O DO MERECIMENTO
\nA avalia\u00e7\u00e3o do merecimento ser\u00e1 efetuada mediante a atribui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100 (cem) pontos, assim distribu\u00eddos:
\n2.1 \u2013 At\u00e9 30 pontos para os fatores aperfei\u00e7oamento de conhecimentos e participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es e grupos de trabalho, conforme transcrito:
\n– 8,0 pontos, quando portador do Certificado de Participa\u00e7\u00e3o no Curso Aperfei\u00e7oamento em Trabalho e Educa\u00e7\u00e3o no Sistema
\nPrisional Paulista – Programa Agente em Foco, expedido pela Escola de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Luiz Camargo Wolfmann\u201d;
\n– 6,0 pontos, quando portador do Certificado de Participa\u00e7\u00e3o no Curso de Aperfei\u00e7oamento de AEVP – AMT, expedido pela Escola
\nde Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Luiz Camargo Wolfmann\u201d;
\n– 6,0 pontos, quando portador do Certificado de Participa\u00e7\u00e3o no Curso de \u201cForma\u00e7\u00e3o Equidade Racial\u201d, expedido pela Escola de
\nAdministra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Luiz Camargo Wolfmann\u201d;
\n– 2,0 pontos, quando portador do Certificado de Participa\u00e7\u00e3o na Palestra \u201cEnfrentamento a viol\u00eancia contra a mulher\u201d, expedido pela Escola de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Luiz Camargo Wolfmann\u201d;
\n– 2,0 pontos, quando portador do Certificado de Participa\u00e7\u00e3o na Palestra Agosto Lil\u00e1s, expedido pela Escola de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Luiz Camargo Wolfmann\u201d – 2,0 pontos, quando portador do Certificado de Participa\u00e7\u00e3o na v\u00eddeo aula Pol\u00edtica de atendimento \u201cM\u00e3es em C\u00e1rcere\u201d, expedido pela Escola de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Luiz Camargo Wolfmann\u201d
\n– 2,0 pontos, quando portador do Certificado de Participa\u00e7\u00e3o no curso \u201cCriminologia: Vitimologia e seus reflexos na vida funcional do servidor\u201d – Programa Agente em Foco, expedido pela Escola de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Luiz Camargo Wolfmann\u201d;
\n– 2,0 pontos, quando portador do Certificado de participa\u00e7\u00e3o na Palestra \u201cAudi\u00eancias Virtuais e seus Fundamentos Administrativos e Jur\u00eddicos\u201d – Programa Agente em Foco, expedido pela Escola de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Luiz Camargo Wolfmann\u201d.
\n2.1.1 \u2013 Para fazer jus aos pontos por conclus\u00e3o dos cursos especificados, o servidor dever\u00e1 apresentar no per\u00edodo especificado no subitem 1.1 deste Edital o certificado original e uma c\u00f3pia do mesmo ao Diretor do N\u00facleo de Pessoal da Unidade em que se encontra classificado, que dever\u00e1 observar a utiliza\u00e7\u00e3o de tal documento para o presente concurso de promo\u00e7\u00e3o. As c\u00f3pias dos certificados, com a devida observa\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o constar do prontu\u00e1rio funcional do servidor.
\n2.1.2 \u2013 Os certificados do servidor que venha a ser promovido n\u00e3o poder\u00e3o ser novamente utilizados em outros Concursos de Promo\u00e7\u00e3o por Merecimento.
\n2.2 \u2013 At\u00e9 30 pontos para o fator assiduidade, determinado pela frequ\u00eancia do servidor no per\u00edodo de 01\/12\/2020 a 30\/11\/2023, a ser certificado no Anexo I, que integra este Edital, atribu\u00eddos na seguinte conformidade:
\n– 30 pontos \u2013 nenhum afastamento\/falta;
\n– 20 pontos \u2013 de 01 a 30 afastamentos\/faltas;
\n– 10 pontos \u2013 de 31 a 60 afastamentos\/faltas;
\n– 05 pontos \u2013 de 61 a 90 afastamentos\/faltas
\n– 00 pontos \u2013 mais que 91 afastamentos\/faltas.
\n2.3 \u2013 At\u00e9 40 pontos, atribu\u00eddos no relat\u00f3rio individual de desempenho, conforme Anexo II, que integra este Edital, preenchido pelo servidor e, conjuntamente, pelos chefes imediato e mediato, atrav\u00e9s da avalia\u00e7\u00e3o dos fatores disciplina, colabora\u00e7\u00e3o, compreens\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, criatividade, iniciativa, flexibilidade, relacionamento interpessoal, responsabilidade no trabalho, assimila\u00e7\u00e3o de novo processo de trabalho, organiza\u00e7\u00e3o, pontualidade e qualidade do trabalho.
\n2.3.1 \u2013 A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho ser\u00e1 formalizada mediante o preenchimento do referido Anexo, no Sistema de Promo\u00e7\u00e3o, durante o per\u00edodo de 31\/01\/2024 a 07\/02\/2024, pelo servidor avaliado e pelos superiores imediato e mediato, contendo a defini\u00e7\u00e3o dos fatores de avalia\u00e7\u00e3o, bem como os conceitos com os devidos valores atribu\u00eddos a cada fator.
\n2.3.2 \u2013 O servidor se autoavaliar\u00e1 e ser\u00e1 avaliado, em cada fator, com os seguintes conceitos:
\n– NA – N\u00e3o atingiu o esperado;
\n– PE – Atingiu parcialmente o esperado;
\n– AE – Atingiu o esperado.
\n2.3.3 \u2013 O resultado da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho corresponder\u00e1 \u00e0 m\u00e9dia da somat\u00f3ria do total de pontos atribu\u00eddos na avalia\u00e7\u00e3o do servidor e na avalia\u00e7\u00e3o conjunta dos superiores mediato e imediato.
\n2.3.4 \u2013 Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o subsetorial de recursos humanos da unidade prisional verificar os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria que passaram \u00e0 inatividade, a partir de 1\u00ba\/12\/2023, em decorr\u00eancia de aposentadoria ou falecimento e que contavam, na data de 30\/11\/2023, com os pr\u00e9-requisitos para concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o.
\n2.3.5 \u2013 Os servidores aposentados e os que se encontram licenciados dever\u00e3o ser convocados para a autoavalia\u00e7\u00e3o de desempenho. No caso do servidor falecido e daqueles aposentados ou licenciados, que se encontram impossibilitados de fazer a autoavalia\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 prevalecer somente a avalia\u00e7\u00e3o conjunta das chefias imediata e mediata, ou seja, sem o c\u00e1lculo da m\u00e9dia referida no subitem 2.3.3 deste Edital.
\n2.4 \u2013 Aos \u00f3rg\u00e3os subsetoriais de recursos humanos das unidades prisionais, no per\u00edodo de 31\/01\/2024 a 07\/02\/2024, caber\u00e1:
\n– proceder com a inclus\u00e3o no Sistema de Promo\u00e7\u00e3o dos dados dos servidores que n\u00e3o preenchem os pr\u00e9-requisitos necess\u00e1rios, indicando o motivo e imprimindo a ficha gerada pelo sistema, dando ci\u00eancia ao servidor, que ap\u00f3s a devida confer\u00eancia, dever\u00e1 apor sua assinatura, devendo o documento ser juntado ao prontu\u00e1rio do interessado;
\n– expedir o Anexo I, verificando aqueles que preenchem os pr\u00e9-requisitos para concorrer ao certame;
\n– convocar os servidores que preenchem os pr\u00e9-requisitos para realizarem a Autoavalia\u00e7\u00e3o, via Sistema de Promo\u00e7\u00e3o;
\n– comunicar e orientar os superiores imediato e mediato sobre a necessidade de realizarem a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho
\ndos servidores que preenchem os pr\u00e9-requisitos, expedindo o Anexo II, via Sistema de Promo\u00e7\u00e3o;
\n– efetuar no Sistema de Promo\u00e7\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o daqueles que se encontram em condi\u00e7\u00f5es de participar do certame;
\n– imprimir do Sistema de Promo\u00e7\u00e3o, a ficha com os dados de cada Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria inscrito,
\ndando ci\u00eancia ao mesmo que, ap\u00f3s a devida confer\u00eancia, dever\u00e1 apor sua assinatura;
\n– juntar ao prontu\u00e1rio do servidor os Anexos I e II, devidamente preenchidos e assinados, as c\u00f3pias dos certificados dos cursos que foram considerados para a presente promo\u00e7\u00e3o e a ficha do Sistema de Promo\u00e7\u00e3o, constando a ci\u00eancia do interessado;
\n– proceder com a corre\u00e7\u00e3o no Sistema de Promo\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio, dos dados pessoais e\/ou dos quesitos necess\u00e1rios para a avalia\u00e7\u00e3o do merecimento, durante o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es;
\n– a responsabilidade pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas no ato da inscri\u00e7\u00e3o, bem como as necess\u00e1rias durante o concurso de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3 \u2013 DOS SERVIDORES QUE PODER\u00c3O SER BENEFICIADOS
\nO Anexo III que integra o presente Edital, define o n\u00famero de servidores que poder\u00e3o ser beneficiados com a promo\u00e7\u00e3o, baseado
\nna quantidade de Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria de N\u00edveis II a VI, existente em 30\/11\/2023, conforme artigo 9\u00b0 doDecreto n\u00b0\u00a0 53.994\/2009, alterado pelo Decreto n\u00ba 61.042\/2015.
\n4 \u2013 DA LISTA CLASSIFICAT\u00d3RIA
\nA Comiss\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o far\u00e1 publicar, no Di\u00e1rio Oficialdo Estado, as listas com todos os servidores inscritos, contendo:
\nclassifica\u00e7\u00e3o, nome, n\u00famero do RG, nota do merecimento, tempo de efetivo exerc\u00edcio na classe, tempo de efetivo exerc\u00edcio no
\nservi\u00e7o p\u00fablico estadual, pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia no fator qualidade do trabalho e idade.
\nPara a classifica\u00e7\u00e3o acima mencionada ser\u00e3o previamente aplicados os crit\u00e9rios de desempate, previstos no inciso II do artigo 8\u00b0 do Decreto n\u00b0 53.994\/2009.
\n5 \u2013 DO RECURSO
\nO servidor poder\u00e1 protocolar recurso, nos termos do artigo11 do Decreto n\u00b0 53.994\/2009, dirigido ao Presidente da Comiss\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o,\u00a0 \u00f3rg\u00e3o subsetorial de recursos humanosde sua unidade de classifica\u00e7\u00e3o, instru\u00eddo, se for o caso, com documentos comprobat\u00f3rios. O respons\u00e1vel pelo \u00f3rg\u00e3o subsetorial de recursos humanos da unidade dever\u00e1 proceder \u00e0 imediata an\u00e1lise do requerido, instruindo com informa\u00e7\u00f5es e\/ou documentos necess\u00e1rios e com a manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva das autoridades competentes, a fim de que subsidiem a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o. Os documentos acima referidos dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do Sistema de Promo\u00e7\u00e3o, mediante ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos definidos no manual disponibilizado no Sistema.
\nOs recursos, devidamente instru\u00eddos, dever\u00e3o ser encaminhados de forma a possibilitar a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, no prazo previsto no \u00a7 2\u00ba do artigo 11 do Decreto n\u00b0 53.994\/2009.
\nA Comiss\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o far\u00e1 publicar, no Di\u00e1rio Oficial do Estado, no prazo previsto no \u00a7 3\u00ba do artigo 11 do Decreto n\u00b0 53.994\/2009, o resultado dos recursos e as listas classificat\u00f3rias, alteradas em decorr\u00eancia dos recursos deferidos, n\u00e3o cabendo recurso, conforme \u00a7 4\u00ba do artigo 11 do Decreto n\u00b053.994\/2009.<\/p>\n

6 \u2013 DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O FINAL
\nAs listas de classifica\u00e7\u00e3o final, por n\u00edvel de vencimentos, ser\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial do Estado e dever\u00e3o conter somente os servidores que ser\u00e3o promovidos, respeitando-se a quantidade prevista no Anexo III deste Edital. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do resultado final do concurso de promo\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o acolhidos os recursos interpostos, bem como as solicita\u00e7\u00f5es provenientes dos \u00f3rg\u00e3os subsetoriais de recursos humanos, conforme disposto no artigo 12 do Decreto n\u00b0 53.994\/2009.<\/p>\n

7 \u2013 DA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O
\nO Concurso de Promo\u00e7\u00e3o por Merecimento dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria ser\u00e1
\nhomologado pelo Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, no prazo previsto no artigo 14 do Decreto n\u00b0 53.994\/2009.<\/p>\n

8 \u2013 DA PROMO\u00c7\u00c3O
\nA promo\u00e7\u00e3o dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria far-se-\u00e1 por ato espec\u00edfico do Secret\u00e1rio da Pasta, atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, e produzir\u00e1 efeitos pecuni\u00e1rios a partir de 1\u00ba\/12\/2023, conforme disp\u00f5e o artigo 15
\ndo Decreto 53.994\/2009.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

GABINETE DO SECRET\u00c1RIO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS COMISS\u00c3O DE PROMO\u00c7\u00c3O EDITAL CP N\u00b0 001 DE 17-1-2024 – AEVP A Comiss\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o, constitu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o SAP n\u00ba 08, de 11, publicada em 12\/01\/2024, em concord\u00e2ncia com o artigo 3\u00b0 do Decreto n\u00b0 53.994, de 06 de fevereiro de 2009, expede o presente edital para declarar que fica instaurado o Concurso de Promo\u00e7\u00e3o por Merecimento, referente ao exerc\u00edcio de 2023, de…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":21896,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":6206,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21895"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21895"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21895\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21897,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21895\/revisions\/21897"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21896"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21895"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21895"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}