{"id":22199,"date":"2024-03-09T13:35:50","date_gmt":"2024-03-09T16:35:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=22199"},"modified":"2024-03-09T13:35:50","modified_gmt":"2024-03-09T16:35:50","slug":"em-acao-movida-pelo-sindespe-justica-determina-um-prazo-de-20-dias-para-sap-se-adequar-o-uso-de-uniforme-apropriado-para-aevps-policiais-penais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/em-acao-movida-pelo-sindespe-justica-determina-um-prazo-de-20-dias-para-sap-se-adequar-o-uso-de-uniforme-apropriado-para-aevps-policiais-penais\/","title":{"rendered":"Em A\u00e7\u00e3o movida pelo “SINDESPE” Justi\u00e7a determina um prazo de 20 dias para “SAP” se adequar o uso de uniforme apropriado para “AEVP”s policiais penais."},"content":{"rendered":"

Em A\u00e7\u00e3o movida pelo “SINDESPE”Justi\u00e7a determina um prazo de 20 dias para “SAP” se adequar o uso de uniforme apropriado para “AEVP”s policiais penais.<\/strong><\/p>\n

SENTEN\u00c7A:<\/strong><\/p>\n

Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria de M\u00e9rito
\nVistos. 1 – O pedido de tutela de urg\u00eancia comporta parcial acolhimento. A probabilidade do direito alegado adv\u00e9m dos documentos acostados aos autos, que evidenciam que o sindicato autor recebeu in\u00fameras den\u00fancias por equipes AEVPs que trabalham nas unidades prisionais sobre as condi\u00e7\u00f5es insalubres de trabalho em dias de alta temperatura, causadas pelo uso do uniforme obrigat\u00f3rio completo. Outrossim, \u00e9 fato not\u00f3rio que a crise clim\u00e1tica vem causando recordes de temperaturas tanto na Capital quanto nas demais cidades do Estado de S\u00e3o Paulo. Vale ressaltar que o uso de uniforme compat\u00edvel com a temperatura local \u00e9 fundamental para o bom desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos agentes de escolta e vigil\u00e2ncia penitenci\u00e1ria. Conv\u00e9m registrar, tamb\u00e9m, que n\u00e3o se trata de an\u00e1lise que venha a interferir de forma indevida ou abusiva na autonomia do ente pol\u00edtico. Isso porque a mat\u00e9ria envolve a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas relacionadas a direitos fundamentais (sa\u00fade p\u00fablica e meio ambiente), sendo firme o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal no sentido “de que o Poder Judici\u00e1rio pode, sem que fique configurada viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, determinar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas em defesa de direitos fundamentais” (ARE 918358 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27\/09\/2019, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-216 DIVULG 03-10-2019 PUBLIC 04-10-2019)’. Como se n\u00e3o bastasse, o autor demonstrou que formulou sua pretens\u00e3o na esfera administrativa, mas obteve recusa expressa por parte da requerida (fls. 55\/64). Evidencia-se, assim, ao menos em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, suposta omiss\u00e3o administrativa que n\u00e3o encontra justificativa em limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou na teoria da reserva do poss\u00edvel. Da\u00ed, pois, \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 intromiss\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em esfera t\u00edpica e exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o executiva, quando, no exerc\u00edcio pr\u00f3prio e constitucional da jurisdi\u00e7\u00e3o, faz submeter o ente federado \u00e0 devida obedi\u00eancia aos seus deveres. Todavia, entendo que a determina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a utiliza\u00e7\u00e3o da Camiseta camuflada urbano padr\u00e3o, em tecido 100% algod\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 gandola, assim como a substitui\u00e7\u00e3o da bota de cano alto por outra de cano curto, est\u00e1 inserida no m\u00e9rito do ato administrativo, competindo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a elei\u00e7\u00e3o da melhor alternativa de uniforme para os dias quentes. Cedi\u00e7o, conforme j\u00e1 mencionado, que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio o controle do ato administrativo vinculado ou discricion\u00e1rio, sob os aspectos de compet\u00eancia e legalidade, se foi praticado com imoralidade, desvio de poder ou finalidade, ou ainda em desrespeito aos princ\u00edpios da efici\u00eancia e razoabilidade. Por\u00e9m, a escolha do melhor uniforme para as altas temperaturas clim\u00e1ticas demanda estrat\u00e9gia de governo precedida de estudos e an\u00e1lise de or\u00e7amento dispon\u00edvel, fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do Executivo, que possui compet\u00eancia para alocar os recursos materiais e humanos de forma a alcan\u00e7ar o princ\u00edpio da efici\u00eancia (art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos materiais e humanos, bem como a sua aloca\u00e7\u00e3o, \u00e9 ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o ao qual n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio interferir no planejamento estrat\u00e9gico e log\u00edstico da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria. O perigo de dano tamb\u00e9m est\u00e1 presente, diante da s\u00e9ria possibilidade de comprometimento do estado de sa\u00fade dos agentes de escolta e vigil\u00e2ncia penitenci\u00e1ria, podendo inclusive gerar a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias em face do Estado, caso a provid\u00eancia seja concedida apenas ao final da demanda. Isso sem falar no risco de les\u00f5es e doen\u00e7as relacionadas ao calor. Destarte, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urg\u00eancia para determinar que a r\u00e9 adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias, no prazo de 20 (vinte) dias, para a implementa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de uniforme espec\u00edfico para os dias quentes (acima de 27\u00baC), nas unidades prisionais e durante o per\u00edodo diurno, com todas as identifica\u00e7\u00f5es exigidas pela corpora\u00e7\u00e3o e compat\u00edveis com a preserva\u00e7\u00e3o da vida e seguran\u00e7a dos policiais. 2 – Cite-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se.<\/strong><\/p>\n

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