{"id":22374,"date":"2024-04-22T13:58:47","date_gmt":"2024-04-22T16:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=22374"},"modified":"2024-04-22T14:16:32","modified_gmt":"2024-04-22T17:16:32","slug":"aumento-salarial-compete-ao-executivo-por-este-motivo-pedimos-para-que-o-assunto-volte-a-ser-discutido-com-a-sap-e-casa-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/aumento-salarial-compete-ao-executivo-por-este-motivo-pedimos-para-que-o-assunto-volte-a-ser-discutido-com-a-sap-e-casa-civil\/","title":{"rendered":"Aumento salarial compete ao executivo, por este motivo pedimos para que o assunto volte a ser discutido com a “SAP” e Casa Civil."},"content":{"rendered":"

Algumas pessoas, por motiva\u00e7\u00f5es pessoais, para aparecer na Assembleia Legislativa e na “TV”, com intuito de usar policias penais como palanque pol\u00edtico e massa de manobra, querem trocar o lugar\u00a0 de discuss\u00e3o sobre quest\u00f5es salariais, que\u00a0 devem ser feitas com o poder executivo e n\u00e3o com o legislativo.<\/strong><\/p>\n

Nosso compromisso \u00e9 com o filiado e a categoria de policias penais, quem manda na\u00a0 entidade s\u00e3o os servidores, eles que pagam as despesas. Os presidentes de outras entidades n\u00e3o tem voz ativa no “SINDESPE”.<\/strong><\/p>\n

fonte:https:\/\/www.sandovalfilho.com.br\/legislativo-nao-pode-aumentar-salario-de-servidores\/<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal desautorizou aumentos concedidos a servidores p\u00fablicos estaduais no julgamento de duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) em mar\u00e7o. As a\u00e7\u00f5es questionavam leis estaduais que conferiam acr\u00e9scimo de sal\u00e1rio para funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Para os ministros do Supremo, a concess\u00e3o de aumentos salariais s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando a lei correspondente tiver sido de iniciativa do Executivo estadual e n\u00e3o dos legisladores.<\/p>\n

De acordo com os ministros, os deputados estaduais continuam desautorizados a conceder abonos atrav\u00e9s de emendas. As ADIs que levaram o STF a se manifestar sobre o assunto partiram dos governadores de Rond\u00f4nia e do Cear\u00e1. Ambos questionaram a constitucionalidade das decis\u00f5es de aumentos salariais dos servidores originadas das assembl\u00e9ias legislativas estaduais. Os ministros lembraram que a Constitui\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do artigo XXX, prev\u00ea ser de iniciativa exclusiva do Poder P\u00fablico as normas sobre Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que impliquem em aumento de despesas. No caso da ADI proposta por Tasso Jereissati, governador do Cear\u00e1, a lei estadual em quest\u00e3o havia sido originalmente proposta pelo Executivo, que em nenhum momento previu aumento salarial em seus artigos. Como o referido abono foi inclu\u00eddo atrav\u00e9s de emenda parlamentar, o STF considerou-o improcedente. O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Carlos Velloso, citou em seu voto decis\u00f5es anteriores da casa. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia determinado, em outras ocasi\u00f5es, que modifica\u00e7\u00f5es de lei e emendas pretendidas pelos deputados estaduais n\u00e3o podem violar o artigo constitucional que pro\u00edbe o Legislativo de conceder aumentos aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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