{"id":22458,"date":"2024-04-26T17:45:56","date_gmt":"2024-04-26T20:45:56","guid":{"rendered":"https:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=22458"},"modified":"2024-04-26T17:49:19","modified_gmt":"2024-04-26T20:49:19","slug":"conselho-nacional-de-politica-criminal-e-penitenciaria-recomenda-que-os-estados-realizem-o-acautelamento-de-arma-de-fogo-aos-seus-policiais-penais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/conselho-nacional-de-politica-criminal-e-penitenciaria-recomenda-que-os-estados-realizem-o-acautelamento-de-arma-de-fogo-aos-seus-policiais-penais\/","title":{"rendered":"Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria recomenda que os estados realizem o acautelamento de arma de fogo aos seus Policiais Penais."},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Pol\u00edticas Criminal e Penitenci\u00e1ria recomenda que os estados realizem o acautelamento de arma de fogo aos seus Policiais Penais, “inclusive aos aposentados’.<\/span><\/strong><\/p>\n

Foi publicado nesta semana, uma recomenda\u00e7\u00e3o do CNPCP (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria), para que os Estados realizem o acautelamento de armas e produtos controlados (coletes bal\u00edsticos e muni\u00e7\u00f5es) aos seus Policiais Penais. Esta recomenda\u00e7\u00e3o vem de encontro ao que o Sindespe reivindica a anos: que a “SAP” realize o acautelamento imediato de armas e coletes aos AEVPs (agora Policiais Penais juntamente com os ASPs), ocorre que a Secretaria sempre n\u00e3o se preocupou com a integridade f\u00edsica dos seus agentes fora do hor\u00e1rio de trabalho, e atualmente n\u00e3o \u00e9 diferente, pois das 10 mil pistolas Springfield adquiridas pela gest\u00e3o anterior<\/strong>, mais de 8 mil contiuam guardadas juntando poeira,<\/strong> pois a SAP n\u00e3o expandiu de forma c\u00e9lere o acautelamento destas armas. E tamb\u00e9m h\u00e1 a quest\u00e3o dos coletes bal\u00edsticos, que n\u00e3o s\u00e3o em quantidade suficiente para que “todos”<\/strong> os Policiais Penais possam ter o “direito”<\/strong> de acautelar um, hoje h\u00e1 o revezamento de coletes nas unidades prisionais e bases de escolta, sem contar com o revezamento de armas nas unidades prisionais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Foi preciso um \u00f3rg\u00e3o federal alertar os Estados da necessidade de fornecer prote\u00e7\u00e3o aos seus agentes policiais, a recomenda\u00e7\u00e3o completa se encontra abaixo:<\/p>\n

RECOMENDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 4, DE 24 DE ABRIL DE 2024<\/strong><\/p>\n

Estabelece diretrizes para o acautelamento de armas, muni\u00e7\u00f5es e materiais afins, aos policiais penais federais, estaduais e distritais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/strong><\/p>\n

O Presidente do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem o art. 64, I, da Lei n\u00ba 7.210\/84 e o art. 69 do Decreto n\u00ba 11.348, de 1\u00ba de janeiro de 2023, e<\/p>\n

CONSIDERANDO o artigo 27, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e inciso V, do artigo 34, do Decreto n\u00ba 9.847, de 25 de junho de 2019, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.630\/21, bem como a Emenda Constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019, que altera o inciso XIV, do caput do art. 21, o \u00a74\u00ba. do art. 32 e o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para criar<\/strong> as pol\u00edcias penais<\/strong> federal, estaduais<\/strong> e distrital;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de adquirir<\/strong>, conservar<\/strong> e acautelar<\/strong> de armas de fogo<\/strong> tamb\u00e9m de uso restrito, muni\u00e7\u00f5es<\/strong> de uso restrito e demais produtos controlados de uso restrito, para estes novos \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no art. 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 79 de 07 de janeiro de 1994, que cria<\/strong> o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional – Funpen<\/strong>, inciso IV, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba13.500\/17, o qual disp\u00f5e sobre a aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong> de material permanente<\/strong>, equipamentos<\/strong> e ve\u00edculos especializados,<\/strong> imprescind\u00edveis ao funcionamento e \u00e0 seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais<\/strong>;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade f\u00edsica<\/strong> e a vida dos policiais penais<\/strong>, bem como de seus familiares;<\/p>\n

CONSIDERANDO que, diante do hist\u00f3rico de viol\u00eancias perpetradas contra policiais e suas fam\u00edlias, a Lei n\u00ba 13.142, de 6 de julho de 2015, incluiu o inciso VII ao par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 121 do C\u00f3digo Penal, prevendo uma qualificadora ao crime de homic\u00eddio<\/strong> quando praticado contra autoridade<\/strong> ou agente<\/strong> descrito nos arts. 142 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, integrantes do sistema prisional<\/strong> e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra<\/strong> seu c\u00f4njuge, companheiro<\/strong> ou parente consangu\u00edneo<\/strong> at\u00e9 terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o, bem como incorporou tal situa\u00e7\u00e3o ao rol dos crimes hediondos<\/strong> (art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 8.072\/1990), resolve:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Recomendar \u00e0s unidades da federa\u00e7\u00e3o<\/strong> que regulem<\/strong> e ofertem<\/strong> o acautelamento de armas de fogo, acess\u00f3rios<\/strong> e muni\u00e7\u00f5es funcionais aos policiais penais da ativa<\/strong> e aposentados<\/strong>, inclusive fora de servi\u00e7o<\/strong>, nos termos da Lei N\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003<\/strong>.<\/p>\n