{"id":22551,"date":"2024-05-09T08:42:22","date_gmt":"2024-05-09T11:42:22","guid":{"rendered":"https:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=22551"},"modified":"2024-05-09T12:27:00","modified_gmt":"2024-05-09T15:27:00","slug":"departamento-juridico-do-sindespe-ja-estuda-acoes-judiciais-para-os-filiados-que-forem-prejudicados-com-a-regulamentacao-da-policia-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/departamento-juridico-do-sindespe-ja-estuda-acoes-judiciais-para-os-filiados-que-forem-prejudicados-com-a-regulamentacao-da-policia-penal\/","title":{"rendered":"Departamento Jur\u00eddico do Sindespe j\u00e1 estuda a\u00e7\u00f5es judiciais para os filiados que forem prejudicados com a regulamenta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal"},"content":{"rendered":"

Diante das perdas de direitos adquiridos que ficar\u00e3o evidentes, caso a minuta da Lei Complementar que regulamentar\u00e1 a Pol\u00edcia Penal, siga para a aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na Alesp da forma que foi apresentada aos sindicatos, n\u00e3o restar\u00e1 outra op\u00e7\u00e3o aos servidores que forem prejudicados, al\u00e9m de recorrer ao poder judici\u00e1rio para reaverem tais direitos.<\/p>\n

O Departamento jur\u00eddico do Sindespe j\u00e1 est\u00e1 analisando diversas jurisprud\u00eancias que tratam especificamente do enquadramento de servidores p\u00fablicos em classes e n\u00edveis de vencimento salarial da carreira, de acordo com seu tempo de servi\u00e7o. Pois com a nova lei , o enquadramento vai ser feito nas letras A, B e C,<\/strong> de acordo com o sal\u00e1rio do ASP ou AEVP e o Estado n\u00e3o est\u00e1 levando em conta o tempo que cada servidor j\u00e1 possui na classe<\/strong>, sendo que alguns que est\u00e3o a mais de 3 anos de interst\u00edcio na classe, ser\u00e3o enquadrados na letra A<\/strong>, tendo que permanecerem durante mais 3 anos (no m\u00ednimo) at\u00e9 que alcancem o n\u00edvel subsequente<\/p>\n

Ocorre que a ascens\u00e3o funcional do ASP e AEVP, hoje se d\u00e1 por promo\u00e7\u00f5es por merecimento ou antiguidade, sendo requisitos primordiais em ambas, o tempo de insterst\u00edcio na classe ou n\u00edvel:<\/strong><\/p>\n

http:\/\/www.sap.sp.gov.br\/drhu\/rh-faq-asp-aevp.html<\/a><\/p>\n

Quem pode concorrer ao Concurso de Promo\u00e7\u00e3o por Antiguidade?<\/h3>\n

Os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria de N\u00edveis II a VI que satisfa\u00e7am as exig\u00eancias fixadas pelo artigo 4\u00b0 do Decreto n\u00b0 53.994, de 6, publicado em 07 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto n\u00ba 61.042, de 9, publicado em 10 de janeiro de 2015, retificado em 13 de janeiro de 2015, ou seja, que contarem no dia 30 de novembro do ano a que corresponder a promo\u00e7\u00e3o, com os seguintes pr\u00e9-requisitos:
\n– \u00a0 n\u00e3o tiver sido punido disciplinarmente com as penas de repreens\u00e3o, suspens\u00e3o ou multa, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores;
\n– \u00a0 tiver cumprido o interst\u00edcio m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio no respectivo n\u00edvel.<\/strong><\/p>\n

Quem pode concorrer ao Concurso de Promo\u00e7\u00e3o por Merecimento?<\/h3>\n

Os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria de N\u00edveis II a VI que atenderem as exig\u00eancias fixadas pelos artigos 6\u00b0 e 7\u00ba do Decreto n\u00b0 53.994\/2009, alterado pelo Decreto n\u00ba 61.042\/2015, retificado em 13\/01\/2015, ou seja, que contarem no dia 30 de novembro do ano a que corresponder a promo\u00e7\u00e3o, com os seguintes pr\u00e9-requisitos:
\n><\/strong>\u00a0\u00a0 n\u00e3o tiver sido punido disciplinarmente com as penas de repreens\u00e3o, suspens\u00e3o ou multa, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores;
\n>\u00a0\u00a0tiver cumprido o interst\u00edcio m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio no respectivo n\u00edvel;<\/strong>
\n><\/strong>\u00a0\u00a0 estiver em efetivo exerc\u00edcio na Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, ou regularmente afastado para exercer cargo ou fun\u00e7\u00e3o de interesse penitenci\u00e1rio ou de representa\u00e7\u00e3o classista da respectiva classe;
\n><\/strong>\u00a0\u00a0 possuir certificado de conclus\u00e3o de curso espec\u00edfico de especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, ministrado pela Escola de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Luiz Camargo Wolfmann\u201d.<\/p>\n

Abaixo est\u00e3o algumas jurisprud\u00eancias e pareceres sobre o assunto:<\/strong><\/p>\n

https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/trt-10\/1365959614<\/a><\/p>\n

https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/tj-rj\/1538508991<\/a><\/p>\n

https:\/\/midiamax.uol.com.br\/politica\/transparencia\/2024\/justica-manda-prefeitura-de-campo-grande-cumprir-decisao-e-fazer-enquadramento-de-guardas-civis\/<\/a><\/p>\n

https:\/\/consulta.tce.sc.gov.br\/relatoriosdecisao\/relatoriotecnico\/2857845.HTM<\/a><\/p>\n

O Estado engana-se ao achar que os servidores ir\u00e3o aceitar de forma passiva a perda de direitos, a n\u00e3o valoriza\u00e7\u00e3o salarial e o descaso do pr\u00f3prio poder executivo.<\/p>\n

Na data de hoje, na agenda do Governador, est\u00e3o marcadas diversas reuni\u00f5es com autoridades da Casa Civil, Secretaria da Fazenda, Planejamento e o Secret\u00e1rio da SAP:<\/strong><\/p>\n

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Diante das perdas de direitos adquiridos que ficar\u00e3o evidentes, caso a minuta da Lei Complementar que regulamentar\u00e1 a Pol\u00edcia Penal, siga para a aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na Alesp da forma que foi apresentada aos sindicatos, n\u00e3o restar\u00e1 outra op\u00e7\u00e3o aos servidores que forem prejudicados, al\u00e9m de recorrer ao poder judici\u00e1rio para reaverem tais direitos. O Departamento jur\u00eddico do Sindespe j\u00e1 est\u00e1 analisando diversas jurisprud\u00eancias que tratam especificamente do enquadramento de…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":22553,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":2512,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22551"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22551"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22551\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22559,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22551\/revisions\/22559"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22553"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22551"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22551"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}