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1. TJ-SP<\/p>\n
Disponibiliza\u00e7\u00e3o: quarta-feira, 5 de mar\u00e7o de 2014.<\/p>\n
Arquivo: 2327 Publica\u00e7\u00e3o: 22<\/p>\n
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F\u00f3runs Centrais F\u00f3rum Hely Lopes 14\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n
Processo 1005743-24.2014.8.26.0053 – Mandado de Seguran\u00e7a – Remo\u00e7\u00e3o – Adriano Serafim de Souza – Vistos. Defiro a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. Anote-se. De conformidade com o art. 130, caput, da Lei Magna Bandeirante, “ao servidor ser\u00e1 assegurado o direito de remo\u00e7\u00e3o para igual cargo ou fun\u00e7\u00e3o, no lugar de resid\u00eancia do c\u00f4njuge, se este tamb\u00e9m for servidor e houver vaga, nos termos da lei”. Esta lei \u00e9 a Lei Estadual n. 10.261\/68 cujos arts. 234 a 237 assim disp\u00f5em: “Art. 234 – Ao funcion\u00e1rio \u00e9 assegurado o direito de remo\u00e7\u00e3o para igual cargo no local de resid\u00eancia do c\u00f4njuge, se este tamb\u00e9m for funcion\u00e1rio e houver vaga. Art. 235 – Havendo vaga na sede do exerc\u00edcio de ambos os c\u00f4njuges, a remo\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita para o local indicado por qualquer deles, desde que n\u00e3o prejudique o servi\u00e7o. Art. 236 – Somente ser\u00e1 concedida nova remo\u00e7\u00e3o por uni\u00e3o de c\u00f4njuges ao funcion\u00e1rio que for removido a pedido para outro local, ap\u00f3s transcorridos 5 (cinco) anos. Art. 237 – Considera-se local, para os fins dos arts. 234 a 236, o munic\u00edpio onde o c\u00f4njuge tem sua resid\u00eancia”. V\u00ea-se, pois, haver uma condicionante \u00e0 remo\u00e7\u00e3o por uni\u00e3o de c\u00f4njuges: exist\u00eancia de vaga. E uma exig\u00eancia: ser o c\u00f4njuge tamb\u00e9m servidor al\u00e9m de querer-se a remo\u00e7\u00e3o para o local onde tem este resid\u00eancia. Vaga esta in casu existente referentemente ao pleito do impetrante de remo\u00e7\u00e3o por uni\u00e3o, conforme se v\u00ea a fls. 32 no que toca \u00e0 Penitenci\u00e1ria de Irapuru. E exig\u00eancia esta preenchida, pois \u00e9 o impetrante servidor estadual tanto quanto o \u00e9 sua esposa, pleiteando-se na a\u00e7\u00e3o remo\u00e7\u00e3o para o local onde tem ele resid\u00eancia. Anote-se, ainda, que a remo\u00e7\u00e3o por uni\u00e3o de c\u00f4njuges, nos termos do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o SAP n. 410\/06, tem prioridade sobre a LPT (Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia), da\u00ed a irrelev\u00e2ncia de ter-se ou n\u00e3o inscrito o impetrante nela. H\u00e1, portanto, fuma\u00e7a do bom direito, pois “o dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual deve prevalecer sobre a discricionariedade do Estatuto e das resolu\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es internas do \u00f3rg\u00e3o … poderia inviabilizar a concess\u00e3o do pedido se na unidade pretendida n\u00e3o houvesse vaga. Mas esta n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos. Das informa\u00e7\u00f5es da autoridade impetrada, em especial o contido a fls. 75, percebe-se um d\u00e9ficit de funcion\u00e1rios em todas as unidades da regi\u00e3o pretendida, havendo, portanto, interesse p\u00fablico na remo\u00e7\u00e3o. ‘Mandado de seguran\u00e7a. Servidor P\u00fablico. Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria. Pedido de remo\u00e7\u00e3o, por uni\u00e3o de c\u00f4njuge, objetivando a transfer\u00eancia do posto de trabalho para uma das unidades penitenci\u00e1rias da cidade em que est\u00e1 lotada sua c\u00f4njuge, a qual ostenta a condi\u00e7\u00e3o de servidora p\u00fablica municipal. Consagra\u00e7\u00e3o constitucional da prote\u00e7\u00e3o familiar. Direito \u00e0 remo\u00e7\u00e3o que deve ser reconhecido. Senten\u00e7a mantida. Nega-se provimento ao recurso da Fazenda P\u00fablica e ao reexame necess\u00e1rio’ (TJSP, 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001686-80.2010.8.26.0453, Rel. Ponte Neto, julgado em 25.09.2013 e registrado em 26.09.2013)” (TJSP, Ap. 0000312-58.2012.8.26.0453, 3\u00aa C\u00e2m. de Dir. P\u00fablico, Rel. Des. Jos\u00e9 Luiz Gavi\u00e3o de Almeida, v.u., j. 18.2.14). E ainda no mesmo sentido, in verbis: “MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. Remo\u00e7\u00e3o por ‘uni\u00e3o de c\u00f4njuges’. Servidora p\u00fablica lotada na Penitenci\u00e1ria de SantAnna. Resid\u00eancia fixada na cidade de Dracena. Marido lotado na mesma Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, em Junqueir\u00f3polis. Vaga na penitenci\u00e1ria de Dracena. Remo\u00e7\u00e3o indeferida diante da defasagem de funcion\u00e1rios na unidade onde lotada a requerente. Causa que n\u00e3o pode impedir o cumprimento da lei com o fim de aproximar os postos de trabalho dos c\u00f4njuges, permitindo melhor integra\u00e7\u00e3o familiar. Seguran\u00e7a concedida Recurso n\u00e3o provido” (TJSP, Ap. 831.677-5\/1-00, 12\u00aa C\u00e2m. de Dir. P\u00fablico, Rel. Des. Edson Ferreira, v.u., j. 17.12.08); “SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL – remo\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuges – art . 130 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo – necessidade do preenchimento de dois requisitos: a) serem ambos os c\u00f4njuges ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablica; b) haver vaga no local de destino – inviabilidade de restri\u00e7\u00e3o ao texto constitucional, acrescentando outro requisito, qual seja o interesse do servi\u00e7o – seguran\u00e7a concedida recursos improvidos” (TJSP, Ap. 626.122-5\/0-00, 1\u00aa C\u00e2m. de Dir. P\u00fablico, Rel. Des. Franklin Nogueira, v.u., j. 8.5.07); “Mandado de Seguran\u00e7a – Servidora P\u00fablica Estadual – Preliminar de falta de direito l\u00edquido e certo que se confunde com o m\u00e9rito – Pretens\u00e3o de obter remo\u00e7\u00e3o por ‘uni\u00e3o de c\u00f4njuges’ – Possibilidade – Direito assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual Precedentes – Senten\u00e7a denegat\u00f3ria reformada – Recurso provido para conceder a seguran\u00e7a … no presente caso, conforme comprovado h\u00e1 tr\u00eas vagas na unidade prisional ‘Orlando Brando Filinto’ de Iaras-SP, e a grande defasagem no n\u00famero de funcion\u00e1rios na unidade onde lotada a impetrante n\u00e3o pode ser obst\u00e1culo para conceder o direito pretendido, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e no Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos, mas trata-se de problema que deve ser administrado pela respectiva Secretaria, sem ofender o almejado direito de remo\u00e7\u00e3o de local de trabalho, presentes os requisitos legais para tanto” (TJSP, Ap. 880.136.5\/7-00, 6\u00aa C\u00e2m. de Dir. P\u00fablico, Rel. Des. Leme de Campos, v.u., j. 23.3.09); “APELA\u00c7\u00c3O – mandado de seguran\u00e7a – Oficial Administrativo na Penitenci\u00e1ria ‘Nestor Canoa’, em Mirand\u00f3polis – remo\u00e7\u00e3o para uma das Unidades Prisionais de Andradina, onde residem seu marido e seus filhos – admissibilidade – concilia\u00e7\u00e3o do direito material p\u00fablico do servidor e sua dignidade com o interesse p\u00fablico uni\u00e3o de c\u00f4njuges – o Estatuto dos Funcion\u00e1rios p\u00fablicos n\u00e3o pode estar acima da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual artigo 130 – Recursos improvidos … deve-se observar a import\u00e2ncia de o servidor estar perto de sua fam\u00edlia, servindo melhor \u00e0 pr\u00f3pria sociedade. De fato, n\u00e3o existe qualquer d\u00favida que possibilite a impetrante exercer sua fun\u00e7\u00e3o em um dos estabelecimentos prisionais de Andradina; s\u00f3 resgatar\u00e1 sua dignidade como pessoa em permanecer com sua fam\u00edlia, o que implicar\u00e1, certamente, em melhoria no desempenho profissional … A autoridade impetrada alega o indeferimento pelo d\u00e9ficit de funcion\u00e1rios, por\u00e9m, a defici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode se sobrepor ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual” (TJSP, Ap. 884.478-5\/6-00, 5\u00aa C\u00e2m. de Dir. P\u00fablico, Rel. Des. Franco Cocuzza, v.u., j. 18.5.09); e “MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SERVI\u00c7O P\u00daBLICO ESTADUAL. Direito \u00e0 remo\u00e7\u00e3o com fundamento no instituto da uni\u00e3o de c\u00f4njuges, desde que exista vaga. Direito l\u00edquido e certo \u00e0 remo\u00e7\u00e3o. Precedentes deste Tribunal de Justi\u00e7a. Recurso provido … a pretens\u00e3o posta em tela encontra-se regida pela diretriz emanada pelo art. 226, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e ao Estado ‘especial prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia’, de modo que o constituinte estadual galgou \u00e0 garantia constitucional o direito de o servidor se ver transferido para o local de trabalho de seu c\u00f4njuge. E o pr\u00f3prio legislador definiu as condi\u00e7\u00f5es para que essa transfer\u00eancia fosse compulsoriamente efetivada, sob provoca\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio: ser o consorte tamb\u00e9m servidor e desde que houver vaga … Ressalta-se que diante do dispositivo de hierarquia superior, sucumbe a regra inserta no final do art. 235 do Estatuo dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos, Lei Estadual n\u00b0 10.261\/68, n\u00e3o sendo l\u00eddimo ao administrador indeferir o pedido de remo\u00e7\u00e3o por uni\u00e3o de c\u00f4njuges, quando, como no caso, h\u00e1 vaga no lugar de lota\u00e7\u00e3o do convivente da impetrante, que \u00e9 igualmente servidor p\u00fablico (fls. 22). Ora, na esp\u00e9cie, o interesse p\u00fablico \u00e9 presumido pela norma constitucional, em face da exist\u00eancia de vaga (por que ent\u00e3o teria sido criada a vaga se n\u00e3o houvesse interesse em sua ocupa\u00e7\u00e3o?), bem como pelo fato de que os transtornos causados pelo deslocamento constante do c\u00f4njuge do lugar de seu trabalho ao de sua fam\u00edlia, por certo, prejudicariam o seu pr\u00f3prio desempenho profissional, al\u00e9m da harmonia e unidade familiar” (TJSP, Ap. 876.556.5\/9-00, 2\u00aa C\u00e2m. de Dir. P\u00fablico, Rela. Desa. Vera Angrisani, v.u., j. 26.5.09). E o perigo da demora \u00e9 inerente \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a da situa\u00e7\u00e3o de afastamento dos c\u00f4njuges, a trabalhar cada qual em local distante um do outro por centenas de quil\u00f4metros (a par de causar-lhe embara\u00e7os financeiros, tanto pelo deslocar-se constantemente como por conta de ter manter resid\u00eancia distinta daquela em que reside a esposa), o que dep\u00f5e contra a prote\u00e7\u00e3o estatal devida \u00e0 fam\u00edlia. Desta forma, defiro a liminar a fim de que se proceda \u00e0 remo\u00e7\u00e3o do impetrante para a Penitenci\u00e1ria de Irapuru, visto ali haver vaga. Notifique-se para que se prestem informa\u00e7\u00f5es e para cumprimento desta liminar. Cientifique-se a FESP. Oportunamente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Int.. S\u00e3o Paulo, 27 de fevereiro de 2014 Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito –<\/p>\n
ADV: ALEXANDRE ALVES DE GODOY (OAB 157322\/SP)<\/p>\n
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