{"id":22652,"date":"2024-05-23T16:18:02","date_gmt":"2024-05-23T19:18:02","guid":{"rendered":"https:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=22652"},"modified":"2024-05-23T16:18:02","modified_gmt":"2024-05-23T19:18:02","slug":"sindespe-esclarece-sobre-direito-a-gratificacao-especial-de-suporte-a-saude-gess-aos-aevps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/sindespe-esclarece-sobre-direito-a-gratificacao-especial-de-suporte-a-saude-gess-aos-aevps\/","title":{"rendered":"SINDESPE ESCLARECE SOBRE DIREITO \u00c0 GRATIFICA\u00c7\u00c3O ESPECIAL DE SUPORTE \u00c0 SA\u00daDE \u2013 “GESS” AOS AEVPs"},"content":{"rendered":"

SINDESPE ESCLARECE SOBRE DIREITO \u00c0 GRATIFICA\u00c7\u00c3O ESPECIAL DE SUPORTE \u00c0 SA\u00daDE \u2013 GESS AOS AEVPs<\/strong><\/p>\n

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Nas \u00faltimas semanas, surgiram v\u00e1rios questionamentos de filiados do SINDESPE sobre a Gratifica\u00e7\u00e3o Especial de Suporte \u00e0 Sa\u00fade \u2013 GESS<\/strong> e se eles teriam direito ao recebimento desta verba junto aos seus vencimentos. Com o aux\u00edlio do seu Departamento Jur\u00eddico, o SINDESPE esclarece alguns pontos questionados pelos AEVPs.<\/p>\n

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A GESS est\u00e1 prevista no artigo 18, inciso II e artigo 20, ambos da Lei Complementar n\u00ba 1.157, de 02 de dezembro 2011, e est\u00e1 regulamentada dentro da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u2013 SAP pelo Decreto n.\u00ba 59.066, de 11 de abril de 2013, e na Resolu\u00e7\u00e3o SAP n.\u00ba 62, de 03 de maio de 2013.<\/p>\n

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Entretanto, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o estadual, a GESS \u00e9 prevista apenas aos Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria \u2013 ASP em exerc\u00edcio<\/strong> em unidades que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, no Sistema \u00danico de Sa\u00fade do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 SUS\/SP, e que estiverem dentro do contingente determinado por meio de Portaria do Dirigente do \u00d3rg\u00e3o Subsetorial de Recursos Humanos da Unidade Prisional (artigo 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o SAP n\u00b0 62\/2013). Como se pode observar na mesma legisla\u00e7\u00e3o, N\u00c3O H\u00c1<\/strong> expressa disposi\u00e7\u00e3o legal autorizando os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria \u2013 AEVP ao recebimento desta Gratifica\u00e7\u00e3o e, em regra, caso seja concedida a GESS para servidores al\u00e9m do contingente determinado dentro da unidade de sa\u00fade prisional, o Diretor de Recursos Humanos poder\u00e1 responder administrativamente por tal concess\u00e3o (par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o SAP n\u00b0 62\/2013).<\/p>\n

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Melhor esclarecendo, a regra \u00e9 que os AEVPs n\u00e3o possuem direito ao recebimento da Gratifica\u00e7\u00e3o Especial de Suporte \u00e0 Sa\u00fade \u2013 GESS.<\/p>\n

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Por\u00e9m, existe a possibilidade de questionamento judicial visando o recebimento desta Gratifica\u00e7\u00e3o, haja vista que \u00e9 not\u00f3rio que os AEVPs tamb\u00e9m desempenham as mesmas atividades de vigil\u00e2ncia, manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, disciplina e movimenta\u00e7\u00e3o dos internos dentro da \u00e1rea de sa\u00fade do sistema prisional que os servidores ocupantes do cargo de ASPs, que tamb\u00e9m recebem naquela unidade de sa\u00fade prisional.<\/p>\n

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\u201cOs questionamentos judiciais s\u00e3o recentes e as senten\u00e7as ainda est\u00e3o bem divididas, ou seja, algumas favor\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o da GESS aos AEVPs e outras contr\u00e1rias. Al\u00e9m disso, muitos destes processos ainda em grau de recurso no Tribunal de Justi\u00e7a, e ainda n\u00e3o h\u00e1 uma jurisprud\u00eancia consolidada que garanta com seguran\u00e7a o direito dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria ao recebimento da Gratifica\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou o Dr. Cesar Vicente, do Departamento Jur\u00eddico do SINDESPE.<\/p>\n

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O advogado ainda ressaltou que, mesmo com decis\u00f5es controversas, continua na luta pelos direitos dos servidores de receberem a GESS, por\u00e9m, depende de uma an\u00e1lise pr\u00e9via de cada caso.<\/p>\n

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\u201cOs magistrados est\u00e3o entendendo que os AEVPs exercem as mesmas atividades de vigil\u00e2ncia, manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e disciplina que os ASPs dentro da unidade de sa\u00fade prisional e, apesar de n\u00e3o haver expressa previs\u00e3o legal, existe o entendimento de aplica\u00e7\u00e3o da Lei por analogia, garantindo assim o direito \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o em determinados casos\u201d.<\/p>\n

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Desta forma, para saber se o AEVP ter\u00e1 direito \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o Especial de Suporte \u00e0 Sa\u00fade \u2013 GESS, \u00e9 necess\u00e1rio se atentar a alguns requisitos, quais sejam:<\/p>\n

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