{"id":22986,"date":"2024-10-01T11:43:26","date_gmt":"2024-10-01T14:43:26","guid":{"rendered":"https:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=22986"},"modified":"2024-10-01T14:00:39","modified_gmt":"2024-10-01T17:00:39","slug":"regras-do-programa-habitacional-do-governo-para-os-policiais-policiais-penais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/regras-do-programa-habitacional-do-governo-para-os-policiais-policiais-penais\/","title":{"rendered":"Regras do programa habitacional do Governo para os Policiais (Policiais Penais)"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 27 de setembro, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial o Decreto n\u00ba 68.927 que Regulamenta a Lei n\u00ba 18.025, de 9 de setembro de 2024, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais t\u00e9cnico-cient\u00edficos e policiais penais vinculados \u00e0 Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica ou \u00e0 Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Programa vai permitir a concess\u00e3o de cartas de cr\u00e9dito para policiais comprarem moradias. O benef\u00edcio ser\u00e1 disponibilizado, preferencialmente, por cartas de cr\u00e9dito que dar\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de o benefici\u00e1rio escolher o local e o padr\u00e3o do im\u00f3vel a ser financiado, diferentemente da medida anterior, que exigia que o im\u00f3vel fosse localizado no munic\u00edpio em que o policial trabalhava. Segundo a SDHU, por conta da condi\u00e7\u00e3o antiga, a falta de ades\u00e3o se tornou frequente. Ainda de acordo com a pasta, o Moradia Segura vai atender, preferencialmente, os servidores de menor renda, oferecendo taxa zero para fam\u00edlias com renda de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos e de at\u00e9 4% para aquelas com renda de at\u00e9 dez sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Para realizar a inscri\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso que o servidor esteja vinculado \u00e0 SSP ou \u00e0 SAP, n\u00e3o tenha nenhum im\u00f3vel em seu nome, n\u00e3o possua financiamento de resid\u00eancia no pa\u00eds e nem tenha tido atendimento habitacional de car\u00e1ter definitivo anterior. Al\u00e9m disso, deve comprovar que sua renda familiar n\u00e3o ultrapassa 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

https:\/\/www.habitacao.sp.gov.br\/habitacao\/noticias\/governo-de-sao-paulo-lanca-programa-moradia-segura-para-policiais-e-agentes-de-seguranca-publica<\/a><\/p>\n

No caso dos Policiais Penais, a SAP ainda ter\u00e1 que, possivelmente, criar meios e normas de incri\u00e7\u00e3o para os interessados em adquirir a carta de cr\u00e9dito.<\/strong>\"\"<\/a><\/p>\n

Abaixo, o Decreto completo:<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 68.927, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
\nRegulamenta a Lei n\u00ba 18.025, de 9 de setembro de 2024, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais t\u00e9cnico-cient\u00edficos e policiais penais vinculados \u00e0 Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica ou \u00e0 Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, Decreta:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba – Fica institu\u00eddo, nos termos da Lei n\u00ba 18.025, de 9 de setembro de 2024, o Programa Moradia Segura, com o objetivo de promover condi\u00e7\u00f5es para a aquisi\u00e7\u00e3o de unidade habitacional por policiais civis, policiais militares, policiais t\u00e9cnico-cient\u00edficos e policiais penais,
\nvinculados \u00e0 Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica ou \u00e0 Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria.
\n\u00a7 1\u00ba – O Programa Moradia Segura ser\u00e1 executado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o, mediante as seguintes a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o excludentes entre si:
\n1 – concess\u00e3o de cartas de cr\u00e9dito, preferencialmente;
\n2 – reserva de 4% (quatro por cento) dos im\u00f3veis comercializados pelo Estado.
\n\u00a7 2\u00ba – Para operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa Moradia Segura, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 firmar ajuste com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CDHU, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba – Por ocasi\u00e3o do atendimento aos benefici\u00e1rios do Programa Moradia Segura, dever\u00e1 ser observada proporcionalidade do n\u00famero de indicados de cada carreira profissional de que trata o \u201ccaput\u201d do artigo 1\u00ba deste decreto, em face dos respectivos atendimentos.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba – S\u00e3o requisitos para inscri\u00e7\u00e3o no Programa Moradia Segura:
\nI – estar vinculado \u00e0 Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica ou \u00e0 Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria;
\nII – n\u00e3o ser propriet\u00e1rio de im\u00f3vel ou possuir financiamento de im\u00f3vel residencial no pa\u00eds;
\nIII- n\u00e3o ter tido atendimento habitacional de car\u00e1ter definitivo anterior;
\nIV \u2013 comprovar renda familiar mensal de at\u00e9 10 (dez) sal\u00e1rios-m\u00ednimos vigentes no Estado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CDHU poder\u00e3o prever requisitos adicionais para inscri\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o no Programa.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba – Caso o n\u00famero de inscritos seja maior do que o limite de vagas destinado ao programa ser\u00e3o adotados como crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o no atendimento a maior idade do inscrito, o maior n\u00famero de filhos menores ou incapazes e sorteio, sucessivamente. Par\u00e1grafo \u00fanico – Ato conjunto dos Titulares da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o e da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, poder\u00e1 estabelecer, para os inscritos das respectivas Secretarias atendidas, outros crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios, observada a impessoalidade.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba – As parcelas dos contratos de financiamento firmados com os benefici\u00e1rios ser\u00e3o preferencialmente consignadas na folha de pagamento do respectivo \u00f3rg\u00e3o de pessoal.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba – As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o deste decreto correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas no respectivo or\u00e7amento vigente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – O Programa Moradia Segura poder\u00e1 contar com recursos do Fundo Paulista de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social- FPHIS, institu\u00eddo pela Lei 12.801, de 15 de janeiro de 2008 e regulamentado pelo Decreto 58.823, de 15 de dezembro de 2008, e, neste caso, dever\u00e1
\narticular-se a um programa vigente do FPHIS ou outro que venha a ser criado, observando as regras e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Conselho Gestor.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba – Ato do Secret\u00e1rio de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o disciplinar\u00e1:
\nI – o procedimento de inscri\u00e7\u00e3o dos interessados;
\nII – os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o dos inscritos;
\nIII- as condi\u00e7\u00f5es de financiamento habitacional, nelas compreendidos:
\na) o valor do cr\u00e9dito;
\nb) as taxas de juros incidentes;
\nc) o percentual do comprometimento da renda familiar do benefici\u00e1rio;
\nd) a concess\u00e3o de eventuais subs\u00eddios autorizados nos termos da lei, em conformidade com a renda familiar do benefici\u00e1rio.<\/p>\n

Artigo 8\u00ba – Ato conjunto dos Secret\u00e1rios de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o, da Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria estabelecer\u00e1 as normas complementares para a execu\u00e7\u00e3o deste decreto, sobretudo acerca dos crit\u00e9rios para indica\u00e7\u00e3o dos
\nbenefici\u00e1rios pelas respectivas Secretarias.<\/p>\n

Artigo 9\u00ba – O representante do Estado junto \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CDHU adotar\u00e1, no respectivo \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o, as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento deste decreto.<\/p>\n

Artigo 10 \u2013 Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 27 de setembro, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial o Decreto n\u00ba 68.927 que Regulamenta a Lei n\u00ba 18.025, de 9 de setembro de 2024, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais t\u00e9cnico-cient\u00edficos e policiais penais vinculados \u00e0 Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica ou \u00e0 Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria.\u00a0 O Programa vai permitir a concess\u00e3o de cartas de cr\u00e9dito para policiais comprarem…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":22987,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":5206,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22986"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22986"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22986\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22995,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22986\/revisions\/22995"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22987"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22986"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}